obrigações dos senhorios
876 resultados para obrigações dos senhorios
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Decreto-Lei n.º 132/2023
... /2023 de 27 de dezembro Sumário: Estabelece a compensação aos senhorios" e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitaç\xC3" ... O não cumprimento por parte do senhorio de quaisquer obrigações relativas ao acesso e manutenção dessa compensação, nomeadamente a ...
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Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
... o ora Réu, o que implica a transferência dos direitos e obrigações do referido contrato para o Réu ... Pugna, consequentemente, pela ... ão fosse possível sempre careceria da autorização dos senhorios que nunca foram contactados para o efeito ... Além disso, sempre seria ...
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Acórdão nº 00911/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2007
1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento da matéria colectável, surgindo as outras vias da sua determinação, da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. É à AT que cabe a obrigação da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável)...
... preocupação na caracterização das mesmas , atentas as obrigações legais dos senhorios nesta matéria; Ora se a isto acrescentarmos os ... -
Acórdão nº 0730835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007
I- A mera inobervância da forma legal prescrita para a cessão de exploração do estabelecimento comercial, quando não invocada pelo senhorio como integrante da causa de pedir da peticionada resolução do respectivo contrato de arrendamento, não permite ter como integrado o fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº 1, alínea f), do RAU. II- Tal, cessão não carece de autorização do senhorio,
... ária, sendo ela própria que manteve o cumprimento das suas obrigações contratuais para com os AA, nomeadamente o pagamento da renda; se bem que a falta de autorização dos senhorios ou de comunicação aos mesmos não constitua fundamento da pretendida ... -
Acórdão n.º 277/2016
... âncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências ... á através da Lei 79/2014, de 19 de dezembro, veio impor tais obrigações, quando estabelece no artigo 30.º alínea f) do NRAU que "as ...
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Acórdão nº 3321/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2011
... dia útil do mês anterior a que diz respeito na residência dos senhorios (alínea J) dos factos assentes); i) A sociedade ré não procedeu ao ... bilateral ou sinalagmático, ou seja, em que se prevejam obrigações correlativas ou interdependentes; a não fixação de prazos diferentes ...
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Aviso n.º 1791/2017
... de Ponte de Lima no âmbito do Projeto Terra a proprietários/senhorios e ou arrendatários, que promovam Ações de reabilitação em imóveis em ... de projetos externos a contratar pelo Município.Artigo 12.º(Obrigações dos beneficiários)São obrigações do beneficiário:a) Executar as obras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... senhorios e arrendatários sem indicação da IHM, EPERAM, obedece em especial às ... o cumprimento das inerentes obrigações fiscais ... N.º 154 10 de agosto de 2022 Pág. 9 ... Diário da ...
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Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... de que era arrendatária, por parte dos réus, na qualidade de senhorios, omissão essa que deu origem à perda do locado e cessação do contrato ... feito antes, isto é, se, como senhorios cumpridores das suas obrigações (art.º 1030º, 1031º al. b), 1074º nº 1 do CC vigente ou art.º 12º ...
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
... @@Secção II Obrigações do locador ... @@@Artigo 1031.° Enumeração ... -
Regulamento n.º 204/2023
... das rendas a praticar, concede aos senhorios alguns benefícios fiscais e mecanismos de segurança ... que visam tornar ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...
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Edital n.º 1532/2023
... Artigo 16.º — Obrigações das partes ... Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias ... Município e dos senhorios no âmbito do programa «Viver Famalicão» promovido pelo Município ...
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Edital n.º 425/2023
... Artigo 15.º Estado de Conservação ... Artigo 16.º Obrigações das partes ... Artigo 17.º Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... Município e dos senhorios no âmbito do programa “Viver Famalicão” promovido pelo Município ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Artigo 15.º — Estado de Conservação Artigo 16.º — Obrigações das partes Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... concursal e as regras, direitos e deveres do Município e dos senhorios no âmbito do programa Habit’Amarante promovido pelo Município de ...
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Aviso n.º 15483/2023
... Município e dos senhorios no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento “Tabuaço ... Artigo 16.º ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... do Município e dos senhorios no âmbito do programa “Valença Casa Acessível” promovido pelo ... Artigo 16.º ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...
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Aviso n.º 5413/2023
... senhorios a disponibi- ... lizar as suas propriedades para arrendamento em regime de ... Artigo 8.º ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, o ...
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Aviso n.º 18745/2023
... Município e dos senhorios no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento promovido ... Artigo 16.º ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
... de habitação, relativo a contratos em vigor celebrados entre senhorios e arrendatários sem indicação da IHM, EPERAM, obedece em especial às ... do qual conste expressamente o cumprimento das inerentes obrigações fiscais. Artigo 9.º Ónus de intransmissibilidade e de residência ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Municipal de Penafiel, com fundamento em incumprimento das obrigações decorrentes do regime de ocupação do fogo, mencionadas nas alíneas b ... ários e usufru- tuários de imóveis, doravante designados “senhorios”, que reúnam condições descritas no pre- sente Regulamento, com ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Penafiel, com fundamento em incumprimento das obrigações decorrentes do regime de ocupação ... do fogo, mencionadas nas alíneas ... senhorios”, que reúnam condições descritas no pre- ... sente Regulamento, com ...
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Acórdão nº ACTC00004016 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 1993 (caso NULL)
I - O recurso de constitucionalidade incide apenas sobre normas e não sobre actos judiciais ou administrativos contrarios a Constituição. II - O artigo 65, n. 1 da Constituição afirma o principio de que todos tem direito a uma habitação de dimensão adequada, em condicões de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar. Mas resulta dos ns. 2 a 4 do mesmo artigo...
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Aviso n.º 5861/2021
... ários e usufrutuários de imóveis, doravante designados «senhorios», que reúnam as condições descritas no presente documento, com ... Artigo 9.º Obrigações das partes 1 - Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica o ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... senhorios resultantes da crise ... sanitária, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, ... obrigações pecuniárias emergentes para o lojista do contrato (Pinto Furtado, Os ...
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Regulamento n.º 518/2023
... adesão voluntária para senhorios e arrendatários, ao qual podem aceder através de uma plataforma ... (AT) e da Segurança Social; ... e) Tenham as suas obrigações" financeiras regularizadas perante o Município de Oeiras ... 2 — Não s\xC3" ...