Órgãos do Poder Judiciário
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Acórdão nº 759/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. Não compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias
... de € 10.000,00 por manifesto erro judiciário e € 6.000,00 pela demora do processo nº ... solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou ... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ... -
Acórdão nº 00248/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... /2008), o Estado delega nas associações um poder público que devem exercer na perspetiva da ... , em abstrato, poder recorrer ao apoio judiciário, porquanto: a exiguidade dos prazos para recorrer ... órgãos das federações desportivas e das ligas ...
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Acórdão nº 1130/14.7TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...
... Advogada nomeada no âmbito do Apoio Judiciário e os Advogados que compõem a Ordem dos Advogados ... de que junto cópia, no sentido de poder ser nomeada a Srª Drª Sandra ... que já ... aos próprios interessados, através dos órgãos por eles regularmente eleitos, a disciplina e ... -
Acórdão nº 04/18 de Tribunal dos Conflitos, 28 de Junho de 2018
... da Relação, incorreram em erro judiciário, ao terem-no condenado pela prática dos crimes ... jurisdicionais diferentes, declinaram o poder de conhecer da mesma questão, tendo transitado ... colectivas públicas ou entre dois órgãos administrativos, como também aquelas "(…) em ...
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Acórdão nº 544/21.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-17
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta legislação especial aplica-se o disposto no art. 352º do CPP, ex vi do art. 271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o...
... , sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário que lhe foi concedido (cfr. fls. 267) ... f) ... não pode merecer provimento, por não poder o Tribunal de recurso, em casos destes, bulir na ... ção de factos, são realizadas por órgãos de polícia criminal, por força da delegação ... -
Acórdão nº 02671/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I — Com o art. 95.º, n.º 2 do CPTA e deveres nele impostos visou-se potenciar a resolução global do litígio que se criou com a emissão dum acto administrativo, já que, por um lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações de direito uma vez...
... da Decisão Administrativa tomada, a fim de poder dela discordar, contrapor factos ou argumentos ... 2009, no âmbito do processo de apoio judiciário n.º 125.65012009, correspondente ao processa da ... Não cabe nas competências dos Órgãos Disciplinares da Ordem dos Advogados atribuir ... -
Acórdão nº 41/13.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. Não enferma o despacho que indefere a diligência probatória requerida de contradição, se mantém o sentido do decidido em relação a anterior despacho. II. Incumpre a Recorrente as exigências colocadas para a impugnação do julgamento da matéria de facto da sentença recorrida se não indica os concretos pontos da matéria de facto que pretende impugnar, não procedendo à concreta especificação
... i) Para realçar e poder elencar a matéria acabada de descrever como ... qualquer legislação aprovada pelos órgãos competentes que tenha derrogado tal benesse ou, ... CSSM” (fls 5 a 6, do PI do apoio judiciário); N) Ao requerimento referido no ponto anterior a ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... » , não se entende como o Arguido cogitou poder apresentar-se perante este Tribunal a invocar as ... faz impender sobre os membros desses órgãos um dever meramente subsidiário; ... 13º- ... à Convenção Europeia do Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal ... 54.– Por outro ... -
Lei n.º 17/2022
... órios, a AdC, através dos seus órgãos ou trabalhadores ... pode, designadamente: ... a) ... , são confidenciais, sem prejuízo de a AdC poder ... expressamente autorizar a sua divulgação ao ... apoio jurídico e judiciário ...
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Aviso n.º 1426/2019
... d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e respetivas ... nos termos da lei sobre o apoio judiciário; b) As instituições particulares de ... pelo particular, sem prejuízo, deste valor poder ser fixado com base em critérios de incentivo ou ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... excepcional funciona por reforço do poder ... 4. ... Tal ... mecanismo é ... órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério ... Organização do Sistema Judiciário), o que viabilizou, por um lado, a suspensão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2011, de 20 de Dezembro de 2011
... a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros nos processos judiciais em que ... ão da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada ... Ao atribuírem ao Ministério Público o poder" de decidir sobre a concessão da protecção jur\xC3" ...
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Regulamento n.º 482/2019
... Em conformidade com o poder regulamentar legalmente conferido às autarquias ... constam de tabela aprovada pelos órgãos autárquicos da Freguesia de Amor. 2 - A ... cumprimento de mandado da autoridade judiciário. Artigo 22.º Procedimento 1 - Passados três ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
... da jurisdição administrativa são os órgãos de soberania com competência (.) nos litígios ... Efectivamente, poder-se-á sustentar, como o faz a recorrente, que a ... para uma maior eficácia do sistema judiciário, a qual, por sua vez, tem repercussões em ...
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Lei n.º 79/2021
... coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito ... 1 — Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados ... tação de um pedido de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e divulgação ...
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Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...
... prescricional previsto para exercício do poder disciplinar ... 3.ª O artigo 88 ... 0 do ... , assegurou, também, a diligência dos órgãos disciplinares no procedimento que lhes incumbe ... e objectiva as premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma ... -
Acórdão nº 00240/20.6BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I) – “Quando seja demandado o Estado, ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a citação é dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.” – art.º 25º, n.º 4, do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator
... ção dos nossos sistemas jurídico e judiciário; 10 – A norma do nº 1 do artigo 219º da CRP, ... órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada ... do disposto nos dois números seguintes, o poder de designar o representante em juízo da pessoa ... -
Aviso n.º 5242/2019
... nos termos da lei do apoio judiciário. 8 - Para além das situações previstas nos ... poder os documentos, que foram previamente debitados, ... Órgãos da Autarquia e o Departamento de Administração ...
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Aviso n.º 10405/2021
... nos termos da Lei do Apoio Judiciário. 8 - Para além das situações previstas nos ... levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de ... Órgãos da Autarquia e o Departamento de Administração ...
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O Universo do Consumo
A propósito deste artigo é o de conscientizar e educar o consumidor e seus defensores de que as questões de consumo devem ser tratadas no amplo universo das questões de estado. Palavras chaves: Consumo. Estado. Política. Educação.
... úmero, logram chegar à apreciação dos órgãos de defesa do consumidor e ao judiciário ... O ... os órgãos de defesa do consumidor como o poder judiciário, por parte de uma política ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a ... xi) Nas despesas com o apoio judiciário; ... xii) Nas despesas com bolsas de estudo; ... P., sujeita ao seu poder de autoridade e direção, desde ... que sejam ...
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Acórdão nº 461/19.4T8PRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A apreciação da competência material dos tribunais afere-se em função do pedido do autor, considerando a pretensão formulada e os fundamentos em que a mesma se baseia, atendendo à relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial. II- Nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 128º da Lei n.º 62/2013 de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário)...
... restrição, impedimento, ou controle, e poder o Réu R. J. a passar, em nome da Ré P. M., a ... se traduz na vantagem de reservar para órgãos judiciários diferenciados o conhecimento de ... (Lei de Organização do Sistema Judiciário, de ora em diante apenas LOSJ) preceitua no ... -
Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...
... requerido naqueles autos de regulação do poder paternal residir na África do Sul; 7 ... O R ... cooperação para pedido de auxilio judiciário entre Estados) dirigida às Justiças da ... que o atraso tenha sido provocados pelos órgãos da Administração, do poder legislativo ou do ... -
Acórdão nº 26/14.7T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 26.08 - LOSJ) e art. 61º do ... ão administrativa e fiscal são assim os órgãos de soberania com competência para administrar a ... ou entidade particular no exercício de um poder público, actuando com vista à realização de ...
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Acórdão nº 131/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto, doravante ... órgãos ou agentes da administração no exercício de ... , mas ambos são originados no exercício do poder jurídico-administrativo e ambos produzem efeitos ...