obras ilegais demolição
1135 resultados para obras ilegais demolição
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Aviso n.º 13677/2019
... ão das entidades legalmente competentes: a) Obras de construção, sequenciais a obras de ... distância da margem; b) Obras de demolição, reconstrução sem aumento da altura da fachada, ... ; iii.d) Demolição das construções ilegais, com vista à posterior renaturalização da ...
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Aviso n.º 9127/2017
... trânsito pedonal e viário, concretizar as obras de escassa relevância urbanística, inovar na ... de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) está obrigado a promover a reutilização ... verificando nele a existência de obras ilegais. 2 - Não podem considerar-se como frações ...
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Acórdão nº 00932/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I) – Não há responsabilidade civil da Administração por ordem de demolição de construção ilegal e não passível de legalização. II) – O que releva para efeito de decretar ou não a suspensão da instância, é o facto de a decisão da primeira acção tirar a razão de ser à segunda, sob o ponto de vista do efeito jurídico pretendido. III) – Os recursos são específicos meios de impugnação
... D) - O recorrido ordenou e executou a demolição de todas as obras/edificação sem primeiramente ... no Processo que as mesmas eram ilegais e insuscetiveis de serem legalizadas. Facto ... -
Regulamento n.º 973/2016
... que é reflexo o alargamento dos casos de obras de escassa relevância urbanística. Do mesmo ... ção de operações urbanísticas ilegais". Uma parte relevante das medidas aqui propostas s\xC3" ... , técnicas ou económicas a respetiva demolição, pode ser concedida licença especial para a sua ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... ção do Espaço Público por motivo de obras (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de ... da estrutura e pela necessidade de demolição total ou ... parcial do edificado, para ... constituído e sem existência de obras ilegais; ... b) Cada uma das frações autónomas a ...
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Acórdão nº 01784/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
... quantia que terão de despender com a demolição do prédio edificado, a liquidar em execução de ... sobre os projectos de licenciamento de obras particulares de construção civil se insere na ... 9-5, o embargo e a demolição de obras ilegais e a reposição do terreno na situação em que ...
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Acórdão nº 0485/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
... é aplicável ao licenciamento de todas as obras de construção civil, o que inclui ... Ferreira, "A ordem municipal de demolição de obras ilegais. Estudo para a compreensão das ...
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Regulamento n.º 123/2018
... ção do espaço público por motivo de obras (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de ... ção, alteração, conservação e demolição de bens imóveis; q) Obra de reabilitação: obra ... ção, todas as operações urbanísticas ilegais compreendidas num ou mais prédios que se incluam ...
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Declaração n.º 50/2019
... e o reforço de sistemas dunares; e) Obras de proteção costeira; f) Consolidação de ... construção, sequenciais a obras de demolição, desde que as novas edificações não tenham uma ... ósito; d) Demolição das construções ilegais, com vista à posterior renaturalização da ...
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Acórdão nº 00133/04.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
1 . O acto de aprovação do projecto de arquitectura é um verdadeiro acto administrativo, onde a administração aprecia uma série de condições exigidas por lei que ficam definitivamente decididas, tornando-se, por isso, aquele acto, relativamente a estas, constitutivo de direitos. 2 . Assim essas questões não podem voltar a ser postas em causa e discutidas no decurso do procedimento de...
... que decidam pedidos de licenciamento de obras particulares que violem o disposto no plano ... ância dos Princípios Jurídicos na Demolição de Obras e Edificações Ilegais no âmbito do ... -
Regulamento n.º 643/2016
... ção do controlo prévio da autarquia nas obras de reduzido impacte urbanístico, conferindo-se ... devidamente justificados, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, bem ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do RJUE. 2 - ...
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Aviso n.º 14513/2019
... e o reforço de sistemas dunares; e) Obras de proteção costeira; f) Consolidação de ... construção, sequenciais a obras de demolição, desde que as novas edificações não tenham uma ... ; iii) d) demolição das construções ilegais, com vista à posterior renaturalização da ...
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Edital n.º 1383/2022
... Artigo 8.º ... 1 — Em todas as obras de construção ou de ampliação, a profundidade ... 6 — Apenas é permitida a demolição integral ou a demolição de elementos ... Artigo 19.º ... Demolições ilegais ... 1 — A demolição ilegal de edifícios ou ...
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Aviso n.º 3054/2018
... obras de urbanização 1 - Os projetos de loteamento e ... ção do edifício; l) As obras de demolição das edificações e das estruturas referidas nas ... regularizar as operações urbanísticas ilegais, por terem sido executadas sem os necessários ...
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Acórdão nº 01512/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I – A resolução fundamentada que invoca grave prejuízo para o interesse público no adiamento da demolição de um prédio situado no topo de uma escarpa sujeita a obras de consolidação não corresponde à invocação de uma situação de “estado de necessidade”, pois não remete para uma qualquer atuação à margem da lei que se tivesse concluído ser indispensável (ou menos prejudicial)...
... despacho de 07.05.2015 que ordenou a demolição do prédio dos Recorridos, sito na Rua das F ... , ... ível definir concretamente a totalidade das obras a realizar, parecendo-nos ainda não ser ... ção (interiores) que eventualmente são ilegais.”, e que a situação deve ser analisada pela ... -
Aviso n.º 2512/2017
... às cauções a apresentar para garantir as obras de urbanização e intervenções de entidades no ... a esse tipo de construções; p) A demolição das obras isentas de controlo prévio ou ... -se aos casos de operações urbanísticas ilegais, suscetíveis de se conformarem às disposições ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... é que, com toda a segurança, a paragem das obras traz custos, desde logo pelo eventual ... grande parte das linhas existentes seriam ilegais ... (por exemplo, não se refere qualquer demolição ... -
Regulamento n.º 1072/2022
... relativo às operações urbanísticas ilegais, estas passam tam- ... bém a não dispensar a ... Artigo 6.º — Participações de obras isentas ... Artigo 7.º — Discussão pública ... 46.º — Resíduos de construção e demolição (RCD) ... CAPÍTULO VIII — Resíduos Sólidos ...
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Regulamento n.º 381/2017
... ção de operações urbanísticas ilegais, como determina o RJUE, que segue os trâmites da ... legalmente previsto, à execução de obras no espaço público municipal. As taxas e ... pode: a) Tomar medidas que obstem à demolição total ou parcial de qualquer edifício existente; ...
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Despacho n.º 6528/2021
... objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ... , determino:a) O embargo, pela Marinha, das obras referentes à construção da vedação do lote ... ção da demolição das construções ilegais em zona de servidão militar do DMNL, ...
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Despacho n.º 6529/2021
... objeto de embargo e, sendo o caso, de demolição e aplicação das multas pelas infrações ... , determino:a) O embargo, pela Marinha, das obras referentes à construção da vedação do lote ... ção da demolição das construções ilegais em zona de servidão militar do DMNL, ...
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Acórdão nº 06471/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2013
... prazo dessa posse para efeitos de demolição decidida em ado administrativo anterior sempre ... da recusa do autor em efectuar as referidas obras" por si, enfermando assim de falta de fundamentaç\xC3" ... , assente em actos administrativos ilegais, causando um enorme prejuízo para o ora ...
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Aviso n.º 20768/2020
... em que faltam executar, nomeadamente: as obras relativas a paisagismo e mobiliário urbano, ... ística as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do RJUE, e ...
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Aviso n.º 13737/2020
... em que faltam executar, nomeadamente: as obras relativas a paisagismo e mobiliário urbano, ... ística as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do RJUE, e ...
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Edital n.º 224/2019
... ção Autárquica, Setor de Planeamento, Obras Particulares e Urbanismo, durante o horário de ... área inferior à desta última; f) A demolição de edificações referidas nas alíneas ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do RJUE, ...