divisão administrativa do território

4133 resultados para divisão administrativa do território

  • Acórdão nº 00993/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I – A determinação do tribunal materialmente competente para o julgamento de uma causa afere-se em função do pedido formulado e da natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor, e a interpreta o juiz. II – Em sintonia com o princípio constitucional da separação de poderes, o legislador do ETAF excluiu do âmbito da jurisdição administrativa a...

    ... da instância os réus na acção administrativa comum que propôs contra: Estado Português; ... Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Secretário de Estado do Ambiente e do ... da autarquia; age em defesa da vigente divisão administrativa, valor que não está incluído no ...
  • Acórdão nº 01340/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que extinguem freguesias, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de...

    ... da instância os réus na acção administrativa comum que moveu contra: Estado Português; ... Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e Secretário de Estado do Ambiente e do ... Pretende apenas manter a divisão...
  • Despacho n.º 20481/2008, de 04 de Agosto de 2008
    ... do lugar de chefe de Divisáo Administrativa do Departamento de Administraçáo do ... do Departamento de Administraçáo do Território, em regime de comissáo de serviço por três ...
  • Aviso n.º 7893/2008, de 13 de Março de 2008
    ..., no cargo de Chefe de Divisáo Administrativa do Departamento de Administraçáo do ...
  • Acórdão nº 9350321 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 1993

    I - As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. II - O regime geral e abstracto de criação, extinção ou modificação territorial das autarquias locais é matéria de reserva da Assembleia da República; nada disso tem a ver com a concreta resolução ( por via legislativa ) de...

    ... limites das freguesias respeitam à divisão administrativa do território e, portanto, ao ...
  • Aviso n.º 13796/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Acórdão nº ACTC00005038 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 1994

    I - As consultas populares que os orgãos das autarquias locais são admitidos a fazer so podem incidir sobre materias incluidas na sua competencia exclusiva. II - A eventual criação de um conselho e a eventual transferencia, para o mesmo, de duas freguesias e materia respeitante a divisão administrativa do territorio e, por isso, deferida em exclusivo ao legislador. III - O preceito segundo o qual

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 282/77 - Estatuto da Ordem dos Médicos
    ... da acção directiva ou administrativa e a necessidade de dar a um conjunto de ...ção dos serviços de saúde, a divisão administrativa do território e a vontade ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... com sede ou direção efetiva em território português, bem como as pessoas coletivas ou ... esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à ..., silvicultura e pecuária» da «Divisão I - Agricultura, silvicultura, pecuária e ...
  • Acórdão nº 0722/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

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    ... mas, apenas e tão só, em defesa da divisão administrativa do território actualmente ...
  • Acórdão nº 0942/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 2014

    I - Nos processos para impugnação dos actos relativos à reorganização autárquica, a extinção da freguesia autora, «ex vi legis», não acarreta forçosamente a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide. II - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o despacho que, em virtude de negar que os actos impugnados tivessem natureza administrativa e concluir pela incompetência do...

    ... e ss., que julgou a jurisdição administrativa incompetente «ratione materiae» para conhecer ...território das freguesias”, constando o novo quadro de ... 236.°, 4, da mesma Lei fundamental a divisão administrativa do território é estabelecida por ...
  • Acórdão nº 0846/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2014

    I — A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II — O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III — A jurisdição administrativa é incompetente, «r

    ... de Eleições a presente acção administrativa comum pedindo que os RR fossem condenados (1) a ... de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei nº 22/2012 de 30 ... mas, apenas e tão só, em defesa da divisão administrativa do território actualmente ...
  • Acórdão nº 10501/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2013

    1. A modificação territorial das autarquias locais tem conteúdo normativo primário tanto na vertente de exercício da competência pela Assembleia da República, como na vertente do processo de decisão dos órgãos representativos da população das autarquias envolvidas no processo legislativo. 2. Em consequência da falta de jurisdição, os Tribunais Administrativos são incompetentes em razão da matéria

    ... à designada reforma territorial administrativa, e perante a necessidade de, em sua aplicação, ...ência de freguesias em parte do território nacional (melhor, continental), pois inexistem ...Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º, 4 ...
  • Acórdão nº 0658/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2013

    As freguesias não estão isentas de custas nas acções intentadas nos tribunais administrativos em que impugnam os actos que as extinguem, actos consubstanciados na Lei 11-A/2013, de 28 de Janeiro.

    ... 1.2. Na presente acção administrativa especial instaurada contra a Assembleia da ... da autarquia; age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 ...
  • Diretiva n.º 15/2018
    ... postal, freguesia, concelho ou outra divisão administrativa do território, sem menção ...
  • Acórdão nº 0801/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2013

    Não há omissão de pronúncia se, ao contrário do invocado, o despacho reclamado tomou posição sobre todas as questões pertinentes.

    ...ência material da jurisdição administrativa, suscitada pela Assembleia da República e depois ... 236.º, 4, da mesma Lei fundamental a divisão administrativa do território é estabelecida por ...
  • Acórdão nº 01297/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...

    .../07, (que regula a reorganização administrativa do território das freguesias) e ainda da Lei ...Age em defesa da vigente divisão...
  • Acórdão nº 01296/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    I - As estatuições contidas no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretizam a agregação de freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não são actos administrativos contenciosamente impugnáveis, nem normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. II - Deve rejeitar-se liminarmente, nos termos do...

    .../07, (que regula a reorganização administrativa do território das freguesias) e ainda da Lei ...Age em defesa da vigente divisão...
  • Aviso n.º 160/2018
    ...ção intermédia de 2.º grauChefe de Divisão Administrativa de UrbanismoPara os devidos ... do Departamento de Administração do Território (2008-2011); Chefe da Divisão Administrativa de ...
  • Acórdão nº 0145/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Março de 2013

    I - A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão...

    ...ída do âmbito da jurisdição administrativa [art. 4º/2/a) ETAF]. 4. Inconformada, a ... de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei nº 22/2012, de ...divisão territorial das autarquias, matéria que, de ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo pela Lei n.º 31/2014, de 30 de ... falta de agilidade na tramitação administrativa" é incompatível com a urgência de iniciativas, \xC3"...Planos intermunicipais e municipais. DIVISÃO I Disposições gerais. Artigo 69.º. Noção. Os ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Artigo 5.º (Território) 1. Portugal abrange o território ... através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser ... (Categorias de autarquias locais e divisão administrativa) 1. No continente as ...
  • Acórdão nº 0711/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2013

    I - Aos Tribunais Administrativos não cabe interferir no processo legislativo. II - Em bom rigor, só se pode qualificar como acto administrativo a estatuição individual e concreta praticada no exercício da função administrativa e é manifesto que, mesmo que a Lei 11-A/2013 contivesse actos individualizáveis, isso não lhe retiraria a natureza de acto praticado no exercício da função legislativa.

    ... a obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias de acordo com os ..., do mesmo modo e complementarmente, “a divisão administrativa do território será estabelecida ...
  • Acórdão nº 0820/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2014

    I – A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II – O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III – A jurisdição administrativa é incompetente, «r

    ... de Eleições a presente acção administrativa comum pedindo que os RR fossem condenados (1) a ... de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei nº 22/2012 de 30 ...Age em defesa da vigente divisão...
  • Acórdão nº 0329/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2013

    I - A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. II - Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão...

    ..., concretizando a reorganização administrativa do território, determinam a sua extinção por ...” São estatuições relativas à divisão territorial das autarquias, matéria que, de ...