vítimas crimes violentos

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... putável. III- A indemnização a que têm direito as vítimas de crimes violentos, está sujeita ao prazo de caducidade de um ano a contar da prática do crime, nos termos do n. º1 do art.º 11.º da Lei 104/2009. Por força do disposto no n.º3 desse preceito, tendo sido instaurado processo crime, poderá haver prorrogação desse prazo se o Presidente da CPVC decidir nesse sentido, a qual não esse prazo, que não pode ir para além do prazo máximo de um...

... de atribuição de adiantamento de indemnização às vítimas de crimes violentos que estas os tenham sofrido em “território português ou a bordo de navios ou aeronaves portuguesas” [cfr. nº.1 do artigo 2º da citada Lei nº. 104/2009] quando, de entre outros requisitos cumulativos, o facto criminoso tenha provocado uma perturbação considerável no nível e qualidade de vida da vítima ou, no caso de morte, do requerente [alínea b) do citado nº.1 do...

... de testemunhas, mas antes o regime especial dos crimes de violência doméstica, completado pelo regime aplicável às vítimas em geral dos crimes violentos, tendo-se em consideração o referido conceito de vítima previsto no artº 67º-A do C.P.P.. 4 - Na verdade, se a criança/jovem assistiu, como é narrado, ao mau tratamento quer psicológico quer de outro tipo causado à sua mãe, sempre sofrerá um dano na sua integridade emocional ou moral com...

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I - A indemnização a conceder pelo Estado às vítimas de crimes violentos, bem como, no caso de morte, às pessoas com direito a alimentos, nos termos do DL 423/91, de 30 de Outubro, exige, entre outros requisitos, que o requerente tenha sofrido, em consequência do crime, uma perturbação considerável do nível de vida. II - O apuramento da verificação desse requisito implica o cotejo da situação económica do requerente da indemnização no...

... - A indemnização devida pelo Estado por morte das vítimas de crimes violentos, prevista no DL n.º 423/91, de 30/10, assenta na ideia de que merecem a solidariedade social os que, porque atingidos pelo crime, sofreram «uma perturbação considerável do nível de vida». II - O desânimo normalmente inerente a uma drástica diminuição das condições materiais de vida, induzida pelo crime sofrido, é que justifica uma correcção solidária, a cargo do...

... nosso ordenamento jurídico a possibilidade de as vitimas de crimes violentos dotados de certa gravidade ou, no caso de morte, as pessoas com direito a auferir alimentos das vítimas, receberem uma indemnização do Estado se não ocorrer uma efectiva reparação do dano por outras vias. Este dever de indemnizar não significa o reconhecimento, pelo Estado, de uma obrigação decorrente de não ter sido mantida, «in casu», a segurança pública, mas advém...

... ser utilizada intencionalmente para a prática de crimes, e nenhuma prevê a exclusão da cobertura de danos causados dolosamente a qual deve, assim, ser garantida» (cf. Moitinho de Almeida, Seguro obrigatório automóvel: o direito português face à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, pág. 14, disponível em www.stj.pt). XIII - Há, nesta matéria, que ter presentes os direitos e as garantias da pessoa lesada, e o princípio

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