Órgãos do Poder Judiciário
3503 resultados para Órgãos do Poder Judiciário
-
Regulamento n.º 519/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... das deliberações e decisões dos órgãos municipais competentes, respeitantes ao Corpo de ... Artigo 41.º Patrocínio judiciário 1 - Os bombeiros têm direito a assistência e ...
-
Regulamento n.º 306/2021
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... das deliberações e decisões dos órgãos municipais competentes, respeitantes à Companhia ... Artigo 36.º Patrocínio Judiciário 1 - Os bombeiros têm direito a assistência e ...
-
Regulamento n.º 1075/2022
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... Faro, que após aprovação pelos órgãos municipais competentes deverá ser levado ao ... judiciário ... 1 — Os bombeiros sapadores têm direito a ...
-
Regulamento n.º 730/2019
... levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de ... érios previstos na lei para o apoio judiciário, mediante declaração comprovativa da Segurança ... ómicas aos associados ou membros dos órgãos sociais; c) O exercício dos cargos sociais não ...
-
Acórdão nº 01424/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve
... ção quando designadamente subordina os órgãos e agentes administrativos aos ditames de ... árias para a formação do silogismo judiciário”, pelo que “constituirá violação das ... jurídicos da decisão acolhida deixam de poder sustentar a decisão condenatória do Estado ... -
Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... de Lisboa, (…), o Administrador Judiciário da Comarca, (…), a Secretária Judicial, (…), ... ou ordens de serviço no exercício do seu poder de direcção funcional, devendo previamente ... O princípio da imparcialidade dos órgãos e agentes administrativos no exercício das suas ... -
Portaria n.º 280/2013
... da concessão do benefício do apoio judiciário, de ... acordo com o n.º 4 do artigo 144.º e o ... poder determinar a sua apresentação, caso a data ... ços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conserva- ... tórias de ...
-
Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
I - Invocando-se como causa de pedir da responsabilização civil extracontratual do Estado a ocorrência de prisão – ou sua manutenção – ilegal, a correspondente acção exorbita do âmbito da previsão da 2.ª parte do n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, antes devendo subordinar-se, por força da remissão constante do respectivo proémio, ao regime substantivo emergente do art. 22
... , bem como uma situação de abuso de poder por parte do Exmo. Magistrado do tribunal “a ... em responsabilidade civil por erro judiciário; 2 – Em primeira instância, o tribunal ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou ... -
Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... ácter legislativo, administrativo ou judiciário, bem como às traduções oficiais desses textos ... nomeadamente o secretariado dos diversos órgãos da União ... c) O director-geral da ... Convenção importa, com o único fim de se poder aplicar o artigo 14, 2), da Convenção ...
-
Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... de justiça e benefício do apoio judiciário ... Artigo 10.º Dimensão da peça processual ... prejuízo de a questão poder ser suscitada oficiosamente ... 4 - Nos casos em ... ências entre serviços, nomeadamente órgãos de polícia criminal, conservatórias de ...
-
Acórdão nº 5914/19.1T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
1-Tendo a pretensão do Co-Apelado (…) sido formulada a título subsidiário, ou seja, prevenindo a possibilidade de procedência do recurso do Apelante e verificada a falta de fundamento para a procedência do mesmo recurso, fica prejudicada a apreciação da dita ampliação, atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, ambos do CPC. 2-De todo o modo, não incluindo a dita ampliação
... Civil e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.” * Inconformado com a ... de no caso concreto o Recorrente em apreço poder certamente ter ido ainda um pouco mais longe em ... ou no exercício de funções nos Órgãos" da Ordem dos Advogados”, prevendo-se a aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 5914/19.1T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-24
1-Tendo a pretensão do Co-Apelado (…) sido formulada a título subsidiário, ou seja, prevenindo a possibilidade de procedência do recurso do Apelante e verificada a falta de fundamento para a procedência do mesmo recurso, fica prejudicada a apreciação da dita ampliação, atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2 e 663.º, n.º 2, ambos do CPC. 2-De todo o modo, não incluindo a dita ampliação...
... Civil e sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.” ... de no caso concreto o Recorrente em apreço poder certamente ter ido ainda um pouco mais longe em ... ou no exercício de funções nos Órgãos" da Ordem dos Advogados”, prevendo-se a aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 318/21.9PGCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-18
– Está vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal. Não podendo duvidar-se que a recolha de prova pericial em ordem à perseguição criminal de pessoa que conduz sob influência do álcool está incluída no exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, falta-lhes, porém, competência para determinar ao arguido a realização do...
... seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o ... ática de crime – um acto processual judiciário em sede do direito penal adjectivo –, como a ... ógica para um serviço municipalizado de um poder funcional manifestamente concorrente com o das ... -
Acórdão nº 111178/21.3YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-25
I – Para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. II – Tendo em consideração que os tribunais administrativos são os competentes para dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas
... a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) ... A competência dos tribunais ... ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... , funcionário ou agente de um órgão de poder público ; (2) as relações jurídicas ... -
Despacho n.º 944/2022
... do Estado com- preende a existência de um poder local forte, autónomo, próximo das populações ... locais, pressupõe uma organização dos órgãos e serviços autárquicos em moldes que lhes ... ; p ) Coordenar o patrocínio judiciário aos órgãos do município e a defesa dos seus ...
-
Despacho n.º 944/2022
... preende a existência de um poder local forte, autónomo, próximo das populações ... locais, pressupõe uma organização dos órgãos e serviços autárquicos em moldes que lhes ... p) Coordenar o patrocínio judiciário aos órgãos do município e a defesa dos seus ...
-
Decreto-Lei n.º 84/2019
... órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos ... -privadas, nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas dotações ... P., sujeita ao seu poder" de autoridade e direção, desde que sejam necess\xC3" ...
-
Regulamento n.º 612/2017
... ) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... câmara municipal por simples deliberação poder fixar ou alterar a todo o tempo o valor dos ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ...
-
Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão Consulta Pública: Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a acção colectiva Bruxelas, 4 de Fevereiro de 2011 SEC(2011)173 final
... da UE, os cidadãos e as empresas devem poder fazer valer os direitos que lhes são conferidos ... mínimas comuns em matéria de apoio judiciário garantem um acesso efectivo à justiça em caso ... pessoais pelas instituições e pelos órgãos ...
-
Lei n.º 59/2019
... de dados pessoais para que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico ... forças e os serviços de segurança, os órgãos de polícia criminal, as autoridades judiciárias ... 68.º Dados referentes ao sistema judiciário ...
-
Acórdão nº 26001/21.7T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-04
I - A falta de utilização do formulário eletrónico adequado, que é de utilização obrigatória (art.º 7º, nº 5 da Portaria nº 280/2013, de 26-08) não tem como consequência a rejeição do requerimento que aquele introduz em juízo, mas a eventual prevalência das informações constantes daquele que conflituem com as que constem deste (art.ºs 7º, nº 2 da mesma Portaria). II - Não obstante, e ainda assim,
... em 11-10-2021 pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e ... , Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério ... do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre questões que tenham sido ... -
Edital n.º 1558/2022
... nas áreas de atuação comuns dos órgãos ... e serviços; ... i) Assegurar a execução de ... A consolidação da autonomia do Poder Local traduzida na descentralização de ... d) Diligenciar pelo patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ...
-
Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso
... , a segunda é porque abusa do apoio judiciário" 7° Referiu ainda “Tanto se apresenta como um ... como académicos, alunos, membros de órgãos de gestão de Universidades e em documentos ... ção ou do self-respect, sob pena de se poder considerar que certas pessoas não são ... -
Acórdão nº 02780/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
I) - A jurisdição administrativa é competente para conhecer de acção intentada por alegada delonga no cumprimento de decisão judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... antes erros judiciários que a impedem de poder aceder à sua casa de M ... C)– Todavia, ... acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ... e actuação dos restantes magistrados, órgãos" e agentes estaduais que intervenham na administra\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a ... nas despesas com o apoio judiciário, bolsas de estudo e inscritas nas dotações ... P., sujeita ao seu poder de autoridade e direção, desde ... que sejam ...