obras ilegais demolição
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Acórdão nº 045589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002
I - Não há oposição relevante na perspectiva do artº 24º al. b) do ETAF quando os acórdãos em confronto chegaram a soluções de direito divergentes através da interpretações diferentes que fizeram do mesmo acto administrativo sem recurso a critérios normativos. II - À existência de oposição de julgados não basta a mera decisão implícita, antes se exige que a mesma questão fundamental de direito
... de Conservação de Edificios e Obras Diversas da Câmara Municipal de Lisboa e ... um acto administrativo (ordem de demolição de obras ilegais) praticado pelo mesmo Director ... -
Aviso n.º 15295/2020
... ídico da intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição, ... regularizar as operações urbanísticas ilegais, por terem sido executadas sem os necessários ...
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Acórdão nº 04833/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
I - Alegando os recorrentes que certos factos se comprovam pelos depoimentos das testemunhas, têm que dar cumprimento ao disposto no art. 685º-B, nº 1, al. b) do CPC, e, não tendo indicado com exactidão as passagens da gravação em que se funda tal alegação, nessa parte o recurso tem de ser rejeitado (cfr. nº 2 do preceito citado); II - Uma coisa são os danos que resultam de um determinado facto...
... impugnado, que terá determinado a demolição da vedação e a tomada de posse de uma faixa de ... a determinar a demolição total das obras ilegais, para reapossamento do caminho público, ... -
Declaração n.º 78/2021
... aplicável; b) Operações de loteamento e obras de construção, fora dos espaços urbanos e ... ção, reconstrução, ampliação e demolição, incluindo de edificações ou estruturas de ... ção das edificações que se encontrem ilegais; b) Renaturalização das áreas sujeitas a ...
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Acórdão nº 0130626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso None)
I - No arrendamento urbano, apenas são lícitas as obras, realizadas pelo arrendatário, que sejam necessárias para o seu conforto ou comodidade ou integrem benfeitorias ou tenham o consentimento do senhorio. II - Realizadas pelo arrendatário obras ilícitas que não constituam fundamento de resolução do contrato de arrendamento, ou se tiver havido caducidade do direito de resolução, pode sempre o
... d) Caso não proceda à demolição, no pagamento do valor correspondente ao seu ... eram suficientes para provar que as obras efectuadas pelos apelados eram ilegais e, como ... -
Acórdão nº 0130626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2001
I - No arrendamento urbano, apenas são lícitas as obras, realizadas pelo arrendatário, que sejam necessárias para o seu conforto ou comodidade ou integrem benfeitorias ou tenham o consentimento do senhorio. II - Realizadas pelo arrendatário obras ilícitas que não constituam fundamento de resolução do contrato de arrendamento, ou se tiver havido caducidade do direito de resolução, pode sempre o
... d) Caso não proceda à demolição, no pagamento do valor correspondente ao seu ... eram suficientes para provar que as obras efectuadas pelos apelados eram ilegais e, como ... -
Regulamento n.º 1037/2016
... do promotor da operação urbanística; t) Obras de reconstrução obras de construção tes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do RJUE ...
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Edital n.º 19/2022
... apresentadas, são consideradas ilegais ... Artigo A-2/6.º ... Fundamentos comuns de ... clusão de obras inacabadas, prevista no RJUE, entende-se todas as ... conservação, limpeza, restauro e demolição" de edificações ... 2 — Com vista a dar execu\xC3" ...
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Regulamento n.º 729/2020
... ídico da intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição, ... áveis; l) Demolição de construções ilegais, em logradouros; m) Colocação de contadores de ...
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Regulamento n.º 743/2016
... ção ao controlo prévio da Autarquia nas obras de reduzido impacto urbanístico, conferindo ... ção, alteração, conservação ou demolição dos edifícios, podendo ainda visar a ... ção as operações urbanísticas ilegais que: a) Assegurem ou possam vir a assegurar o ...
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Edital n.º 384/2023
... Artigo 8.º ... 1 — Em todas as obras de construção ou de ampliação, a profundidade ... 6 — Apenas é permitida a demolição integral ou a demolição de elementos ... Artigo 19.º ... Demolições ilegais ... 1 — A demolição ilegal de edifícios ou ...
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Aviso n.º 16621/2020
... ídico da intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição, ... regularizar as operações urbanísticas ilegais, por terem sido executadas sem os necessários ...
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Acórdão nº 048417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões administrativas que lhe digam respeito, dando, assim, satisfação à directriz consagrada no n.º 5, do artigo 267, da CRP, revestindo a natureza de um princípio estruturante da lei especial sobre o...
... , a fim de se proceder à respectiva demolição ... O recorrente conclui as alegações ... , o despacho que ordena a demolição de obras ilegais sem prévia audição do interessado ... -
Aviso n.º 3256/2018
... obras ou demolições de edificações ou de ... "resíduos de construção e demolição" ou "RCD", compreendendo a sua prevenção e ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do RJUE, se ...
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Aviso n.º 9606/2018
... obras ou demolições de edificações ou de ... "resíduos de construção e demolição" ou "RCD", compreendendo a sua prevenção e ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do RJUE, se ...
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Regulamento n.º 951/2020
... de compensações por não cedência, as obras de escassa relevância urbanística, a fixação ... sobre a matéria; i) As obras de demolição das edificações e das estruturas referidas nas ... regularizar as operações urbanísticas ilegais, por terem sido executadas sem os necessários ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... apresentação de comunicação prévia das obras de urbanização, são apresentados na câmara ... demolição previsto no n.º 8 do artigo 7.º; ... b) O valor ... - As áreas de loteamento e construções ilegais não abrangidos pelos n.os 2 e 3 são objeto de ...
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Edital n.º 285/2019
... das operações de loteamento, das obras de urbanização e de edificação. O Decreto-Lei ... pisos inferiores; g) Área total de demolição: a soma das áreas limites de todos os pavimentos ... ção todas as operações urbanísticas ilegais compreendidas num ou mais prédios que se incluam ...
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Acórdão nº 046696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
I - A legalização de uma obra construída sem licença prévia decorre, nos termos do artigo 165.º do RGEU, de um poder discricionário, que depende, no seu exercício, dos pressupostos vinculativos estabelecidos no n.º 1 do artigo 167.º do mesmo diploma. II - O erro num pressuposto de facto inviabilizador da legalização dessa obra, que determinou a sua ordem de demolição, invalida este acto, pois...
... o processo com vista ao despejo e demolição das obra levadas a cabo pela recorrente no ... ém da execução nele, pela agravada, de obras sem a prévia licença camarária ... 2.ª) - A ... as obras executadas pela agravada eram ilegais, já que reconheceu a necessidade do seu prévio ... -
Regulamento n.º 11/2019
... ção do Espaço Público por motivo de obras (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de ... da fachada na sequência de obras de demolição total ou parcial de uma edificação existente; ... constituído e sem existência de obras ilegais; b) Cada uma das frações autónomas a ...
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Acórdão nº 0529/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006
I - É contenciosamente recorrível, por se mostrar lesiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (art. 25º da LPTA), uma decisão final de indeferimento de pretensão da recorrente a solicitar a demolição de uma construção erigida num lote, por desconformidade com o loteamento aprovado, com invocação de que a incorrecta implantação daquela construção gerou a ocupação parcial de um lote
... em que pedia fosse ordenada a demolição da construção erigida pela recorrida particular ... respectivo alvará por não levar a cabo as obras de loteamento que lhe competiam ... D)Ora "O ... ordenar a demolição de quaisquer obras ilegais - 106° do RJUE e 68.°, nº 2 da LAL ... 8 - ... -
Aviso n.º 3660/2017
... medidas de cariz mais gravoso, como a demolição.Com efeito, o legislador introduziu aqui ... ção das operações urbanísticas ilegais sempre que os interesses em causa, de natureza ... licenciamento ou comunicação prévia de obras" de reconstrução ou de alteração das edificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01940/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
I - Ao licenciamento do pedido de emissão de alvará de licença de utilização apresentado na sequência da legalização de uma obra " clandestina " já legalizada aplica-se o regime previsto no RLOP vigente à data dos factos, no caso o aprovado pelo DL n.º 445/91, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 250/94, de 15 de Outubro. II - Formulado o pedido nos termos do n.º 1, do artigo 26, e...
... artigo 62.º do Regime de Licenciamento de Obras Particulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... º do RGEU a possibilidade de evitar a demolição de obras ilegais desde que a Câmara Municipal ou ... -
Acórdão nº 0645/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002
I - Tendo o recorrente do recurso jurisdicional, e em consonância com a inconformação que externou ao longo da alegação relativamente às ilegalidades assacadas ao acto impugnado contenciosamente, pedido a revogação da sentença que assim não o havia entendido, deve a (re)afirmação de tais ilegalidades ser interpretada como apontando à sentença os vícios ou erros de julgamento que assim não as...
... R.), no qual se determinou a demolição de apoios de praia e a reposição do terreno nas ... que se encontrava antes da execução das obras, no prazo de 05 dias, contados da data da ... Câmara, ordenar a demolição das obras ilegais, executadas sem licença camarária e a ... -
Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso None)
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç
... Porto, de 14.03.2003, que ordenou a "demolição voluntária das obras ilegais no prazo de seis ...