Órgãos do Poder Judiciário

2110 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 03661/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a

    ... qualquer atuação ilícito-culposa dos órgãos da Administração Tributária nem que tenham ...poder cumprir os pagamentos devidos á entidade ... a lógica que vivifica o silogismo judiciário que a ela presidiu”. Vejam-se ainda, entre ...
  • Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

    ...C., nem lhe conferiu poderes para transferir a “FARMÁCIA A.”, para ...ção da mesma e designação de órgãos sociais e o da amortização de quota; - a ... a ineficácia do pedido de apoio judiciário" por eles formulado e que decidiu que o mesmo “s\xC3"...
  • Acórdão nº 57/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - As licenças constituem ausências prolongadas do serviço mediante autorização e sem vencimento, encontrando-se, entre os seus tipos, as licenças sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, cuja concessão depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e do interesse público (arts. 72.º, art. 73.º, n.ºs 1 e 2, art. 74.º, n.º 1, 89.º, todos do Decreto-Lei n.º 10

    ... II. A douta deliberação poderia ter optado por medidas menos gravosas para o ...8º, nº4 da CRP), vinculando os órgãos da administração nacional. VII. A douta ... relativo à reforma do sistema judiciário no âmbito do Ministério da Justiça». Sobre o ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... 28. Esta sua atuação nunca poderia ter subjacente a intenção de prejudicar J. M., ... 63. Aliás, podem os órgãos de polícia criminal efetuar as diligências ...judiciário, no âmbito do processamento de pedido de ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional, 22 de Abril de 2020
    ... mesma deficiência também não poderia ter sido sanada mediante a prolação de um. ...órgãos a quo e ad quem. Atenta a disciplina que constava ... benefício do apoio judiciário...
  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... outras medidas de coacção”, que até poderiam ser a de obrigação de permanência na ...° da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, do Conselho da Europa, ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ...
  • Acórdão nº 1700/17.1IPBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020

    I) O crime de "importunação sexual" previsto no art. 170º do Código Penal visa proteger a liberdade sexual de outra pessoa, numa dupla dimensão: negativa, significando genericamente a liberdade de não suportar condutas que agridam ou constranjam a esfera sexual da pessoa, e positiva, como liberdade de interagir sexualmente sem restrições. II) A "importunação sexual" pode ter

    ... 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), em matéria ... da liberdade sexual da vítima, ou seja, o poder de disposição do corpo pela pessoa, ...ário, e nunca a mera exibição dos órgãos genitais.» É indiscutível que a afirmação ...
  • Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...

    ... concessionários, no exercício de poderes administrativos; responsabilidade civil ... e respetivos trabalhadores, titulares de órgãos sociais, representantes legais 011 auxiliares, ...Judiciário (aprovada pela Lei nº 62/2013, de 26 de Agosto - ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... 15.º, que os municípios dispõem de poderes tributários relativamente a impostos e outros ... locais, as competências atribuídas a órgãos periféricos locais serão exercidas, nos termos ...) Habilitação de herdeiros; c) Apoio judiciário. 2 - À impugnação da genuinidade de qualquer ...
  • Acórdão nº 02792/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    I- O exercício do poder Disciplinar da Ordem dos Advogados sobre os seus membros depende de critérios de oportunidade e ou de conveniência a estabelecer pelos seus órgãos competentes devendo, no entanto, tais critérios estarem sujeitos ao princípio da legalidade. II – Ou seja, não estamos perante um acto meramente discricionário, dependendo também de aspectos vinculados, nomeadamente no respeito...

    ... XVII. Exercido poder disciplinar sobre o advogado Dr. MO, ... ou por deliberação dos respectivos Órgãos, nos termos do artigo 118º do EOA. O exercício ... a Recorrente, que beneficia de apoio judiciário...
  • Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - O STJ enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434.º do CPP, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar...

    ... tal (art.º 434.º , do CPP) cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando ...ência da construção de um espaço judiciário único.  III Para poder ter lugar a recusa ...ência no regime do mandado cabe aos órgãos que forem competentes segundo a lei interna, e a ...
  • Acórdão nº 1243/17.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - A questão da competência material deve ser resolvida tendo em conta a relação jurídica a discu­tir na ação, mas à luz do “retrato”, da estrutura­ção concreta apresentada pelo autor, e, logicamente, dando especial aten­ção à natureza intrínseca e aos fundamentos da pretensão deduzida, embora, sem avaliar o seu mérito, isto é, sem logo apre­ciar se o lesado tem ou não razão face ao direito...

    ...Judiciário (“LOSJ”), o artigo 4.º, n.º 1, al) i), g) e ... O DIREITO É sabido que o poder jurisdicional se encontra repartido por diversas ... tribunais administrativos e fiscais são órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”,

    ... de que o processo jurisdicional ou judiciário tem uma duração excessiva e que tal facto lhe ... do facto de os respetivos danos se poderem prolongar no tempo. (cf. Ac. do STA, de ... factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica ...
  • Acórdão nº 054/14 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2015

    *

    ... procederam à reorganização do mapa judiciário [Lei n° 62/2013, de 26 de Agosto, e DL n° ... das relações jurídico-administrativas poderia ser apreciado, porquanto tal ato ou comportamento ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 00195/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    A demora de cinco anos de uma oposição à execução fiscal em que a defesa que o autor apresentou não colheu qualquer fundamento legal, pois julgada totalmente improcedente, e o valor da execução fiscal pouco relevante, de 1.408,61 euros, nos dias que correm, não justifica qualquer indemnização por danos morais. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... de protecção jurídica (apoio judiciário) nas modalidades (I) de nomeação e pagamento de ... praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas ... dilatórias que o juiz, apesar do seu poder de direcção do processo, não tenha podido ...
  • Acórdão nº 69/14.0T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    1. - Para determinar a competência dos tribunais administrativos no que concerne às acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito privado, há que verificar se a mesma está, ou não, sujeita ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, nos termos do art. 1º, nº 5, da Lei 67/2007, de 31.12. 2.- Nos termos do citado

    ...ão administrativa e fiscal são assim os órgãos de soberania com competência para administrar a ... ou entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de ....8 - Lei de Organização do Sistema Judiciário). O art. 211º, nº 1, da Constituição da ...
  • Acórdão nº 00278/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I - O artigo 4º nº 1 do ETAF, na versão decorrente da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015 contempla expressamente, no âmbito da competência dos tribunais administrativos e fiscais, para além as situações referentes à efetivação da responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público a que se refere a alínea f), as que tenham por objeto questões relativas à condenação

    ... envolvam os titulares de determinados órgãos de soberania, o contencioso eleitoral ou o ... E, por conseguinte, a presente acção poderia ser configurada como uma acção de ... ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ...
  • Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012

    I – O montante de €69.873,04, requerido a título de honorários, apesar de poder ser entendido como não exagerado ou aceitável face às tarifas profissionais, não deve ser considerado como um dano adequado e necessário a debelar o ilícito, em sede de acção de responsabilidade civil por acto ilícito; II – Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado,

    ... 19- TENDO EM CONTA O ANTES EXPOSTO, NÃO PODERIA A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA TER DADO COMO PROVADA ... 9 E 10) POR CITAR O REGIME DO APOIO JUDICIÁRIO EM VIGORÁ DATA DA INTERVENÇÃO DO DR. B.. NO ... DO ESTADO POR ACTOS ILÍCITOS CULPOSOS DE ORGÃOS OU SEUS AGENTES (ART. 22.° C.R.P.) E MESMO COM ...
  • Acórdão nº 02175/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    I) – Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ..., teriam um efeito que o Autor apenas poderia obter com a impugnação do acto que determinou a ... de forma legal; h) As deliberações de órgãos" colegiais tomadas tumultuosamente ou com inobserv\xC3"... e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida. ...
  • Acórdão nº 00991/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I) – É acção que tem por objecto “relações contratuais e de responsabilidade”, a que tem em vista a conversão de contratos a termo antes celebrados numa relação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, vindo subsidiariamente peticionada a responsabilidade civil por não transposição da Directiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadr

    ... actos do gestão pública praticado, por órgãos da Administração Pública, o que não sucede na ... que o artigo 11.º/2, sob patrocínio judiciário e representação em juízo, parece pressupor a ... a ser proferida é aquela que dispõe do poder funcional para emitir esse acto administrativo, ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... A Assembleia da República, no uso dos poderes de revisão constitucional previstos na alínea ... estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprio. Artigo 7.º (Relações ... e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante ...
  • Acórdão nº 12715/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...

    ... Efectivamente, o exercício pelo juiz dos poderes de direcção contidos naqueles preceitos legais ... no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o ato jurídico impugnado ou ... seguinte: “Artigo 11.º Patrocínio judiciário e representação em juízo 1 - Nos processos da ...
  • Acórdão nº 18/14.6TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o A. exige de um Município o cumprimento de obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um interesse público, nomeadamente, a implantação do acesso a determinada parcela que dele ficou privada em virtude da construção de uma obra pública viária (uma ponte e respectivos acessos), prevendo-se a sua execução...

    ...poderes públicos, e que a mesma há-de ser regulada por ...ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8, em ...
  • Acórdão nº 00996/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    I. No processo judicial tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, tendo lugar somente quando os fundamentos da sentença

    ...ões, com os mesmos associados, os mesmos órgãos sociais e os mesmos trabalhadores, como resulta ... estatutária porque a tal foi obrigada pelo poder político então vigente em 1932 conforme Decreto ... violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, ...
  • Acórdão nº 554/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II – A não instauração da acção antes de o direito do mandante prescrever, constitui uma omissão, ético-juridicamente, censurável do normal...

    ...ência do seu veículo automóvel para se poder deslocar para o seu trabalho, 20. Sendo que, o ... ou no exercício de funções nos Órgãos da ORDEM DOS ADVOGADOS” 43. Nos termos do ... do normal exercício do patrocínio judiciário. Assim sendo, o R. não demonstrou, como lhe ...