orgaos de soberania da republica portuguesa
3462 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa
-
Despacho n.º 909/2022
... 224 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE FERREIRA ... Registo da Agência Portuguesa do Ambiente relativamente a todos os resíduos ... soberania; ... k) Manter atualizada a informação sobre os ...
-
Despacho n.º 909/2022
... 224 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ... Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente relativamente a todos os resíduos ... titulares, bem como por órgãos de soberania; k ) Manter atualizada a informação sobre os ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 27 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... 227.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 ... do artigo 36.º do ... P-058-ÓRGÃOS DE SOBERANIA ... P-059-GOVERNAÇÃO ... P-060-JUSTIÇA ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... do artigo 227.º da Constituição da República" Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.\xC2" ... económica e exclusiva da Madeira sob soberania e jurisdição nacional. Artigo 11.º ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo do disposto no artigo ... º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e artigos 51.º, n.º 1, e 57.º da Lei do ... Os tribunais estaduais são órgãos de soberania, o mesmo não sucedendo com os tribunais ...
-
Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...
... portuguesa nos ilicitos p.p. pelos artºs 210º e 223º do ... 23 de Agosto, publicada no Diário da República, I Série A, nº 194 de 23 de Agosto de 2003, ... No fundo de reserva de soberania, a al. g) do n.º 1 do referido art. 12.°, ... -
Edital n.º 1178/2020
... ção de extrato efetuado no Diário da República, 2.ª série, n.º 06, de 09 de janeiro de 2020, ... 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e ... com a atividade de órgãos de soberania e da Administração Pública Central ou Local ...
-
Relatório n.º 6/2023
... 92 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL DE CONTAS ... Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional ... como no ... Contas sobre as Contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo, que passam pela ... emissão ...
-
Acórdão nº 10/17.9GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – O tribunal, enquanto órgão de administração da justiça, é uma instituição abstracta independente das pessoas que, a cada momento, o integram. II – No sentido axiológico do tipo legal do artigo 334.º, al. a), do CP, perturbar é o acto de impedir que o órgão ou os membros visados exerçam as suas funções nas condições de dignidade e tranquilidade que o seu estatuto lhes confere. ...
... do Tribunal enquanto órgão de soberania ... 5. Bem sabia o arguido que com a sua ... Constituição da República Portuguesa, Anotada, Coimbra Editora, página ... -
O universo republicano da autonomia, 2
... matéria de audição pelos órgãos de soberania são-no apenas em matéria de âmbito regional ... e da unidade da ordem jurídica portuguesa. Também concluímos da necessidade de distinguir ... Entre 1976 e 1997 o Representante da República, na altura designado Ministro da República, ...
-
Aviso n.º 4/2017
... do seu território, nomeadamente a República Autónoma da Crimeia e a cidade de Sebastopol, ... , em 27 de março de 2014, confirmou a soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das ... ucranianas, em Kiev.A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ...
-
Acórdão nº 402/08 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 2008
... República requereu, em 4 de Julho de 2008, ao abrigo do ... 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do ... ção das competências dos órgãos de soberania enunciado no n.º 2 do artigo 110.º da CRP e, ...
-
Acórdão nº 334/22 de Tribunal Constitucional, 03 de Maio de 2022
... b), da Constituição ... da República Portuguesa ... Com isso, aquele juízo ... de poder e, por essa via, de uma real soberania do Direito na ... coordenação efetiva da ...
-
Parecer n.º 31/2016
... Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em particular no parecer n.º 2/2016, de ... Desta forma, a legislação portuguesa relativamente a textos de convenções, de leis, ... órgãos e entidades: a) Órgãos de soberania e os órgãos do Estado e das regiões autónomas ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022
... 170-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... Tribunais (órgão de soberania ...
-
Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional, 18 de Abril de 2023
... 1. A Procuradora-Geral da ... República" requereu, ... ao abrigo da competência que lhe \xC3" ... 281.º da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP) e pela ... alínea c) do n.º ... Constituição, «[n] enhum órgão de soberania, de ... região autónoma ou de poder local pode ...
-
Aviso (extrato) n.º 593/2023
... 240 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL DE CONTAS ... ários pela Universidade Católica Portuguesa (1992) e em Gestão e Fiscalidade pelo Instituto ... Auditoria IV — Funções de Soberania, onde também integrou equipas de projeto e de ...
-
Acórdão nº 466/22 de Tribunal Constitucional, 24 de Junho de 2022
... da Constituição da República Portuguesa , e que, por conseguinte, viola ... soberania da República (artigo 5.º), o que de modo nenhum ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... e cinco Deputados à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea ... a) do n.º ... República Portuguesa, pediram a apreciação e declaração da ... a garantir a «soberania do Estado, independência nacional e a ...
-
Decreto-Lei n.º 66/2020
... todos os navios que arvoram bandeira portuguesa, de arqueação bruta (GT) igual ou superior a ... em águas sob jurisdição ou soberania do Estado Português. Foram ouvidos os órgãos ... Publique-se. O Presidente da República ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... , na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 22 de dezembro ... , inviolabilidade das fronteiras, soberania e independência, tal como consagrados na Carta ...
-
Decreto-Lei n.º 10/2023
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste, que devem ser liquidados até 30 ... ao exercício de poderes de soberania" ou de autoridade, considerando-se como tal as fun\xC3" ...
-
Aviso n.º 8535/2021
... após a sua publicação no Diário da República. Faz ainda saber que, nos termos do disposto no ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, ... a distinguir titulares de órgãos de soberania, nacionais ou estrangeiros, e outras ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2020
... e Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61/2020, de 26 de março de ... o conflito, o papel da diplomacia portuguesa e da opinião pública perante os refugiados que ... soberania, de uma homenagem nacional aos portugueses ...
-
Regulamento n.º 963/2022
... 204 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ALCÁCER ... da República Portuguesa, bem como na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ... c) Titulares de órgãos de soberania e personalidades, nacionais ou estrangeiras, em ...