orçamento condominio

... os. II– Não é obrigatório que o regulamento do condomínio faça parte do título constitutivo da propriedade horizontal; só se fizer parte do título constitutivo é que tem de constar no registo predial a menção à sua existência. (Sumário elaborado pela Relatora)

I- Nas partes comuns dos edifícios, em princípio, não podem os condóminos fazer obras ou proceder a quaisquer reparações, salvo se se apresentarem indispensaveis e urgentes e, mesmo assim, na falta ou impedimento do administrador. II- A recusa do administrador na realização das obras legitima a actuação do condómino.

... despesas com serviços de interesse comum para o condomínio. 4. Entendendo o tribunal que o pagamento coercivo das penalidades e dos honorários e taxa de contencioso não cabe dentro dos limites do título executivo, deve indeferir liminar e parcialmente a execução nessa parte, apesar de haver decisões jurisprudenciais e opiniões na doutrina no sentido de que a acta da reunião da assembleia de condóminos é título para obter o pagamento coercivo...

... de prestação de serviço de administração de condomínio, numa denúncia do vínculo sem um razoável (de 3 meses) aviso prévio, pelo que uma cláusula penal de € 22.000,00 – no âmbito de contrato de prestação de serviço de administração de condomínio com uma retribuição mensal de € 290,31 – se apresenta como patentemente violadora dos princípios (dedutíveis da ordem pública – art.280.º/2 do C. Civil) da proibição do abuso do direito, da...

1. O condomínio tem obrigação de garantir a normal fruição das partes comuns, ou seja, tem o dever de realizar as obras necessárias a que as normais utilidades das partes comuns estejam presentes e sejam fruídas por todos os condóminos. 2. Estando em causa a fruição da utilidade defensiva de uma parede exterior – v.g., defesa contra os elementos climáticos –, tem o condomínio a obrigação de garantir,...

I - Para que o condomínio esteja obrigado a reparar os danos causados numa fracção autónoma em virtude de uma ruptura na rede comum de águas residuais, é necessário que se verifiquem os requisitos da responsabilidade civil. II - Comete uma omissão ilícita e incorre na obrigação de indemnizar o condomínio que, independentemente da causa da ruptura, tem conhecimento desta e da necessidade de a reparar, mas,...

I - Não se devem confundir as "questões a resolver" propriamente ditas com as razões ou argumentos, de facto ou de direito, invocados por cada uma das partes. II - Para delimitar, com todo o rigor, as questões postas pelas partes é necessário atender, não só ao pedido, como, igualmente, aos fundamentos em que assentam. Isto é, além dos pedidos, propriamente ditos, há que ter em conta a causa de...

Não estando provado, pelo alvará de loteamento, a existência de partes comuns, não podem ser cobradas despesas de condomínio.

... incumprimento da recorrente, a assembleia do condomínio, estando presente a legal representante da Autora, deliberou – “Convidar sem demora o condómino do 18° andar a repor de imediato o acesso a esse piso e que, a menos que até ao final do mês de Março de 2007 se concluíssem os trabalhos de reposição livre acesso ao patamar do 18° andar, o serviço dos elevadores até àquele piso seria suspenso como medida transitória até à reposição de tal...

... bra, não estando em causa qualquer deliberação do Condomínio, como poderia imputar-se a este a violação do direito de outrem, omitindo tal, e eventual, imputação a quem administra. III – Resultando da factualidade que esta em causa a violação de um dever funcional, a mesma só pode ser assacada à administração e não à entidade Condomínio.

... instituto da responsabilidade extracontratual do condomínio perante os condóminos, nos termos gerais consagrados no art.º 483.º do C Civil. V – Em qualquer destas situações, é aplicável a presunção de culpa consagrada no art.º 493.º do C Civil, em face do dever de vigilância das partes comuns que impende sobre o condomínio.

Há omissão de pronúncia, conducente à nulidade do acórdão proferido pela Relação nos termos do art. 615º, 1, d), 1.ª parte, do CPC (aplicável por força do art. 666º, 1, do CPC), se se verifica uma manifesta ausência de consideração e decisão sobre a impugnação feita na apelação em sede de reapreciação da decisão da matéria de facto (provada e não provada), em particular atendendo à circunstância...

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... integram o conceito de “contribuições devidas ao condomínio” para feito do nº 1 do art.º 6º do Decreto-lei nº 268/94, de 25 de outubro. IV - Porém, para o mesmo efeito, é imprescindível a ata da deliberação da assembleia de condóminos pela qual o condomínio assume a contratação do seguro, fixa o valor da contribuição de cada condómino e o respetivo prazo de pagamento. V - Para afastar a exequibilidade da ata da assembleia geral, não releva a...

... a cobrança das comparticipações em divida ao condomínio e faz repercutir as despesas com contencioso e honorários a advogado sobre o respetivo condómino faltoso, insere-se nos atos de gestão da assembleia pois são as comparticipações que permitem suportar os encargos e fruição das partes comuns do prédio. II - Se a promoção de tais ações decorre do interesse comum já as despesas inerentes não o são e por isso, justifica-se que tais encargos

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Uma acção que use a suspensão de uma deliberação de uma assembleia de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, representado pelo administrador.

I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

... que a cobrança do crédito vai infligir ao condomínio. V- O normativo invocado na sentença relativo à nota das custas de parte, não impede que a assembleia delibere no sentido supra referido e que os réus sejam condenados, no âmbito da presente acção e tal como peticionado, no seu pagamento. Apenas em sede de nota de custas não poderá a autora exigir os valores a que se referem a al. c) do nº 3 do art.º 26º e a al. d) do nº 2 do art.º 25º

... com a data da constituição da administração do condomínio. Por conseguinte, em relação aos defeitos das partes comuns do edifício, o prazo deverá contar-se a partir da constituição da administração do condomínio. VI. Apenas no caso de manifesta urgência, a fim de evitar um dano maior, pode o dono de obra agir por si ou através de terceiro com vista à eliminação dos defeitos, exigindo depois ao empreiteiro/vendedor o reembolso das despesas em

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... aplicação da expressão “contribuições devidas ao condomínio” constante da parte inicial do art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25-10, deve ser perspectivado de forma restrita. VII - Como tal, a acta da assembleia de condóminos que delibere sobre a fixação de penas pecuniárias a aplicar aos condóminos incumpridores das respectivas obrigações, não constitui título executivo no que diz respeito a essas penalizações, por tais quantias não estarem

O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.