Órgãos do Poder Judiciário

2861 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Acórdão nº 5863/17.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada pela Autora na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. A competência dos tribunais da ordem judicial tem natureza residual, no sentido de que são da sua competência as causas que não estejam legalmente atribuídas aos tribunais...

    ... 2. A CPAS não está sujeita a um poder de superintendência do Governo, mas a um mero ... Judiciário – Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto) ... A ... sem que tenham como titulares órgãos da administração» ... Idêntica opinião é ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... submetido o mesmo à aprovação dos órgãos competentes acima enunciados. O presente ... artigo 3.º do RJUE, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprova ... : i) Nos termos da lei sobre apoio judiciário, com as devidas adaptações; ii) Beneficiários ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ... 20.º Tendo em conta todos estes dados, poder-se-ia concluir estar-se perante legislação ... — , e podendo, nessa medida, os órgãos jurisdicionais nacionais ... aplicar os padrões ... Estado a criação de um aparelho judiciário e a definição das condições para o respetivo ...
  • Aviso n.º 8539/2016
    ... modificações na consagração legal do poder de fiscalização da Autarquia e na ... ções do RMUE são aplicáveis aos órgãos, serviços e organismos municipais do Município ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As pessoas singulares quando efetuem pedidos ...
  • Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

    ... civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores ... adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ... 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que são da competência dos tribunais judiciais ...
  • Acórdão nº 102/14.6T8FNC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    1. São dois os factores determinativos do conceito de actividade administrativa exercido por pessoas colectivas de direito privado: o primeiro refere-se ao exercício de prerrogativas de poder público, que equivale ao desempenho de tarefas públicas para cuja realização sejam outorgados poderes de autoridade; o segundo respeita a actividades que sejam reguladas por disposições ou princípios de...

    ... civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores ... adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ... 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, que são da competência dos tribunais judiciais ...
  • Acórdão nº 00509/16.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I – A eventualidade que dá origem à proteção social de desemprego dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração nos termos do DL. nº 12/2013, de 25 de janeiro, é o encerramento da empresa ou cessação da atividade profissional de forma involuntária (cfr. artigos 2º, 6º e 7º); razão pela qual o prazo de 90 dias a partir do qual...

    ... atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas ... No ... recurso, e também para este tribunal poder apreciar essas razoes no momento do julgamento ... a violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial ...
  • Acórdão nº 397/23 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2023
    ... recorrentes – é a de a sua observância poder ser dispensada apenas em casos de ... caso judiciário, que o legitima para a prossecução de ... JORGE MIRANDA, Funções, ... órgãos e atos do Estado , polic.,  FDUL, 1990,  121  ...
  • Acórdão nº 1621/13.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014

    I - Sendo a Comissão Executiva, nos termos dos estatutos da associação sindical, um “corpo gerente” que funciona na dependência da Direção, sujeita às orientações desta e por ela eleita de entre os seus membros, e não estando previsto no leque de competências da Assembleia Geral a destituição da Comissão Executiva, é daquela (direção) e não desta (assembleia geral) a competência para...

    ... quais a competência para o exercício do poder disciplinar pertence à Comissão Executiva ... ções legais ou estatutárias de outros órgãos da pessoa colectiva. 2. São, necessariamente, da ... judiciário ... Diversa dessa situação, por não ...
  • Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022

    É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.

    ... atribuições e competências dos seus órgãos se encontram expressas em normas de direito ... – que, no conjunto do sistema judiciário", têm competência residual (n.º 1 do artigo 211\xC2" ... uma entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de ...
  • Acórdão nº 148/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... Sendo ... o ius puniendi um poder do Estado, prosseguido pelo Ministério Público, ... aplicada pelo poder judiciário através de outro principio de estado de direito ... manifesta através de órgãos, serviços, relações de autoridade. Tal ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

    ... ) em causa o regular funcionamento dos órgãos sociais da Requerente; (ii) Ordenar que os ... a exceção de falta de patrocínio judiciário ou de falta de mandato ser julgada procedente e, ... , em virtude de nela apenas se discutir (e poder discutir) as questões subjacentes à legalidade ...
  • Acórdão nº 01522/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1 – Nos termos do art.º 4º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do ato jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham...

    ... A A, requereu o benefício de apoio judiciário em 18 de setembro de 2015 ... N. Com o pedido ... cuja vaga se extingue ou suspende para poder regressar lugar em condições «especiais», ... público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito de ...
  • Acórdão nº 00216/23.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023

    1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 – No que é atinente ao despejo dos inquilinos, dispõe o artigo 28.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação conferida pela...

    ... retirada aos senhorios a possibilidade de poder obter título bastante para proceder ao despejo ... e objectiva as premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma ... estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos ... 2 – No que é atinente ao ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... ídas pela Constituição e pela lei a órgãos de sobe- rania de caráter eletivo, o disposto no ... quando afetas ao pa- gamento do apoio judiciário e dos honorários devidos pela mediação ... ção de competências anterior, detenha o poder de direção, superintendência ou tutela dos ...
  • Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...

    ... ão possa ser imputável aos titulares de órgãos funcionários e agentes, ou porque não foi ... », cabendo-lhe, pois, no âmbito do seu poder de direção e de fiscalização funcional, ... ão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o ...
  • Acórdão nº 00287/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    1 – O apoio judiciário aos autarcas, previsto na Lei nº 29/97 abrange as despesas a que o eleito local seja obrigado por virtude de intervenção em processo judicial em que seja parte, incluindo as custas judiciais e os honorários do mandatário judicial, e tem como pressuposto que o processo se reporte a ato funcional que não lhe possa ser imputado a título de dolo ou negligência. 2 - O...

    ... no sentido de permitir que os órgãos autárquicos competentes decidam, em face das ... de recorrer ao instituto do apoio judiciário, tal como este instituto estava então (e está) ... 6) O tribunal dispõe de amplo poder de oficiosidade na indagação dos meios de prova ...
  • Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

    ... pessoa detida ou presa ou seu advogado não poder exercer os direitos previstos no parágrafo 1 do ... , não está em causa qualquer «erro judiciário», ou seja, não se pretende sindicar nenhuma ... e actuação dos restantes magistrados, órgãos" e agentes estaduais que intervenham na administra\xC3" ...
  • Acórdão nº 00909/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

    ... julgamento pelo Recorrente, nomeadamente, o poder discricionário da Administração – invocado ... e objectiva as premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma ... ções no COMETPOR, com conhecimento dos órgãos dirigentes da PSP, designadamente da 2.ª ...
  • Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
    ... /12 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) compete aos tribunais judiciais julgar os ... da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência para administrar a ... da competência resulta do facto de o poder jurisdicional ser repartido, segundo diversos ...
  • Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

    ... de garantir, com zelo e diligência, o poder/dever de direção que é imposto ao juiz por lei ... factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, terão que se verificar ... é imputável apenas ao sistema judiciário, havendo vários factores, como os supra ...
  • Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

    ... Inc., sendo requerido o aludido, AA? (1) O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence ... - Lei da Organização do Sistema Judiciário - ao prescrever no seu n.º 1 “Os tribunais ... , em primeira mão, aos tribunais, órgãos de soberania, sendo a jurisdição plena exercida ...
  • Acórdão nº 01027/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I- No âmbito da responsabilidade civil extracontratual por atos emergentes do exercício da função jurisdicional, a determinação da competência dos tribunais administrativos e fiscais para conhecer das causas que lhe sejam presentes, exige que se indague se a causa pedir deduzida se traduz num facto ilícito decorrente da função de julgar ou se, ao invés, a mesma repousa no mau funcionamento da...

    ... à “Responsabilidade por erro judiciário”, que se refere aos actos materialmente ... e actuação dos restantes magistrados, órgãos" e agentes estaduais que intervenham na administra\xC3" ... a diferentes níveis, fica apenas com o poder de julgar num círculo limitado de acções, e ...
  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ... Prova e Sistema Judiciário , Wolters Kluwer Portugal/Coimbra Editora, 1.ª ... 17.º, e os Órgãos de Polícia Criminal, sem prévia autorização ... competente em sede de inquérito, passa a poder autorizar, ordenar e ... até mesmo validar a ...
  • Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...

    ... Requerente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia ... Registe e notifique.» ... Só esse facto é potenciador de se poder concluir que se verifica este pressuposto, de uma ... de setembro, define as competências dos órgãos e serviços dos estabelecimentos prisionais, ...

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