orçamento condominio

... o comprador dum imóvel ou o administrador do condomínio, em relação às partes comuns, reclamar e exigir do vendedor a reparação da coisa defeituosa e a acção terá que ser instaurada no prazo de seis meses após a denúncia dos defeitos.

I - Contrato de adesão é aquele em que um dos contraentes, não tendo participação na preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, pré-elaborou e apresenta já impresso, em geral, à generalidade do público interessado. II - O contrato em causa nos autos deve ser qualificado como um verdadeiro contrato de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Tem lugar a verificação oficiosa do valor da causa, não obstante o valor atribuído não haver sido impugnado, ou as partes haverem acordado sobre ele, desde que se verifique, pelos elementos existentes no processo, que, tal valor, está em flagrante divergência com os critérios legais, conforme dispõe o artigo 315.°, n.° 1, do Código de Processo Civil.

1- Sem que extraia inequivocamente dos factos dados como assentes que o empreiteiro tivesse reconhecido de modo incondicional defeitos imputados à execução da obra, a necessidade da sua reparação, a concretização desta actividade e o nexo causal entre ela e os trabalhos executados na empreitada, não se deve concluir que exista causa impeditiva da caducidade para a propositura de acção com a...

I - Se as partes transaccionam num âmbito de uma acção judicial na convicção de que os defeitos existentes num prédio eram apenas os por elas referidos e que as reparações por elas descritas seriam suficientes para resolver todos os problemas, e afinal os defeitos não eram só aqueles e a reparações não resolviam todos os problemas, existe erro sobre a base do negócio (art. 252/2 do CC), que...

I - A alegação do demandado, confrontado com um pedido de indemnização pecuniária, de que a indemnização deve ser específica, constitui uma excepção peremptória – dado que obsta aos efeitos pretendidos pelo autor – que, por força do princípio da concentração ou da exaustão da defesa, deve ser invocada na contestação; caso o não seja, a invocação dessa excepção deve considerar-se atingida pela...

• Legislação

... que absolve os condóminos réus e considera o Condomínio como não parte, determinando o termo do processo, acaba a constituir decisão surpresa, em manifesto prejuízo da economia processual.

A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.

Não pode o condómino impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos que aprovou, invocando não estar de acordo com a aplicação ao objecto dessa deliberação de uma regra já previamente definida em assembleia anterior e que não foi oportunamente impugnada.

... do dever de vigilância, logo de culpa do condomínio, cabia a este e especialmente à ré seguradora, para quem pelo contrato de seguro transferira a sua responsabilidade civil extracontratual, alegar e provar que aquele empreendeu todas as diligências devidas de modo a convencer que nenhuma omissão censurável na vigília nem, portanto, qualquer culpa houve da sua parte na produção do resultado lesivo ou que os danos se teriam igualmente...

A conclusão retirada pelo Tribunal recorrido de que o réu que fez transferências da conta do condomínio para a sua conta bancária pessoal e de terceiros, sem justificar tais transferências, fez dos respectivos montantes coisa sua, apresenta-se, neste caso, como elementar e evidente.

... dos 2º a 9º Réus desde ../../2003. O Autor Condomínio é terceiro juridicamente indiferente quanto à questão decidida em definitiva naquela anterior ação quanto à propriedade das frações, na medida em que essa decisão nenhum prejuízo jurídico lhe acarreta, pelo que o decidido impõe-se-lhe e também lhe aproveita. 9- Quando homologa uma transação o juiz não procede a qualquer apreciação do mérito ou da substância da relação jurídica material

I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos”, não...

• Diário da República

... das despesas que efectuou nas partes comuns do condomínio alegando indispensabilidade e urgência (artigo 1427.º do Código Civil) que não provou, não significa que essas despesas sejam inexoravelmente exigíveis ao condomínio com base no enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil). (SC)

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

I - A obrigação de pagamento das prestações de condomínio previstas no art.º 1424.º do CC., é uma obrigação propter rem, imposta ao condómino proprietário da fracção. II - Incidindo sobre a fracção um contrato de locação financeira, o locador financeiro é o responsável perante o condomínio pelas despesas e serviços de interesse comum, previstos no artº 1424 nº1 do C.C., sem que a obrigação imposta ao locatário financeiro pelo artº 10, nº1, b)

... imposta ou exigida pelo administrador ou pelo condomínio. V - Dando origem as patologias nas partes comuns à privação de uso de fracção autónoma destinada a arrendamento, a fixação do quantum indemnizatório correspondente a tal dano patrimonial deve reger-se pela equidade, ponderando todas as circunstâncias relevantes ao caso, em particular o valor locativo do imóvel no mercado de arrendamento, o valor dos impostos que incidem sobre esse...

... não houvesse culpa sua”. IV - Provando-se que o condomínio incumpriu o mencionado dever por omissão negligente do zelo e cuidado que lhe eram exigíveis, não estando demonstrados factos susceptíveis de excluir a sua culpa quanto à falta de conservação e reparação necessárias ou que revelem que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa, fica aquele obrigado a indemnizar o condómino pelos danos que lhe sobrevieram como...

... s) fizesse a reparação. V – A responsabilidade do Condomínio também podia ser sustentada pela norma do artº 492º nº 1 CCiv, visto que um dos espaços onde o entupimento e fissuração ocorreram era comum, sendo que é o próprio defeito de conservação que demonstra o incumprimento, cabendo ao responsável a elisão da respectiva culpa.

I – O DL nº 267/94, de 25.10, que alterou, designadamente, o disposto no art. 1225º, nº1, do CC, é de aplicação imediata segundo o disposto no art. 12º, nº2, 2ª parte, do CC. II – Assim, não obstante a redacção do art. 1225º, nº1, anterior ao citado DL nº 267/94, não se referir ao “terceiro adquirente”, deve-se entender que a responsabilidade do empreiteiro se estende a quem adquirir do dono...

... A obrigação de informações pelo administrador de condomínio não se circunscreve à obrigação de apresentação de contas em assembleia geral de condóminos, nos termos do Art.º 1431.º  n.º 1 do C.C., podendo, a todo o tempo, ser solicitado ao administrador que preste esclarecimentos e informações sobre os atos ou despesas que realiza.

A falta de citação impõe a nulidade de todo o processado após a petição inicial.

... congruência sistemática. XII - O administrador do condomínio apenas pode vincular o condomínio, ainda por via da falta de contestação, em acção judicial, se estiver mandatado para tal pela assembleia de condóminos. XIII - Na ausência desse mandato/deliberação, não verificado o efeito cominatório da falta de contestação, cabível a situação na excepção da alínea b) do art. 568º do CPC. XIV - A existência de uma concausa do dano imputável ao lesado