ordem despejo
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Acórdão nº 0018886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1979 (caso None)
I - No caso de despejo para se proceder a uma nova construção, o senhorio fica adstrito à obrigação alternativa de facultar ao inquilino a reocupação do prédio ou de lhe pagar uma indemnização pela resolução do arrendamento. II - De harmonia com o artigo 10 da Lei n. 2088, a escolha da prestação pelo inquilino há-de obedecer obrigatoriamente à forma exigida nesse preceito, e, se a escolha não...
... Sumário: I - No caso de despejo para se proceder a uma nova construção, o senhorio fica adstrito à ... abuso do direito, a pretexto de se tratar de matéria de interesse e ordem pública e do conhecimento oficioso do tribunal, não se pode decidir pela ... -
Acórdão nº 0018886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1979
I - No caso de despejo para se proceder a uma nova construção, o senhorio fica adstrito à obrigação alternativa de facultar ao inquilino a reocupação do prédio ou de lhe pagar uma indemnização pela resolução do arrendamento. II - De harmonia com o artigo 10 da Lei n. 2088, a escolha da prestação pelo inquilino há-de obedecer obrigatoriamente à forma exigida nesse preceito, e, se a escolha não...
... Sumário: I - No caso de despejo para se proceder a uma nova construção, o senhorio fica adstrito à ... abuso do direito, a pretexto de se tratar de matéria de interesse e ordem pública e do conhecimento oficioso do tribunal, não se pode decidir pela ... -
Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação
... despesas ou que possam servir de base ao procedimento especial e despejo, o senhorio deve remeter nova carta registada com a/r decorridos que sejam ... Frederieck Krale ... , indicando à penhora contas de depósito à ordem onde em suma diz que celebrou com a executada ... contrato de arrendamento ... -
Aviso n.º 7781/2024/2
... familiar pode ser ex-arrendatário municipal com ação de despejo", transitada em julgado ou ex-arrendatário que tenha abandonado uma habita\xC3" ... decidido de acordo com os seguintes critérios de prioridade, por ordem decrescente: a) Agregado familiar com rendimento per capita inferior; b) ...
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Acórdão nº 93/13.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014
I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC. II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.
... , na 7.ª Vara da comarca de São Bernardo do Campo, acção de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de “A… LTDA”, com sede ... empresária está constituída no Brasil… Assim, de acordo com a ordem prevista no art.º 665.º do CPC, defiro em substituição a penhora das ... -
Edital n.º 416/2017
... Importa ainda, em ordem ao cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento ... despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em conformidade com o ...
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Edital n.º 598/2018
... Importa ainda, em ordem ao cumprimento do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento ... despejo, prosseguindo-se os termos definidos na lei, em conformidade com o ...
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Regulamento n.º 442/2023
... tiver sido objeto de, ou tiver pendente contra si, ação de despejo, ou ... outro meio judicial tendente ao despejo, deve ser entregue ... pontuação e taxa de priorização por ordem decrescente, conforme aplicação da matriz de cálculo ... (cf. Anexos I ...
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Acórdão nº 01822/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2007
I. O acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina a perda de negócios e de clientela desse mesmo estabelecimento. II. Essa perda de clientela e de negócios são factos atendíveis para efeito do preenchimento do requisito do “periculum in mora” a que alude o art. 120º, n.º 1, al. b) do CPTA. III. O...
... pelo que outra conclusão não pode ser retirada que não a de que a ordem de cessação de utilização em causa diz respeito a toda e qualquer ... ção coerciva da referida ordem com selagem das instalações e despejo administrativo”; 4ª. O acto suspendendo coloca em crise a forma como a ... -
Acórdão nº 01820/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2007
I. O acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina a perda de negócios e de clientela desse mesmo estabelecimento. II. Essa perda de clientela e de negócios são factos atendíveis para efeito do preenchimento do requisito do “periculum in mora” a que alude o art. 120º, n.º 1, al. b) do CPTA. III. O...
... pelo que outra conclusão não pode ser retirada que não a de que a ordem de cessação de utilização em causa diz respeito a toda e qualquer ... ção coerciva da referida ordem com selagem das instalações e despejo administrativo”; 4ª. O acto suspendendo coloca em crise a forma como a ... -
Acórdão nº 01844/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2007
I. O acto administrativo que ordena o encerramento de um estabelecimento comercial de venda a retalho num “Outlet” origina a perda de negócios e de clientela desse mesmo estabelecimento; II. Essa perda de clientela e de negócios são factos atendíveis para efeito do preenchimento do requisito do “periculum in mora” a que alude o art. 120º, n.º 1, al. b) do CPTA; III. O...
... pelo que outra conclusão não pode ser retirada que não a de que a ordem de cessação de utilização em causa diz respeito a toda e qualquer ... ção coerciva da referida ordem com selagem das instalações e despejo administrativo”; 4ª. O acto suspendendo coloca em crise a forma como a ... -
Acórdão nº 01862/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2007
I. O acto administrativo que ordena a cessação de utilização de um estabelecimento comercial de venda a retalho num OUTLET reflecte-se negativamente nos negócios e na clientela desse estabelecimento; II. Essa repercussão negativa integra uma situação atendível para efeito do preenchimento do requisito do periculum in mora a que alude o artigo 120º nº1 alínea b) do CPTA; III. O interesse público nã
... pelo que outra conclusão não pode ser retirada que não a de que a ordem de cessação de utilização em causa diz respeito a toda e qualquer ... ção coerciva da referida ordem com selagem das instalações e despejo administrativo”; 4- O acto suspendendo coloca em crise a forma como a ... -
Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... identificado na petição inicial, que seja decretado o despejo dos prédios arrendados, por forma a que os mesmos lhes sejam entregues ... em 5º dos factos provados causa aos autores prejuízos mensais na ordem dos € 1.000,00; b) O contrato referido em 9º foi celebrado pelo prazo ...
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Acórdão nº 271/22.1GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-02-2024
I- É de afastar a rejeição da instrução assente na sua «inadmissibilidade legal», se esta se cifra na opinião do juiz segundo a qual não há crime ou este não é imputável ao arguido. “É que haver ou não crime, ser ele ou não imputável ao arguido, para além de dizer respeito ao mérito da pretensão, pode muito bem ser o diferendo que se quer ver resolvido pelo juiz, na sequência de um mínimo de...
... de coação, uma vez que a lei prevê meios próprios (acção de despejo) para realizar tais pretensões” ... VI. De acordo com o acórdão do ... da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento» ... XII. Em termos gerais, na ... -
Acórdão nº 610/22.5YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2023
I - Não tendo a Lei nº 1-A/2020, de 19-03 sido revogada, mantém-se a mesma em vigor, nomeadamente no que respeita ao seu art.º 7º, nº 6. II- A procedência do incidente de suspensão da entrega do locado, seja nos termos previstos no art.º 7º, nº 6, al. c) da Lei 1-A/2020, seja nos termos previstos no art.º 15º-M, nº 2 do NRAU depende da alegação e prova, pelo detentor do imóvel (ex-arrendatário)...
... Em 25-03-2022 A intentou procedimento especial de despejo B , tendo por objeto o imóvel sito na Rua …, Vale da Amoreira. Para ... e aparentemente admissível, redunda em manifesta contrariedade à ordem" jurídica ... 13ª Há abuso de direito quando um determinado direito \xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 343/2019
... abastecimento das embarcações de pesca deverá ser feito segundo a ordem das guias de embarque de combustível emitidas pelas entidades oficiais ... 18 - O despejo de óleos, detritos ou quaisquer objetos fora dos recipientes apropriados ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... rações de ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo, incêndio, sempre que ... termos do fluxo a colocar à recolha ... e) Não é permitido o despejo de OAU e óleos lubrificantes nos equipamentos destinados a ... resíduos ...
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Acórdão nº 0531137 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
... instaurou acção de despejo, em processo comum sob a forma sumária, contra C ... , com ... o despejo ou a entrega do arrendado, livre de pessoas e coisas, em ordem à construção que pretende levantar, ao abrigo do regime estabelecido na ...
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... despejo, na forma de processo ordinário, contra BB - Estabelecimentos Comerciais, ... ípio da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; ele está presente, desde logo, na ... -
Edital n.º 371/2015
... inferior a 200 m do local de produção; d) Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados nos contentores destinados a resíduos ... 2 - A ordem ...
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Regulamento n.º 135/2017
... , sempre que o mesmo esteja disponível; c) Não é permitido o despejo de óleo alimentar usado (OAU) nos contentores destinados a resíduos ... sujeitas a controlo prévio quando existam incompatibilidades de ordem técnica, funcional ou de valor arquitetónico, desde que justificadas ...
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Aviso n.º 2209/2019
... e concluído com aproveitamento o estágio notarial promovido pela Ordem dos Notários. 2 - Apresentação de candidaturas: a) Prazo - os ... ário; Balcão Nacional de Arrendamento - procedimento especial de despejo. X - Direito Registal: Factos sujeitos a registo; Modalidades do pedido; ...
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Aviso n.º 10562/2020
... e concluído com aproveitamento o estágio notarial promovido pela Ordem dos Notários. 2 - Apresentação de candidaturas: a) Prazo - os ... ; Balcão Nacional de Arrendamento - procedimento especial de despejo; Regulamento Geral da Proteção de Dados; Regime Jurídico do ...
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Regulamento n.º 774/2020
... de acordo com os seguintes critérios de prioridade e pela seguinte ordem: a) Agregado com maior número de elementos portadores de deficiência/ ... Artigo 33.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação ...