obras ilegais demolição
1135 resultados para obras ilegais demolição
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Portaria n.º 494/2023
... tidas obras" de conservação e restauro ... ii) Identificaç\xC3" ... os revolvimentos de terras bem como a demolição ou modificações de cons- ... truções ou ... nestes imóveis, as situações ilegais" existentes; ... Volumetria dissonante: ... Nos im\xC3" ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... b) Obra de construção — as obras de criação de novas edificações; ... c) Obras ... obras de construção subsequentes à demolição, total ou par- ... cial, de uma edificação ... prévio das operações urbanísticas ilegais obedece às formas de procedimento ... previstas ...
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Regulamento n.º 764/2020
... ao regulamento do PDM; f) Qualificar outras obras de escassa relevância urbanística, nos termos ... quando as obras subsequentes à demolição total ou parcial de uma edificação existente ... a demolição das edificações ilegais erigidas nas mesmas. 3 - Nas situações ...
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Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... - As áreas de loteamento e construções ilegais não abrangidos pelos n.os 2 e 3 são objecto de ... 5 - A demolição e alteração de qualquer construção para ... ão de administração para a execução das obras de urbanização; h) Aprovar o projecto de ...
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Acórdão nº 07970/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2011
I - As providências cautelares destinam-se a assegurar a realização provisória de um litígio, através da adopção das medidas necessárias e que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal (cf. art. 112º, nº 1 do CPTA). Ou seja, a providência cautelar existe para prevenir a inutilidade, total ou parcial, das sentenças, seja por infrutuosidade, seja por...
... , o Vereador com o Pelouro do Urbanismo/Obras Particulares da Câmara Municipal da Entidade ... assegurar a legalização de obras ilegais, desconformes com a lei, só podendo ser ordenada a sua demolição se a autoridade houver previamente concluído ... -
Edital n.º 700/2019
... do artigo 6.º-A do RJUE são consideradas obras de escassa relevância urbanística as seguintes: ... área inferior à desta última; f) A demolição de edificações referidas nas alíneas ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do RJUE, ...
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Aviso n.º 7761/2017
... o regulamento do PDM; g) Qualificar outras obras de escassa relevância urbanística, nos termos ... à sua utilização; c) Área total de demolição - a soma de todas as áreas pavimentadas a ... e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como dos respetivos técnicos. Artigo 66.º ...
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Parecer n.º 33/2016
... e com os planos aplicáveis por parte das obras a executar. 8.ª Vale isto por dizer que o tempo ... ) irremediavelmente condenadas à demolição e à reposição dos solos. É o que se determina ... António José Rodrigues, Loteamentos Ilegais. Áreas Urbanas de Génese Ilegal - AUGI, 4.ª ...
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Regulamento n.º 459/2021
... a) ... b) ... c) Tela final das obras de urbanização, em suporte informático, em ... caráter de permanência; «Obras de demolição»: As obras de destruição, total ou parcial, de ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do RJUE, a ...
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Regulamento n.º 554/2021
... ça de construção para a execução das obras pretendidas, sendo necessário submeter os ... ção, alteração, reparação ou demolição de edificações e, bem assim, os trabalhos que ... realização de operações urbanísticas ilegais, se for possível assegurar a sua conformidade ...
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Aviso n.º 16709/2019
... no tempo, em determinadas construções ilegais sitas em AUGI, em que não se encontrem ... ção, até à conclusão da execução das obras de infraestruturas gerais da AUGI e/ou conclusão ... 2 - Existe o ónus de demolição das respetivas construções, quando se verificar ...
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Acórdão nº 00063/12.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
Se é certo que nos termos do o art.º 106°, n° 2 do RJUE «a demolição não pode ser ordenada se a obra for suscetível de ser licenciada ou autorizada ou se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe são aplicáveis mediante a realização de trabalhos de correção ou de alteração», mostrando-se ser a demolição a ultima ratio que apenas deve ser...
... de Setembro de 2011 “que ordenou a demolição das obras levadas a cabo no prédio dos AA”, ... legalização das obras de construção ilegais em apreço.” – cfr. fls. 142 e 143 do PA cujo ... -
Acórdão n.º 258/2006, de 19 de Maio de 2006
... ção de propaganda exigir a execução de obras de construção civil, os artigos 6.º e 9.º ... a remoção da publicidade ou propaganda ilegais, a posse administrativa, o embargo, a demolição ...
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Aviso n.º 14574/2016
... de Planeamento, Urbanismo, Ambiente, Obras Municipais da Assembleia Municipal de Sintra, ... ção, é ordenada a consequente demolição". 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º anterior s\xC3" ... sem licença e ocupadas com construções ilegais ...
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Acórdão nº 01941/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
... não o Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares (RLOP) aplicável à data - ... º do RGEU a possibilidade de evitar a demolição de obras ilegais desde que a Câmara Municipal ou ...
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Regulamento n.º 960/2016
... obras ou demolições de edificações ou de ... «resíduos de construção e demolição» ou «RCD», compreendendo a sua prevenção e ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do RJUE, se ...
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Regulamento n.º 93/2023
... As obras não passam a ser ... legais, mas antes ... de um determinado plano que as tornou ilegais, quer por terem sido ... construídas ... ês, a competência para ordenar a demolição, ao contrário ... do que se passa no nosso ...
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Regulamento n.º 562/2023
... As obras não passam a ser ... legais, mas antes ... de um determinado plano que as tornou ilegais, quer por terem sido ... construídas ... ês, a competência para ordenar a demolição, ao contrário do ... que se passa no nosso ...
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Acórdão nº 00276/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1- Impende sobre o usufrutuário a obrigação de avisar a proprietária da raiz do imóvel em causa, de qualquer facto de terceiro, de que tenha notícia, sempre que ele possa lesar os direitos da mesma e que se o não fizer, responde pelos danos que aquela venha a sofrer. Por outro lado, é também inequívoco que impende sobre o mesmo o dever de defender a coisa usufruída, repelindo todas as usurpações...
... do acto que determina a demolição à primeira Autora, serem declarados nulos, por ... sofrido na sua fração em consequência de obras levadas a cabo pelos AA. e seu familiar, nas ... ainda que os Autores levaram a cabo obras ilegais e que, na impossibilidade da sua legalização, ... -
Regulamento n.º 1038/2016
... -se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ... caixa multibanco; t) A alteração, demolição ou reconstrução das edificações referidas nas ... e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como dos respetivos técnicos. Artigo ...
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Aviso n.º 20120/2023
... obras e os trabalhos em razão ... desses estudos ... Artigo 36.º ... d) As obras de demolição devem cumprir o regime previsto no artigo 68.º ... e) Caso se trate de edificações ilegais" ... 2 — Nos casos referidos na alínea a) do n\xC3" ...
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Regulamento n.º 369/2018
... -se por equipamento lúdico ou de lazer as obras de arranjos exteriores em logradouro de parcela ... caixa multibanco; t) A alteração, demolição ou reconstrução das edificações referidas nas ... e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como dos respetivos técnicos. Artigo ...
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Regulamento n.º 194/2022
... e com o regime relativo à execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição ... aplica -se às operações urbanísticas ilegais concluídas previstas no artigo 102.º do RJUE, ...
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Regulamento n.º 194/2022
... execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição ... ilegais concluídas ... previstas no artigo 102.º do ...
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Portaria n.º 178/2023
... revolvimentos de terras, bem como a demolição ou modificações de ... construções devem ser ... 3 — Podem ser objeto de obras" de alteração: ... a) Nas zonas 1 e 2: ... i) Im\xC3" ... nestes imóveis, as situações ilegais existentes; ... N.º 76 18 de abril de 2023 ...