orçamento condominio

... frações, não tendo sido demandado desde início o condomínio, e não tendo sido admitida a sua intervenção principal, requerida pelo autor, tendo tal decisão feito caso julgado formal no processo, a ação terá que continuar contra os condóminos, e também contra o administrador do condomínio a título pessoal, sob pena de se poder mesmo considerar estarmos perante uma situação de denegação de justiça.

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

• Diário da República

I - A obrigação de pagamento das prestações de condomínio previstas no art.º 1424.º do CC., é uma obrigação propter rem, imposta ao condómino proprietário da fracção. II - Incidindo sobre a fracção um contrato de locação financeira, o locador financeiro é o responsável perante o condomínio pelas despesas e serviços de interesse comum, previstos no artº 1424 nº1 do C.C., sem que a obrigação imposta ao locatário financeiro pelo artº 10, nº1, b)

I – O DL nº 267/94, de 25.10, que alterou, designadamente, o disposto no art. 1225º, nº1, do CC, é de aplicação imediata segundo o disposto no art. 12º, nº2, 2ª parte, do CC. II – Assim, não obstante a redacção do art. 1225º, nº1, anterior ao citado DL nº 267/94, não se referir ao “terceiro adquirente”, deve-se entender que a responsabilidade do empreiteiro se estende a quem adquirir do dono...

... imposta ou exigida pelo administrador ou pelo condomínio. V - Dando origem as patologias nas partes comuns à privação de uso de fracção autónoma destinada a arrendamento, a fixação do quantum indemnizatório correspondente a tal dano patrimonial deve reger-se pela equidade, ponderando todas as circunstâncias relevantes ao caso, em particular o valor locativo do imóvel no mercado de arrendamento, o valor dos impostos que incidem sobre esse...

... não houvesse culpa sua”. IV - Provando-se que o condomínio incumpriu o mencionado dever por omissão negligente do zelo e cuidado que lhe eram exigíveis, não estando demonstrados factos susceptíveis de excluir a sua culpa quanto à falta de conservação e reparação necessárias ou que revelem que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa, fica aquele obrigado a indemnizar o condómino pelos danos que lhe sobrevieram como...

... s) fizesse a reparação. V – A responsabilidade do Condomínio também podia ser sustentada pela norma do artº 492º nº 1 CCiv, visto que um dos espaços onde o entupimento e fissuração ocorreram era comum, sendo que é o próprio defeito de conservação que demonstra o incumprimento, cabendo ao responsável a elisão da respectiva culpa.

... A obrigação de informações pelo administrador de condomínio não se circunscreve à obrigação de apresentação de contas em assembleia geral de condóminos, nos termos do Art.º 1431.º  n.º 1 do C.C., podendo, a todo o tempo, ser solicitado ao administrador que preste esclarecimentos e informações sobre os atos ou despesas que realiza.

A falta de citação impõe a nulidade de todo o processado após a petição inicial.

... sência de fundos na conta de depósitos à ordem do condomínio - caberia sempre e em qualquer circunstância, em última ratio, na figura do abuso de direito genericamente consagrada no artigo 334º do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Num contrato de prestação de serviços de execução continuada onde está prevista a manutenção regular dos elevadores de um imóvel, o credor não está, por regra, obrigado a aceitar ou possibilitar o cumprimento. II - Extingue-se a obrigação de manutenção, com perda do direito à contraprestação se a entidade que a ela deveria proceder não alegar e provar que a avaria de um dos elevadores que...

A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, no segmento “não havendo lugar à redução da prova a escrito”, se interpretada no sentido de que a prova não é gravada, não é inconstitucional.

... no sentido de que as “dívidas por encargos de condomínio” aí previstas, que podem integrar o título executivo, são as que têm origem nas contribuições devidas ao condomínio refentes exatamente a tais encargos (art. 1424º, n.º 1, do C. Civil), estando, assim, excluídas as penas pecuniárias aplicadas nos termos do art. 1434º, n.º 1, do C. Civil.

Não se olvidando o disposto no nº 6, do artº 1433º, do CC, certo é que as acções de impugnação de deliberação aprovada em Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio [ dispondo para tanto de personalidade judiciária ] representado pelo seu Administrador.

... na coisa sob vigilância do administrador do condomínio (art.º 493.º, n.º 1, do CC).

... congruência sistemática. XII - O administrador do condomínio apenas pode vincular o condomínio, ainda por via da falta de contestação, em acção judicial, se estiver mandatado para tal pela assembleia de condóminos. XIII - Na ausência desse mandato/deliberação, não verificado o efeito cominatório da falta de contestação, cabível a situação na excepção da alínea b) do art. 568º do CPC. XIV - A existência de uma concausa do dano imputável ao lesado

... ptadas, sendo representados pelo administrador do condomínio ou por uma terceira pessoa indicada pela assembleia. 4 – Limitando-se a Requerente a propor o procedimento cautelar contra os administradores do condomínio que presidiram à assembleia em que foi adoptada a deliberação impugnada é manifesta a sua ilegitimidade, daí decorrendo a absolvição da instância. GF

I - A deliberação da assembleia de condóminos que autoriza a abertura de um restaurante numa fracção autónoma que, nos termos do título constitutivo da propriedade horizontal, está destinada a comércio é nula por violar o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 1422º do Cód. Civ.. II - A deliberação que contraria o Regulamento do Condomínio em vigor é anulável. (M.G.A)

... devidos pela cobrança das quantias em dívida ao condomínio, poderá e deverá ser suportada/compensada ao abrigo do mecanismo da reclamação de custas de parte, por via da apresentação da respectiva nota.

... tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior e nos móveis da habitação bem como a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, em consequência das infiltrações de humidade ocorridas através das paredes comuns (fachadas) do prédio. II. Não a tem para demandar o condómino proprietário e comodante da fracção,...

I - O propósito da impugnação da decisão de facto é o de possibilitar à parte vencida a obtenção de decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido quanto ao mérito da causa, o que faz circunscrever a sua justificação às situações em que a matéria impugnada possa ter interferência na solução do caso, ou seja, aos casos em que a solução do pleito em favor do recorrente esteja dependente da...

Não tendo sido requerida e deferida a gravação da prova, não tendo tal gravação sido ordenada oficiosamente pelo Juiz nem sendo ela obrigatória por disposição legal, não pode ser invocada como nulidade não ser a mesma audível.

• Diário da República

... móvel), a lei, protegendo o consumidor (devendo o condomínio ser considerado como tal a pelo menos uma das frações que o compõem estar destinada a uso privado), consagra a presunção de a falta de conformidade verificada dentro do referido prazo (fazendo presumir que o defeito já existia à data da entrega, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade - nº2, do art. 3º, do Dec. Lei n.º