obras ilegais demolição
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Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2004
I. Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais. II. A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparaç
... , de 14.03.2003, que ordenou a “demolição voluntária das obras ilegais no prazo de seis ... -
Acórdão nº 0146/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006
... de Porto de Mós que ordenara a demolição de um pavilhão da recorrente e a reposição do ... em que se encontrava antes do início das obras ... O recorrente formula as seguintes ... 5) Ora, a demolição de obras ilegais tem de ser considerada como um último recurso ...
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Despacho n.º 10098/2017
... ística, nomeadamente, o embargo ou a demolição da obra e reposição do terreno nos termos dos ... por parte do(s) proprietário(s) das obras/construções, efetuadas sem a respetiva licença ... Que as obras referentes às construções ilegais das infraestruturas em zona de servidão militar ...
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Acórdão nº 01005/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003
I - Não se forma deferimento tácito pelo decurso do prazo, nos termos do artº 61.º/1 do DL 445/91, quando as obras que se pretendem legalizar foram efectuadas sem qualquer licença e já se encontram inteiramente concluídas. II - Nestas situações o silêncio da Administração equivale, por força do disposto no art. 108.º do CPA, a indeferimento tácito. III - Fundamentar um acto significa...
... Vereador do Pelouro de Obras da Câmara Municipal de Gondomar (doravante CMG), ... ção ao pedido de legalização das obras ilegais que o mesmo realizou ... Isto porque, e de ... nos termos do parecer e notificar a demolição em 60 dias - ver folha 2 do PA - acto recorrido; ... -
Aviso n.º 3234/2017
... da realização de qualquer tipo de obras, independentemente da sua natureza, ... , tendo esta preexistência legal; f) Demolição - as obras de destruição, total ou parcial, de ... ; e) Caso se trate de edificações ilegais. 2 - Nos casos referidos na alínea a) do número ...
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Edital n.º 1174/2020
... das operações de loteamento, das obras de urbanização e de edificação. O Decreto-Lei ... pisos inferiores; g) Área total de demolição: a soma das áreas limites de todos os pavimentos ... ção todas as operações urbanísticas ilegais compreendidas num ou mais prédios que se incluam ...
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Regulamento n.º 776/2016
... RCD - Resíduos de Construção e Demolição SIR - Sistema de Indústria Responsável Artigo ... a operação urbanística diga respeito a obras de reconstrução, demolição, ampliação ou ... realização de operações urbanísticas ilegais nos termos do n.º 1 do artigo 102.º do RJUE, a ...
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Aviso n.º 7512/2017
... de produto semelhantes; g) Realização de obras que alterem ou adulterem as características ... na área de intervenção, no caso de demolição e construção, ampliação ou reconstrução com ... resultantes da execução de obras ilegais que tenham lesado o aspeto característico do ...
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Despacho n.º 4315/2022
... ções NATO de Lisboa — embargo e demolição de obra — auto de ... notícia n.º 15/21 ... realização de obras de construção, nomeadamente, vedação de lote ... ordenar a demolição de construções ilegais, nos termos do Decreto n.º 27/2017, ... de 14 de ...
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Aviso n.º 8539/2016
... obras em alvenaria; b) Equipamentos lúdicos ou de ... ão de resíduos de construção e demolição, deve ser apresentado junto ao projeto de ... ção todas as operações urbanísticas ilegais compreendidas num ou mais prédios que se incluam ...
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Acórdão nº 574/08.8TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2009
I – A aquisição por expropriação (por utilidade pública) é uma aquisição originária. II – Por via dessa forma de aquisição expropriativa o beneficiário da expropriação adquire (na sua esfera jurídica) um direito (real) totalmente novo e independente do direito e da posição que sobre ele tinha o anterior proprietário. III – Aquisição essa que ocorre simultaneamente ou...
... B, C, D, E, F, G, H e I e proceder à demolição das mesmas (garagens), demolindo a parede em ... autorizou o condómino réu a realizar tais obras; sendo certo que, por configurarem uma ... e o respectivo muro de suporte são ilegais por não terem obtido a prévia autorização da ... -
Aviso n.º 1267/2017
... ção do controlo prévio da Autarquia em obras de reduzido impacto urbanístico, conferindo ... bb) RCD - Resíduos de Construção e Demolição; cc) RGEU - Regulamento Geral da Edificação ... RJUE; y) A demolição de construções ilegais. 2 - Não se incluem no presente artigo quaisquer ...
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Regulamento n.º 628/2021
... técnicas relativas às edificações e obras de urbanização. 2 - O presente Regulamento ... no mesmo efeito; c) «Área total de demolição» a soma de todas as áreas pavimentadas a ... regularizar as operações urbanísticas ilegais, por terem sido executadas sem os necessários ...
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Acórdão nº 457/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2001
... consequência, fosse ordenada a sua demolição" ... 2. O Tribunal Judicial de Setúbal, por ac\xC3" ... Lei 622/76, o Regulamento exige quanto a obras, autorização dos órgãos directivos do Parque ... -se que a demolição de obras tidas como ilegais - por não terem sido autorizadas - ofenda ...
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Edital n.º 229/2021
... reconversão urbanística dos loteamentos ilegais na década de 1980, através das associações de ... dos proprietários e comproprietários e as obras de reconversão foram assumidas pelos ... ção e trânsito; d) Projeto de demolição das construções que interferem com a execução ...
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Anúncio n.º 51/2023
... em determinar a demolição/remoção dos elementos de fracionamento do ... obras de demolição ser executadas e concluídas no ... A utilização de edificações ilegais (edificações com carácter de permanência) sem ...
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Anúncio n.º 131/2023
... determinar a demolição/remoção dos elementos de fracionamento do ... obras de demolição ser executadas e concluídas no ... A utilização de edificações ilegais (edificações com carácter de permanência) sem ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... decisão do procedimento impedir a demolição total ou parcial de qualquer construção, bem ... do embargo ou foram executadas as obras ilegais, que efetue o respetivo pedido de legalização, ...
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Despacho n.º 2111/2018
... no prazo estipulado, proceder à demolição da mesma, sob pena da demolição vir a ser ... ça jurídicas que as construções ilegais reiniciadas sejam embargadas à luz da ... , determino:a) O embargo, pela Marinha, das obras referentes à construção ilegal da ...
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Acórdão nº 249/19.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O procedimento em causa teve origem na ilegalidade da realização de obras e no ato suspendendo daí se retiram consequências quanto à ilegalidade da edificação e determinou-se a demolição de toda a estrutura, sendo que à luz da regulamentação posterior ao ato, já não se afigura imperativa a demolição das edificações como a presente e é equacionável a sua legalização. II. Assim, numa...
... é proprietária, para posterior demolição ... Alega, em síntese, que assumiu junto da ... sítio é completamente novo, pelo que as obras realizadas não são, na verdade, obras de ... obra é, mesmo nos casos de construções ilegais (que são mais graves do que a realização de ... -
Aviso n.º 15291/2016
... no solo com carácter de permanência; b) Obras de construção - as obras de criação de novas ... obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, ... realização de operações urbanísticas ilegais deve o interessado desencadear o respetivo ...
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Aviso n.º 5243/2017
... no solo com caráter de permanência; b) Obras de construção - as obras de criação de novas ... obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, ... realização de operações urbanísticas ilegais deve o interessado desencadear o respetivo ...
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Aviso n.º 4485/2017
... de edificação, designadamente as obras de construção, alteração, reconstrução e ... independentes que o constituem; l) Demolição total - é a destruição total de uma ... e penal dos promotores de tais obras ilegais, bem como dos respetivos técnicos. Artigo 9.º ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... IV — Regras de submissão de processos de obras particulares; A — Instrução de projetos de ... apresentadas, são consideradas ilegais. Artigo 14.º Fundamentos comuns de rejeição ... ) «Resíduos de construção e demolição» resíduos provenientes de obras de ...
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Edital n.º 529/2019
... obras de reabilitação; Os edifícios cuja conclusão ... na fachada de caixas multibanco; j) A demolição das edificações descritas nas alíneas anterior ... ilegais. 2 - A identificação das situações descritas ...