pacto permanencia
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Aviso (extrato) n.º 19149/2022
... 272 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Pacto de Permanência conforme previsto no n.º 1 do artigo 78 da LTFP, na qual ...
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Aviso n.º 11197/2018
... Setor de Proteção Social e Promoção da Autonomia, DDS, SC 22 - Pacto ...
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Regulamento n.º 912/2022
... bração de um pacto de permanência entre o investigador e a instituição ... Artigo 22.º ...
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Acórdão nº 185/08.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2010
... vigência do Código do Trabalho de 2003, a validade jurídico de um pacto de permanência depende da verificação dos requisitos exigidos pelo ...
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Acórdão nº 185/08.8TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... vigência do Código do Trabalho de 2003, a validade jurídico de um pacto de permanência depende da verificação dos requisitos exigidos pelo ...
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Parecer n.º 12/2015
... -se pressupostos mais exigentes para optar pela primeira: um pacto de permanência mínima de cinco anos (41) e encontrar-se o médico a ...
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Acórdão nº 185/08.8TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2010
... preferiu alhear-se de tal facto, onerando o recorrente com um pacto de permanência desfasado da situação real; 5.ª A prova produzida e ...
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Acórdão nº 2525/11.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
I - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático (gera uma obrigação de non facere para o trabalhador e uma obrigação compensatória para o empregador), constituindo parte integrante do conjunto do contrato de trabalho (trata-se de uma cláusula acessória, conformadora de um efeito acessório da cessação do contrato). II - Os pactos de não concorrência, para...
... contestou, por impugnação, alegando, para além do mais, que o pacto de não concorrência foi firmado no seu exclusivo interesse, pelo que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de preferência Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência consiste na convenção pela qual alguém assume a ...
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Acórdão nº 1672/16.0T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - A parte que pretenda impugnar a decisão da matéria de facto deverá indicar, nas conclusões, quais os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, bem como o sentido das respostas que pretende, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. II - A obrigação de indemnização prevista no art. 401º do Código do Trabalho funciona automaticamente pelo simples facto de ter sido...
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência” ... “Deste modo, caso o trabalhador não cumpra, ... -
Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... ância do prazo de aviso prévio ou da obrigação assumida em pacto de permanência ... Como assinala Pedro Furtado Martins[45], «[a]pesar ... -
Aviso n.º 8937/2023
... Municipal de 2.ª Classe ... 25 — Pacto" de Permanência — O contrato conterá uma cláusula relativa à obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 556/07.7TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... IV - No âmbito do Pacto de Permanência, o legislador do Código de 2009 não conferiu, ...
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Acórdão nº 6745/14.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2016
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa situação em que o trabalhador não se deslocou ao local de cumprimento da obrigação para receber o que lhe era devido, como era prática usual, sem que se demonstrasse que estivesse impedido de o fazer, nem solicitou à empregadora tal pagamento, não se prolongando a omissão do cumprimento por período de 60 dias. II &
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto" de permanência ... A questão a analisar é a de saber se a indemnizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1597/16.9T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto" de permanência ... VIII.–Uma vez que a indemnização prevista no art\xC2" ...
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Acórdão nº 712/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I – O regime da responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita do contrato de trabalho [art. 399º, do Código do Trabalho] é idêntico ao caso de denúncia do contrato de trabalho (pelo trabalhador) sem aviso prévio [art. 401º, do Código do Trabalho], sendo acumulável a indemnização por falta de aviso prévio com a que resultar da prova de outros prejuízos sofridos pelo empregador.
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência ... Da comparação dos dois preceitos legais conclui-se ... -
Acórdão nº 953/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - Não se mostra cumprido o ónus imposto no n.º 1 do artigo 640.º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, não é de conhecer da impugnação da matéria de facto, se nas conclusões das alegações de recurso a recorrente não indica os concretos pontos da matéria de facto que impugna e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre os factos impugnados. II - A indemnização devida
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência” ... O prazo de aviso prévio que o trabalhador tem de ... -
Acórdão nº 459/03.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... : - se o réu deve ser condenado a pagar o montante estipulado no pacto de permanência ... B – Do recurso do réu - se a matéria de facto ...
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Acórdão nº 459/03.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... : - se o réu deve ser condenado a pagar o montante estipulado no pacto de permanência ... B – Do recurso do réu - se a matéria de facto ...
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Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
... despender recursos avultados na formação do trabalhador”, se o pacto de permanência não serve porque o empregador não consegue prever se lhe ...
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Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016
1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.” Temos assim que a indemnização devida pela A. à R ... -
Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto ... -
Acórdão nº 46/22.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I – Se o trabalhador, na comunicação que faz à empregadora para por fim ao contrato de trabalho, não utiliza a expressão “resolução” nem qualquer outra semelhante, e não diz, pelo menos de forma minimamente clara, que está a pôr fim ao contrato/que só trabalha até ao final do respectivo mês porque os réus/entidade empregadora tiveram algum tipo de actuação violadora dos seus...
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.” Ora, a denúncia do contrato de trabalho pela A ... -
Acórdão nº 1730/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
I – Ainda que o prestador da actividade tenha assinado um escrito denominado “Contrato de Bolsa de Investigação”, se da execução da relação por si estabelecida com a entidade beneficiária da actividade emergem características que, nos termos do art. 12.º/1 do CT, fazem presumir a existência de um contrato de trabalho, e se verifica até a existência de subordinação jurídica, deve
... ância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência. (…) Cláusula 13.ª Todos os equipamentos e ... -
Acórdão nº 246/14.4TTVFX -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2015
“I– A excepção de prescrição de créditos laborais quando a data da cessação da relação laboral consubstancie matéria controvertida (“inter partes” ) só deve ser resolvida , sendo caso disso, quando se mostre dilucidada em sede factual essa data. II– Assim, nesse tipo de situações afigura-se prudente relegar a apreciação dessa excepção para momento posterior à produç
... Não vislumbramos que esteja em causa um pacto de permanência, mas tão só o estabelecimento contratual de um prazo ...