pacto permanencia
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Aviso n.º 23361/2022
... trónica institucional ... 10) Pacto de permanência — Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 20491/2021
... 8) Pacto de permanência ─ Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 24043/2023
... Pacto de Permanência: aos estagiários que obtenham aprovação será celebrado ...
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Acórdão nº 593/09.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014
Em face da insuficiência de elementos para determinar o montante indemnizatório, nada obsta a que se profira condenação ilíquida, com a consequente remissão do apuramento da responsabilidade para momento posterior, desde que essa segunda oportunidade de prova não incida sobre a existência dos danos, mas apenas sobre o respetivo valor.
... de € 7.020 ( ... ), a título de indemnização por violação do pacto de permanência, quantia esta acrescida de juros, à taxa legal desde a ... -
Acórdão nº 593/09.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
I – É nula a sentença, por excesso de pronúncia, na parte em que conhece de questão já apreciada e decidida no despacho saneador, encontrando-se já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a tal matéria. II – Verificando-se, no mesmo suporte contratual, cláusulas respeitantes a um acordo de formação e outras consubstanciadoras de uma promessa unilateral de celebração de...
... que alguma tem aplicação - do incumprimento por parte do Réu do pacto" de permanência; - da obrigação de indemnizar ... \xC2" ... -
Acórdão nº 7497/17.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2019
I – A finalidade da litispendência é a de obviar a que o afirmado pelo tribunal numa ação seja reproduzido ou contrariado pelo que se venha a afirmar pelo mesmo ou por outro tribunal noutra ação, sendo este um critério a utilizar para efeitos de aferir de uma situação de litispendência, para lá mesmo do critério formal da tríplice identidade enunciada no art. 581º/1 do NCPC. II - A...
... no âmbito do programa de doutoramento; a trabalhadora violou aquele pacto de permanência, pois denunciou o contrato de trabalho com efeitos ... -
Aviso n.º 7931/2019
... ícia Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência conforme previsto no n.º 1 do artigo 78 da LTFP, na qual ...
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Aviso n.º 6457/2018
... Agente Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...
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Aviso n.º 11570-B/2019
... Pacto de permanência pelo período de três ...
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Aviso n.º 12785/2019
... ícia Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...
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Regulamento n.º 164/2021
... ço nos termos do presente artigo é precedida da celebração de um pacto de permanência entre o investigador e a instituição. SECÇÃO III Do ...
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Aviso n.º 23717-A/2022
... 20 — Pacto de permanência pelo período de 3 anos: Na fase do provimento dos postos ...
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Aviso n.º 367/2023
... 12) Pacto de permanência — Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 12233/2023
... 12) Pacto de permanência — Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 10500/2022
... 8) Pacto de permanência — Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, e como ...
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Aviso n.º 13744-B/2018
... 23 - Pacto ...
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Aviso n.º 366/2023
... 8 — Pacto de permanência — Nos termos do disposto no art. 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 11198/2018
... Jorge, Técnica Superior, Departamento de Recursos Humanos, SC 22 - Pacto ...
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Aviso n.º 17893/2018
... Agente Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...
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Aviso n.º 3089/2020
... Agente Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...
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Aviso n.º 23493/2021
... 8) Pacto de permanência — Nos termos do disposto no artigo 78.º da LTFP, como ...
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Aviso n.º 11200/2018
... Tais Sá Nogueira Soares Frederico, Técnica Superior, GPE, SC 22 - Pacto ...
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Aviso n.º 7170/2021
... termos do n.º 3 do mesmo artigo, que constarão da Ata n.º 1.19 - Pacto de permanência: Na fase do provimento dos postos de trabalho, o Instituto ...
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Aviso n.º 14177/2017
... agente municipal de 2.ª classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...
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Aviso n.º 9407/2022
... 16 — Pacto de permanência: Nos termos do artigo 78.º da Lei Geral de Trabalho em ...