Órgãos do Poder Judiciário

2861 resultados para Órgãos do Poder Judiciário

  • Despacho n.º 5149/2023
    ... Unidades de Assessoria e Apoio aos Órgãos Autárquicos ... Estão na dependência do ... os órgãos e estruturas do poder central, com instituições públicas e privadas ... c) Assessorar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal; ... d) Colaborar e ...
  • Aviso n.º 14000/2017
    ... ção dos recursos disponíveis, para assim poder garantir a satisfação plena das necessidades, ... e propostas de deliberação dos órgãos" municipais, recolher, tratar e difundir legislaç\xC3" ... ãos municipais; Exercer o patrocínio judiciário nos processos em que o Município seja parte, em ...
  • Regulamento n.º 343/2017
    ... ípio do Porto e à competência dos seus órgãos. 2 - A PMP coopera com as forças de segurança ... , pedidos de apoio e de patrocínio judiciário, nos termos dos respetivos regulamentos; g) ... ões que lhe estão definidas; m) Exercer o poder disciplinar; n) Determinar inspeções a todas as ...
  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
    ... 38.º Lei da Organização do Sistema Judiciário de 2013 (Lei n.º 62/2013) ... Termos em que se ... é, por definição, uma decisão de “órgãos da Administração que ao abrigo de normas de ... º 11º, nºs 1, 2 e 3 do ETAF), cabendo ao poder discricionário da Administração, ponderados ...
  • Acórdão nº 211/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... do Conselho de Ministros e ( ... ) sujeito ao poder de direção do ... Primeiro-Ministro ou do ... órgãos de soberania, ... exercer a açãio penal ... judiciário, com aquela representação judiciária ...
  • Acórdão nº 463/23 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2023
    ... caso órgão judiciário, que o legitima para a prossecução de funções ... MIRANDA, Funções, órgãos e actos do Estado, polic.,  FDUL, Lisboa, ... não concorre a invocada há carência de poder funcional (competência ... jurisdicional), pelo ...
  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
    ... 4. Não pode o poder judicial, sob pena de violação do principio ... ção de poderes, substituir-se aos órgãos que, na ordem jurídico-constitucional têm a ... ínfima das despesas com o patrocínio judiciário. Quer pela modéstia do seu montante bruto, quer ...
  • Acórdão nº 00029/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
    ... prejuízo, quanto à Autora, do apoio judiciário] ... ** Registe e notifique.» 1.7 ... por baixo da pele, é também dentro dos órgãos ... os órgãos também têm gordura, não é? A ... para além de poder ser causada por ... por a situação relacionada ...
  • Acórdão nº 129/15.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O acto administrativo (art. 120.º do CPA pré-vigente e art. 148.º do actual CPA) é definível como um acto proferido por um órgão da Administração pública, no exercício de um poder de autoridade regulado por normas de direito público, de natureza reguladora, que visa a criação, modificação ou extinção de um direito ou de um dever, ou seja, a criação, modificação ou extinção de uma determinada...

    ... órgão da administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos ... ária; b) Essa decisão ser proferida por órgãos ou agentes da administração no exercício de ... da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 63/2013, de 26.08 ...
  • Deliberação n.º 1058/2022
    ... as deliberações e decisões dos órgãos e entidades representativas do ... Município, ... cuja gestão venha a ser delegada pelo Poder Central na esfera municipal, equipamentos ... e ... a) Exercer o patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, ...
  • Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

    ... 10.º “1 – A culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela ... o douto Tribunal que o Sistema Judiciário como um todo tivesse levado 3 anos e 2 meses a ... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. Daí que o direito à justiça em prazo ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... 4 - Os titulares de órgãos, trabalhadores e prestadores de serviços do ... das regras relativas ao patrocínio judiciário, o titular dos dados tem o direito de mandatar um ... coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito ...
  • Aviso n.º 8892/2016
    ... , no âmbito das adstrições que cabem ao poder municipal, a fixação dos quantitativos das ... ónicas, salvo deliberação tomada pelos órgãos municipais em sentido contrário. 3) Estão ... ções para a concessão do apoio judiciário, nos termos do respetivo regime legal. 11) As ...
  • Aviso n.º 7315/2023
    ... No âmbito das competências atribuídas ao poder" Municipal, destaca-se aqui, pela sua impor- ... t\xC3" ... custo da atividade dos órgãos e serviços do Município, designadamente os ... termos da lei sobre o apoio judiciário, sempre que essas taxas estejam relacionadas com ...
  • Aviso n.º 24068/2021
    ... v) Organização do poder" político; ... vi) Tribunais; ... vii) Administra\xC3" ... i) Lei da organização do sistema judiciário; ... h) Organização da investigação criminal: ... iii) Coordenação dos órgãos de polícia criminal; ... i) Orgânica e estatuto ...
  • Aviso n.º 23812-A/2022
    ... v) Organização do poder" político; ... vi) Tribunais; ... vii) Administra\xC3" ... Lei da organização do sistema judiciário; ... h) Organização da investigação criminal: ... iii) Coordenação do/a(s) órgãos de polícia criminal; ... i) Orgânica e estatuto ...
  • Acórdão nº 418/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2021
    ... em que impede a obtenção do apoio judiciário, na ... modalidade de dispensa do pagamento da ... princípio geral nesta matéria é o de poder ser concedida ao devedor pessoa ... singular a ... dos órgãos da insolvência com intervenção no processo ...
  • Acórdão nº 091/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das...

    ... e ao EMP, do Procurador-Geral da República poder, ou de motu próprio (via artigo 91.º do EMP) ... ao Ministério Público e aos órgãos que compõem esta magistratura, em sobreposição ... , das leis de organização do sistema judiciário e dos regulamentos de organização dos órgãos ...
  • Acórdão nº 143/22.0T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2023

    1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...

    ... as contas e que não tinha condições para poder pronunciar-se favoravelmente ou contra as contas ... de trabalhos; (…) c) Requerer aos órgãos da Cooperativa as informações que desejarem e ... , o erro de construção do silogismo judiciário»[3] ... Está sedimentada na doutrina e na ...
  • Acórdão nº 02916/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. É incontornável e resultou...

    ... forma, tinha o Município nomeadamente poder sancionatório sobre o empreiteiro para fazer ... áveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, ... a lógica que vivifica o silogismo judiciário que a ela presidiu" Por outro lado, mas no mesmo ...
  • Acórdão nº 039/15 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2023
    ... que entre as partes vigora uma relação de poder público em que a requerente atua no exercício ... (Lei da Organização do Sistema Judiciário - LOSJ), “Os tribunais judiciais tem ... ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... p) Só deste modo se ... afirma um poder judicial independente e imparcial conforme à ... Sendo órgãos de soberania ... – todos e cada um deles – ... transitória que o sistema judiciário normalmente estabelece quando as ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões ... autónomas, ... da UniLEO, poder a metodologia decorrente do número ... anterior ... do projeto de ajustamento do mapa judiciário, as ... destinadas à melhoria do funcionamento ...
  • Acórdão nº 00457/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2014

    A acção proposta por um particular contra o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas para pagamento de quantia certa, a título de indemnização por alegados danos causados a bem imóvel de que é proprietário pela antecessora Autoridade Florestal Nacional, aquando da abertura/beneficiação de um caminho florestal no território de uma freguesia que ligou uma povoação a outra, no exercício...

    ... ção, que o réu actuasse desprovido do seu poder de império ou autoritas ou, ainda, que o fizesse ... Lei da Organização do Sistema Judiciário (n.º 62/2013, de 26 de Agosto) e artigo 64.º do ... ção administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a ...
  • Regulamento n.º 910/2021
    ... Ílhavo, o qual, após aprovação pelos órgãos competentes, foi publicado no Diário da ... nos termos da Lei sobre o apoio judiciário, pode também haver lugar à isenção ou ... Município inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua cria- ... ção, mediante ...

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