orçamento condominio

... deliberação tomada em assembleia geral de condomínio viola norma imperativa e/ou que contraria a ordem pública inexiste fundamento para declarar a respectiva nulidade; 2 - Do mesmo passo, não tendo a Apelante logrado provar que outras duas deliberações aprovadas na mesma assembleia geral violam normas ou regulamentos anteriormente aprovados à tomada de tais deliberações soçobra igualmente fundamento para declarar a anulabilidade das...

I No âmbito do contrato de empreitada a aceitação sem reservas, mesmo sem qualquer prova de que a obra tenha sido verificada, não se pode subsumir, sem mais, no disposto no nº2 do artigo 1219º do CCivil (presunção de que os defeitos foram conhecidos). II Os defeitos aparentes a que alude aquele normativo, são aqueles que se revelam por sinais visiveis e permanentes, isto é, todos aqueles que...

... de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio”. .3- Dúvidas não há, pois, hoje, que as atas de condomínio podem servir de título executivo quanto a sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio, interpretação que deve ser a seguida mesmo para o período em que ainda não havia vigorava a Lei 8/2022.

... susceptível de responsabilidade civil delitual o condomínio, demandado por condómino e comproprietário das “partes comuns” do edifício para a (i) realização de obras/”despesas” de conservação das partes comuns, tecnicamente adequadas e idóneas a reparar vícios existentes nessas “partes comuns” e susceptíveis de afectar e prejudicar as fracções autónomas de cada condómino (partes próprias e exclusivas), assim como para a (ii) a indemnização,...

... pulação de uma regra de repartição de despesas do condomínio possa lesar direitos de natureza não patrimonial dos condóminos, nem que a lesão de direitos de natureza patrimonial dela decorrente não possa ser ressarcida pelo condómino que dela beneficia, não pode ser decretada a providência de suspensão de aplicação dessa norma do regulamento do Condomínio em discussão na acção principal. (A.P.) __________________

I – Os condóminos estão sujeitos a restrições ao seu direito de propriedade e de compropriedade. II – A limitação mais significativa proveniente da compropriedade nas coisas comuns é, sem dúvida, a que impõe aos condóminos a obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum. III – Tal...

... água da chuva no decurso de obras executadas pelo condomínio sem proteção do telhado e ainda da falta de impermeabilização de partes comuns do edifício (telhado, cobertura, fachada principal, algerozes e chaminé), não pode ser imputável ao senhorio a violação do dever de assegurar o gozo da fração arrendada previsto no artigo 1031º, nº 1, alínea b), CC.

... a realidades jurídicas diversas. II - Ao condomínio compete administrar as partes comuns do edifício, o que compreende, além do mais, o dever de promover a vigilância e conservação das partes comuns para que se mantenham aptas aos fins para que foram constituídas. III - Caso contrário, se daí resultarem danos para terceiros ou para os próprios condóminos, o condomínio, verificados os pressupostos gerais da responsabilidade civil, deve...

I – A prescrição presuntiva consubstancia uma excepção peremptória. Ao credor caberá ilidir a presunção mediante prova da falta de pagamento. II – Ilidida a presunção ou não sendo aplicável ao caso, voltará a caber ao devedor a prova do pagamento (necessariamente alegado na excepção de prescrição presuntiva). (da responsabilidade do Relator)

... de dez dias a intervenção do administrador do condomínio.

... o, cabem o montante das “contribuições devidas ao condomínio”, nelas se incluindo as despesas necessárias à conservação e à fruição das partes comuns do edifício, as despesas com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de seguro contra o risco de incêndio, as despesas com a reconstrução do edifício e as penalizações ou penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil. III- Os recursos...

... de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a esse pagamento, a responsabilidade cabe ao locador financeiro enquanto proprietário da fracção autónoma e condómino em conformidade com o disposto no artigo 1424º do Código Civil.”

... 1424º do CC, a ação pode ser intentada contra o Condomínio, representando pelo seu Administrador, não sendo necessário demandar todos os condóminos.

... a que estas não se configuram como encargos do condomínio.

... para recusar pagar a sua contribuição para o condomínio enquanto o condomínio não realizar obras de conservação das partes comuns cuja falta vem causando danos da fracção de que aquele é proprietário. III - Se não estão reunidos os pressupostos de exigibilidade da contribuição do condómino, é irrelevante discutir se a invocação da exceptio deve conduzir à absolvição do pedido ou à condenação quando se verificar a circunstância que justifica

... já vencidas – em dívida – e não pagas ao condomínio, não é questão que tenha merecido tratamento uniforme pela jurisprudência, assim como não tem merecido tratamento jurisprudencial uniforme a interpretação da expressão “contribuições devidas ao condomínio” empregue no art. 6º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25/10, no sentido de abranger ou não as sanções/multas pelo não pagamento atempado das contribuições, vindo o tribunal a conhecer...

... que uma determinada sociedade, administradora do condomínio réu, havia reconhecido o seu direito, é possível ao tribunal, se estiverem reunidos os demais pressupostos de cognoscibilidade de factos complementares dos factos alegados pelas partes, neste caso a contraexceção alegada pela autora, levar em consideração o facto, se resultante da instrução, do reconhecimento do direito da autora por uma outra sociedade, administradora do condomínio.

I – Verificando-se a violação continuada do Réu Condomínio da obrigação de realizar as obras necessárias à eliminação dos defeitos e enquanto não cessar tal violação não se inicia qualquer prazo prescricional para exercício dos direitos afetados. II – O Réu Condomínio é responsável pela reparação dos danos sofridos pelos Autores e Interveniente em consequência da inacção do primeiro na reparação das deficiências das partes comuns, pesem embora

Do nº1 do art.º6º do D.L. nº268/94 , de 25.10 em vigor à data, apenas a acta que contenha a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; a fixação da quota-parte devida por cada condómino e a determinação do prazo de pagamento respectivo pode constituir título executivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Em matéria de “obras novas” realizadas pelos condóminos o legislador optou por não definir o que são obras “inovadoras” nem consagrar na lei o que deve entender-se por inovação. II - Deixando, e bem, esse papel para a jurisprudência, que deverá, caso a caso, enquadrar no referido conceito as obras que os condóminos realizarem e que, em face do caso concreto e das circunstâncias fácticas...

I – A força executiva da acta da assembleia de condóminos não depende nem da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes) nem de, nela, se expressar o valor determinado e exacto da dívida de cada condómino, mas deve permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação desse valor; II – A acta só constitui título executivo enquanto contém a deliberação da assembleia que

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

Num procedimento cautelar de suspensão de uma deliberação da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo administrador ou por quem a assembleia designar para o efeito.

I – A deliberação não pretende restringir o direito do uso da parte comum, mas apenas obstar a que terceiros venham a ter graves prejuízos com o exercício do direito, por banda da apelante. Existe uma clara desproporção entre o exercício do direito dos apelantes—uso de parte comum --- e o sacrifício imposto a todos. II - O preceituado no artº 1432.º, n.º 2, do C. Civil pretende proteger os...

... a venda aos condóminos, representados pelo Condomínio/Autor, no âmbito da sua actividade profissional do ramo imobiliário, desenvolvendo uma actividade económica lucrativa, ter-se-á que admitir que para a aplicação do regime da Lei de Defesa do Consumidor, ao terceiro adquirente, Condomínio, aqui Autor, depende de este, ficcionando-se, poder ser qualificado como consumidor se tivesse sido parte no primeiro contrato. V. A lei...