orçamento condominio

I- Não existindo regra legal que imponha que a convocatória para a assembleia de condóminos destinada à aprovação das contas do ano transacto seja acompanhada dessas mesmas contas, não pode essa mera omissão equivaler a uma violação do indiscutível direito de informação que assiste a cada condómino. II- A propriedade horizontal traduz-se num conjunto incindível de um direito de propriedade...

I. O requisito da essencialidade no erro-vicio implica que o elemento sobre o qual o declarante incorreu em erro tenha sido determinante da decisão de contratar, no sentido em que o mesmo não teria celebrado o negócio se não estivesse em erro ou não o teria feito nos termos em que o fez, ou seja, o erro tem que assumir relevo para o declarante na conformação do conteúdo contratual. II. Foi opção...

... inovação, conforme referida em III, confere ao condomínio o direito de pedir a sua demolição.

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Quando o entendimento da apelante assenta numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado, nessa parte, o desfecho do recurso.

I – Do princípio da boa fé no cumprimento das obrigações decorre, para o devedor, variados deveres acessórios e secundários, impondo-se-lhe, que omita todos os actos que possam pôr em causa um comportamento pontual e que empreenda todos os comportamentos que se mostrem necessários para que aquele tenha lugar. II - Por conseguinte, o não cumprimento ou cumprimento defeituoso dos contratos pode...

... que absolve os condóminos réus e considera o Condomínio como não parte, determinando o termo do processo, acaba a constituir decisão surpresa, em manifesto prejuízo da economia processual.

Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser intentada, sob pena de ilegitimidade passiva, contra os condóminos representados ou pelo administrador do condomínio ou pela pessoa que a assembleia designar para o efeito.

I - A falta ou deficiência que torne imprestáveis as gravações dos depoimentos de parte e testemunhais naquelas sessões de julgamento produzidos, constitui nulidade susceptível de influir na decisão da causa. Com efeito, consubstancia a omissão de uma formalidade que a lei prescreve (art. 155º, nº 1 do CPC) sendo que não havendo qualquer juízo, muito ao invés, atenta a fundamentação da decisão de

... das despesas que efectuou nas partes comuns do condomínio alegando indispensabilidade e urgência (artigo 1427.º do Código Civil) que não provou, não significa que essas despesas sejam inexoravelmente exigíveis ao condomínio com base no enriquecimento sem causa (artigo 473.º do Código Civil). (SC)

... que a utilização das mesmas é diária, sobre o Condomínio recai um maior dever de cuidado na vigilância desses componentes e consequentemente verifica-se o facto ilícito presumidamente culposo e danoso, danos cuja obrigação de reparar recai sobre o Condomínio, quer a presunção se funde no art.º 492/1 quer se funde no art.º 493/1 do Cciv.

I - Contrato de adesão é aquele em que um dos contraentes, não tendo participação na preparação das respectivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro contraente, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, pré-elaborou e apresenta já impresso, em geral, à generalidade do público interessado. II - O contrato em causa nos autos deve ser qualificado como um verdadeiro contrato de...

As prestações relativas às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do condomínio prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310º, alínea g) CC. (Sumário da Relatora)

... da totalidade das fracções constitutivas do condomínio abdicar ao seu direito à titularidade das partes comuns do prédio cujas fracções ainda se encontravam por alienar, como era seu fim, não lhe estava facultado aprovar, unilateralmente, o respectivo regulamento, predispondo as regras da futura lei interna da propriedade horizontal, de modo a condicionar a situação futura de todos os eventuais novos condóminos adventícios, comportando-se...

1. Arguida em sede de recurso a exceção do caso julgado, apesar de configurar uma questão nova, incumbe ao Tribunal da Relação a sua apreciação, porque de conhecimento oficioso. 2. O princípio da unidade de assembleia de condóminos e de administrador pode ser afastado, desde que se mostre razoavelmente justificada a autonomização da gestão de determinadas áreas comuns.

... o comprador dum imóvel ou o administrador do condomínio, em relação às partes comuns, reclamar e exigir do vendedor a reparação da coisa defeituosa e a acção terá que ser instaurada no prazo de seis meses após a denúncia dos defeitos.

1- Sem que extraia inequivocamente dos factos dados como assentes que o empreiteiro tivesse reconhecido de modo incondicional defeitos imputados à execução da obra, a necessidade da sua reparação, a concretização desta actividade e o nexo causal entre ela e os trabalhos executados na empreitada, não se deve concluir que exista causa impeditiva da caducidade para a propositura de acção com a...

... o regime de separação de bens entre os R.R., o condomínio Autor apenas desta pode exigir o pagamento das dividas de condomínio invocadas na acção instaurada, porquanto as fracções são da exclusiva titularidade da Ré mulher.

... indispensabilidade da obra nas partes comuns do condomínio não forem de molde a legitimar a intervenção do condómino, a este mais não restará do que a possibilidade de contactar o administrador para que este a efectue ou no caso de este a recusar, procurar obter a satisfação da sua pretensão através da assembleia de condóminos, quer obtendo deliberação prévia à actuação, quer submetendo a posteriori a questão, mesmo em hipótese de recusa de...

I - Se as partes transaccionam num âmbito de uma acção judicial na convicção de que os defeitos existentes num prédio eram apenas os por elas referidos e que as reparações por elas descritas seriam suficientes para resolver todos os problemas, e afinal os defeitos não eram só aqueles e a reparações não resolviam todos os problemas, existe erro sobre a base do negócio (art. 252/2 do CC), que...

• Legislação

I - A alegação do demandado, confrontado com um pedido de indemnização pecuniária, de que a indemnização deve ser específica, constitui uma excepção peremptória – dado que obsta aos efeitos pretendidos pelo autor – que, por força do princípio da concentração ou da exaustão da defesa, deve ser invocada na contestação; caso o não seja, a invocação dessa excepção deve considerar-se atingida pela...

Não pode o condómino impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos que aprovou, invocando não estar de acordo com a aplicação ao objecto dessa deliberação de uma regra já previamente definida em assembleia anterior e que não foi oportunamente impugnada.

• Diário da República

I - A “disposição em contrário” prevista no art. 1424º do Código Civil na redacção anterior ao DL 267/94 de 25/10 só pode ser o título constitutivo da propriedade horizontal ou o acordo posterior de todos os condóminos reduzido a escritura pública nos termos do art. 1419º nº 1 do Código Civil II - Pelo facto de ser comproprietária da “casa da porteira” está a apelada obrigada a comparticipar em...