obrigações dos senhorios

Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa. (Sumário do Relator)

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi...

• Diário da República

I. Mediante habilitação o cessionário pode substituir o cedente no processo, que com ele prosseguirá os seus termos. II. Mantendo-se a Ré como titular do contrato de arrendamento, na qualidade de senhoria, os filhos da Ré, donatários de raiz do prédio, não sucederam por via da doação na titularidade do arrendamento, não se tornando co-senhorios. III. Não tendo os donatários a qualidade de...

I.– De acordo com o disposto no art.º35.º n.º5 do NRAU ( na redacção da Lei n.º31/2012, de 14-08), o arrendatário deve fazer a prova anual dos seus rendimentos perante o senhorio, no mês correspondente àquele que invocar as circunstâncias reguladas no referido normativo, sob pena de não se poder prevalecer das limitações relativas à actualização do valor da renda. II.– Porém, é...

I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...

• Diário da República

• Diário da República

1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

I - Para determinar a legitimidade dos habilitandos importa começar por indagar em que se analisam as possíveis consequências que para eles poderão resultar da procedência da acção, ou seja saber que pedidos formularam os AA.. II - A questão terá sempre que ser vista não apenas na perspectiva dos titulares do interesse relevante segundo a configuração dada pelo autor à acção, como também - no...

I - Para determinar a legitimidade dos habilitandos importa começar por indagar em que se analisam as possíveis consequências que para eles poderão resultar da procedência da acção, ou seja saber que pedidos formularam os AA.. II - A questão terá sempre que ser vista não apenas na perspectiva dos titulares do interesse relevante segundo a configuração dada pelo autor à acção, como também - no...

I - Para determinar a legitimidade dos habilitandos importa começar por indagar em que se analisam as possíveis consequências que para eles poderão resultar da procedência da acção, ou seja saber que pedidos formularam os AA.. II - A questão terá sempre que ser vista não apenas na perspectiva dos titulares do interesse relevante segundo a configuração dada pelo autor à acção, como também - no...