divisão administrativa do território

I – A divisão administrativa do território deverá ser estabelecida por lei (cfr. artigo 236º nº 4 da CRP), sendo da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, sendo sua competência exclusiva, legislar sobre a “…criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime…” (sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas) (cfr. artigo 164º alínea n) da CRP). II –

... , a sua não extinção por via da reconstituição da divisão administrativa do território existente antes da entrada em vigor dos diplomas que a extinguiram, cuja declaração de inconstitucionalidade peticiona, não actua em defesa dos interesses/direitos fundamentais dos cidadãos, nem de quaisquer interesses difusos que lhe cumpra especialmente defender, mas sim em defesa da então vigente divisão administrativa do território e da sua existência...

... pois neste caso apenas se visa manter a divisão administrativa do território vigente antes da entrada em vigor dos referidos diplomas.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

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I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4° da Lei n° 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei n° 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...

I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4° da Lei n° 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei n° 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...

I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4° da Lei n° 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei n° 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...

I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4° da Lei n° 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei n° 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...

A extinção e criação de freguesias consubstanciada na Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro não constituem acto administrativo nem norma administrativa

A extinção e criação de freguesias consubstanciada na Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro não constituem acto administrativo nem norma administrativa.

... negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do tribunal «ratione materiae», se absteve de conhecer dos vícios imputados aos mesmos actos. III - A Assembleia da República, ao impor a reconfiguração territorial das freguesias, não praticou quaisquer actos administrativos, mas actuou num plano político e legislativo. IV - A jurisdição administrativa carece de competência material para conhecer da...

... um acto administrativo. III - A jurisdição administrativa é incompetente, «ratione materiae», para conhecer da impugnação desse acto. IV - À luz do art. 4°, n.º 1, al. g), RCP, as freguesias não gozam de isenção de custas nas acções administrativas especiais que interponham para impugnar actos daquele género.

... um acto administrativo. III — A jurisdição administrativa é incompetente, «ratione materiae», para conhecer da impugnação desse acto. IV — À luz do art. 4°, n.º 1, al. g), RCP, as freguesias não gozam de isenção de custas nas acções administrativas especiais que interponham para impugnar actos daquele género.

1. A modificação territorial das autarquias locais tem conteúdo normativo primário tanto na vertente de exercício da competência pela Assembleia da República, como na vertente do processo de decisão dos órgãos representativos da população das autarquias envolvidas no processo legislativo. 2. Em consequência da falta de jurisdição, os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria

FREGUESIA

FREGUESIA

As freguesias não estão isentas de custas nas acções intentadas nos tribunais administrativos em que impugnam os actos que as extinguem, actos consubstanciados na Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro.

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FREGUESIA. REJEIÇÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA

... ldios, por serem temporalmente muito anteriores à divisão administrativa do país, não se encontram delimitados pelas linhas definidoras dos limites territoriais das freguesias ou dos municípios, pois que existem baldios que se estendem por áreas territoriais de mais do que uma freguesia e, até, de mais de um município. VI) - No âmbito da citada Lei nº. 75/2017 actualmente em vigor, a área onde se situam os baldios será a formada pelo território...