obras ilegais demolição
1135 resultados para obras ilegais demolição
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Despacho n.º 1090/2021
... Ordenamento do Território; d) Divisão de Obras e Serviços Municipais; e) Divisão de ... à apreensão dos pesos e medidas ilegais; g) Promover a inovação e a qualidade do ... ão de resíduos de construção e demolição nelas produzidos, e o prazo para a sua ...
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Acórdão nº 12515/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I - Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações (cfr. art. 651º n.º 1, do CPC de 2013). II – As situações a enquadrar no art. 120º n.º 1, al. a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal”, não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face...
... respectivo Presidente e determinou a demolição da casa de cada um dos requerentes, a respectiva ... para se abster de executar quaisquer obras de intervenção ou demolição dos acessos e ... por lei a manutenção de construções ilegais no domínio público marítimo, insusceptíveis ... -
Edital n.º 581/2023
... obras" de construção, de reconstrução, de ... amplia\xC3" ... Para desincentivo da realização de obra ilegais, é aplicado um agravamento de 50 % ... à taxa ... 64,00 ... 7.5 — Certidão de demolição de imóvel ...
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Despacho n.º 7747/2019
... urbanísticos; e) Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações ... ou obras de edificação ou de demolição de edificações inseridas em AUGI; g) Articular ... de limpeza por insalubridade ou despejos ilegais em terrenos urbanos ou rústicos; e) Processos ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... f) Departamento de Obras Municipais e Ambiente (DOMA); ... g) Departamento ... ção, alteração, conservação ou demolição ... de edificações; ... d) Analisar os ... urbanísticas ilegais; ... m) Propor o estabelecimento, o reforço, a ...
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Anúncio n.º 259/2021
... 95/FIS/2010 e face à execução das obras referidas em epígrafe ... que consubstanciam um ... presente anúncio, para procederem à demolição das construções ilegais acima referidas, exceto ...
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Regulamento n.º 850/2021
... e Serviços Urbanos [DASU]; f) Divisão de Obras e Urbanismo [DOU]; g) Unidade de Serviços ... julgados incorretos, ineficazes, ilegais ou violadores dos direitos ou interesses ... de correção ou alteração, demolição da obra e reposição do terreno, posse ...
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Acórdão nº 530/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...
... contados da decisão a proferir, iniciar as obras ou trabalhos de protecção e salvaguarda que se ... contrato em virtude do propósito de demolição do locado, por se encontrar em estado de ruína, ... , em virtude de eventuais denúncias ilegais do contrato de arrendamento, o que se trata de um ... -
Regulamento n.º 215/2017
... fachadas - no âmbito da definição de «obras de reconstrução» prevista no RJUE, entende-se ... Artigo 23.º Caução para demolição" Nos pedidos de licença parcial, o valor da cauç\xC3" ... ilegais concluídas descritas no artigo 102.º do RJUE, ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... ários no edifício e de iniciar a demolição do Edifício J ... Invocaram para tanto, em ... são os mesmos inconstitucionais/ilegais, pelos motivos supra exposto ... 60. Não pode ... A Recorrida V., S.A pretender iniciar obras de demolição e desocupar coercivamente as ... -
Acórdão nº 551/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - No domínio da propriedade horizontal, o licenciamento administrativo para a realização de obras num edifício sujeito a esse regime, não tem qualquer efeito derrogatório ou modificativo dos direitos e deveres dos condóminos, dos comproprietários ou, em geral, das relações entre proprietários e terceiros. II - E também não releva que as obras tenham sido realizadas por quem é proprietário ou...
... segundos RR., realizaram, em Abril de 2004, obras em solo comum do edifício de que também eles, ... entidades competentes, o que as torna ilegais. Além disso, afectam o normal uso da sua ... ção das obras até à sua total demolição e reposição da fracção e partes comuns ao ... -
Despacho n.º 12444/2021
... 12.3 — Departamento de Obras e Manutenção de Edifícios ... 12.4 — ... de obras de construção ou de demolição de urbanização, bem ... como de quaisquer ... ções de operações urbanísticas ilegais elaboradas ... pela DFEI e instaurar o devido ...
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Acórdão nº 00831/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I. Em sede cautelar, a apreciação que ao tribunal se reclama que efetue sobre o requisito da aparência do bom direito, previsto na alínea b), n.º1 do art.º 120.º do CPTA, necessário ao decretamento da providência cautelar requerida, tem de ser sumária e sintética. II. As providências cautelares têm por escopo garantir o efeito útil da decisão a proferir no processo principal, impedindo que...
... e Pescas do Centro, que ordenou a demolição de um muro em terreno de que é proprietário, ... Décimo quinto ... Estas aludidas obras tratam-se de meros arranjos exteriores dentro dos ... a Administração não pode praticar atos ilegais, e dos interesses particulares, porque têm ... -
Despacho n.º 5591/2023
... f) Departamento de Obras Municipais e Ambiente (DOMA); ... g) Departamento ... ção, alteração, conservação ou demolição ... de edificações; ... N.º 93 15 de maio de ... urbanísticas ilegais; ... dd) Propor o estabelecimento, o reforço, a ...
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Despacho n.º 5590/2023
... obras), cemitérios, e outros atribuídos por despacho ... Municipal que embargue e ordene a demolição de quaisquer obras, ... construções ou ... loteamentos ou construções ilegais ... ou alterações a projetos sem a devida ...
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Regulamento n.º 266/2017
... aprovação de projetos e licenciamento de obras de construção, ampliação ou alteração de ... o número anterior, são considerados ilegais e consequentemente nulos, por violação do ... 100 frações - 670,00 6 - Obras de demolição - 160,00 7 - Intervenção no subsolo - 100,00 8 ...
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Edital n.º 19/2022
... apresentadas, são consideradas ilegais. Artigo A-2/6.º Fundamentos comuns de rejeição ... obras inacabadas, prevista no RJUE, entende-se todas as ... , conservação, limpeza, restauro e demolição de edificações. 2 — Com vista a dar ...
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Regulamento n.º 670/2021
... fachadas - no âmbito da definição de «obras de reconstrução» prevista no RJUE, entende-se ... Artigo 23.º Caução para demolição" Nos pedidos de licença parcial, o valor da cauç\xC3" ... ilegais concluídas descritas no artigo 102.º do RJUE, ...
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Acórdão nº 00831/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
O presidente da câmara municipal apenas poderá ordenar a demolição de obra construída sem licença de construção desde que esteja apurado que a construção a demolir carecia de licenciamento à luz do regime legal vigente na altura.* *Sumário elaborado pelo relator
... impugnado – “ordem de demolição de dois arrumos/anexos abarracados executados em ... de hermenêutica jurídica por tais obras terem sido construídas já sob a sua égide ... ção e demolição das construções ilegais existentes na Avenida … ... casa 4, freguesia de ... -
Aviso n.º 17542/2023
... obras para os fins estabelecidos na alínea d) do n.º ... demolição do edificado podem vir a beneficiar do disposto ... ou ilegais cuja localização pode ser considerada perigosa, ...
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Despacho n.º 13080/2016
... económico e social 3) Divisão de obras e planeamento 4) Divisão do ambiente e ... conservação ou para efetuarem a sua demolição; t) Acompanhar quando se justifique, a execução ... de regularização de obras e atividades ilegais entre outros que devam tramitar pela divisão; y) ...
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Aviso n.º 4793/2022
... podem determinar a suspensão das obras que comprometam irremediavelmente ... vestígios ... ária, as obras de edificação e demolição e quaisquer outras que ... incidam sobre área ... edificações ilegais na Herdade do Sardão, qualificando e ...
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Regulamento n.º 595/2019
... ção de bens e serviços, empreitadas de obras públicas e concessões, incluindo a ... ção, conservação, reparação e demolição" de edifícios habitacionais, escolares, instalaç\xC3" ... de regularização de obras e atividades ilegais referentes às operações urbanísticas entre ...
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Despacho n.º 7979/2022
... Unidade de Obras e Serviços Municipais; ... Unidade dos Serviços ... ao executivo o embargo e ordem de demolição de quaisquer obras, construções ou ... relacionados com a existência de obras ilegais; ... d) Elaborar autos relativos a obras onde ...
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Edital n.º 627/2018
... , visível por exemplo, no alargamento das obras de escassa relevância urbanística. Pretende-se, ... a eficiência energética; p) Demolição de construções em estado avançado de ruína, ... ilegais compreendidas numa dada parcela. 2 - Quando as ...