obras ilegais demolição
1135 resultados para obras ilegais demolição
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Edital n.º 627/2018
... , visível por exemplo, no alargamento das obras de escassa relevância urbanística. Pretende-se, ... a eficiência energética; p) Demolição de construções em estado avançado de ruína, ... ilegais compreendidas numa dada parcela. 2 - Quando as ...
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Regulamento n.º 780/2018
... , visível por exemplo, no alargamento das obras de escassa relevância urbanística. Pretende-se, ... a eficiência energética; p) Demolição de construções em estado avançado de ruína, ... ilegais compreendidas numa dada parcela. 2 - Quando as ...
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Aviso n.º 15461/2022
... limpeza e as decorrentes da execução das obras integradas nos perí- ... metros de rega; ... c) ... c) A demolição total ou parcial de um bem patrimonial tem como ... existência das operações urbanísticas ilegais ...
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Despacho n.º 12869/2021
... nucleares: ... 1 — Departamento de Obras e Serviços Urbanos (DOSU); ... 2 — ... de construção, recuperação ou demolição" de construções, ... de infraestruturas, de remo\xC3" ... ou construções ilegais; ... c) Fiscalizar as obras licenciadas pela ...
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Acórdão nº 121/17.5BERPT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (
... do acto administrativo que ordena a demolição da construção propriedade do ora Recorrente ... ilegais que ali se iam fazendo, provocando um sentimento ... autorizar o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a conceder ao Município ... -
Acórdão nº 694/1999-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
1. A responsabilidade da proprietária do terreno por danos resultantes de escavações, fundada nos termos do art. 1348.º do C. Civil, só é excluída por culpa do lesado se apenas o lesado tiver dado causa aos danos. Já não é excluída quando, designadamente, os danos também sejam imputáveis a culpa da empreiteira, ou da própria proprietária do prédio onde foram realizadas as escavações. 2. Julga-se
... Deve a ré B ser condenada a demolir as obras que levou a efeito no seu terreno e que são ... e/ou do aumento dos prejuízos: c1) Demolição, reconstrução e reparação das zonas afectadas ... sobre fundações Ilegais e clandestinas, em clara violação do projecto ... -
Despacho n.º 7278/2020
... urbanísticos; e) Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações ... ou obras de edificação ou de demolição de edificações inseridas em AUGI; g) Articular ... ções de operações urbanísticas ilegais elaboradas pela DFEI e instaurar o devido ...
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Edital n.º 889/2022
... As obras de edificação situadas em área abrangida por ... h) A demolição das edificações referidas nas alíneas ... realização de operações urbanísticas ilegais, com exceção dos ... loteamentos, nos termos ...
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Aviso n.º 23679-B/2023
... 2 — [ ... ]: a ) [ ... ]; b ) [ ... ]; c ) As obras de construção e de ampliação e as ... admitidas obras de edi- ficação, de demolição e de urbanização dos equipamentos existentes e ... existência das operações urbanísticas ilegais elencadas no n.º 1 do artigo 102.º do RJUE, é ...
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Acórdão nº 00418/18.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
1. Perante a constatação da realização de uma obra de construção civil - concretamente construção de uma garagem, com cerca de 30 m2, há cerca de 27 ou 18/20 anos - que deveria ter sido previamente objecto de licenciamento municipal e que, apesar da A. ter sido notificada para proceder à sua legalização, mesmo depois de deferido pedido de prorrogação do prazo para tal, não tendo, durante cerca de
... termos do qual foi determinada (i) a demolição da garagem construída, sem licença e (ii) ainda ... do contrainteressado, 1.4 - Ainda que as obras não tenham sido feitas em partes comuns, pelo ... proceder a tal legalização das obras ilegais, 1.20 - Que sublinhe-se, não são em área comum ... -
Acórdão nº 0517/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... da autora uma vez que a ordem de demolição se fundou numa vistoria prévia para a qual ... de execução de atos administrativos ilegais ... XIV. A existência e a intensidade do dever ... 26.04.2001, do Diretor do Departamento de Obras, que transcrevendo a situação descrita no Auto ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2023/A
... a) Obras de estabilização/consolidação das arribas e ... ção de obras de construção, demolição, alteração, reconstrução e ampliação de ... ilegais, executadas sem o respetivo controlo prévio, ...
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Acórdão nº 01166/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não é de admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que, relativamente a um pedido de licenciamento de obras ilegais segue o entendimento doutrinal e jurisprudencialmente uniforme.
... e Gestão Urbanística, que ordenou a demolição da moradia dos recorrentes, sita na freguesia de ... regit actum” o pedido de legalização de obras deve ser analisado à luz do quadro legal vigente ... -
Aviso n.º 1913/2023
... 1) Divisão de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos (DOASU); ... 2) ... de construção, recuperação ou demolição" de construções, ... de infraestruturas, de remo\xC3" ... ou construções ilegais; ... x) Fiscalizar as obras licenciadas pela ...
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Aviso n.º 22920/2022
... correspondam a obras de escassa relevância urbanística, deverão ... ções e/ou usos total ou parcialmente ilegais podem ser objeto de legalização, ... desde que ... de materiais de construção de demolição de sucata, e ... de veículos em fim de vida ou ...
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Aviso n.º 15049/2017
... a RAN e regem-se pelo Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola. 2 - As ... que devidamente justificadas; d) A demolição total ou parcial de um bem patrimonial tem como ... existência das operações urbanísticas ilegais elencadas no n.º 1 do artigo 102.º do RJUE, é ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
... -se compatíveis com o POOC: a ) Obras de estabilização/consolidação das arribas e ... ção de obras de construção, demolição, conservação, alteração, reconstrução e ... ilegais, executadas sem o respetivo controlo prévio, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
... a) Obras de estabilização/consolidação das arribas e ... ção de obras de construção, demolição, conservação, alteração, reconstrução e ... ilegais, executadas sem o respetivo controlo prévio, ...
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Edital n.º 341-A/2024
... violência doméstica; d ) Necessidade de obras de construção, remodelação, demolição, ... , não recorrendo a quaisquer ligações ilegais; n ) A habitação não poderá ser habitada sem ...
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Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberaç
... , que designadamente “determinaram a demolição da casa de cada um dos requerentes bem como a ... ção para se abster de executar quaisquer obras de intervenção ou demolição dos acessos e ... por lei a manutenção de construções ilegais no domínio público marítimo, insusceptíveis ... -
Despacho n.º 10457/2016
... , em articulação com o Departamento de Obras, Logística e Ambiente; e) Garantir o ... municipais; e) Proceder à demolição de construções ilegais; f) Planear e executar ...
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Acórdão nº 00164/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I-O despacho administrativo que ordena o cumprimento de uma anterior ordem de demolição de obra ilegal é um ato de execução na medida em que nada inova ou altera a situação definida pela decisão que determinou a demolição, não produzindo efeitos jurídicos externos; II- Tal ato de execução apenas é impugnável relativamente a invalidades próprias de que eventualmente padeça ou na parte em que...
... já existia uma construção pelo que as obras de ampliação que efetuou são suscetíveis de ... de execução coerciva de demolição, violam o princípio constitucional da alidade [artigo 18° n°2 da CRP] e são ilegais, devendo ser mantida a situação existente ... -
Acórdão nº 01871/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
1. Se o acto suspendendo se traduz numa ordem de embargo que apenas permanecerá enquanto as obras não forem legalizadas, devendo para o efeito o requerente apresentar “no prazo de 60 dias, projeto de arquitectura com vista à legalização das obras de alteração e ampliação do edifício e muros de vedação, executados ilegalmente”, os prejuízos invocados resultam da própria inércia do...
... 622/FU/2016, de impedir a finalização das obras consideradas legalizáveis e a utilização da ... e sujeitas a legislação anterior, são ilegais e devem ser submetidas a pedido de licenciamento ... "legalidade urbanística" (pode ler-se demolição das obras) e sem prejuízo de ser condenado em ... -
Despacho n.º 9193-A/2018
... , Turismo, Desporto e Juventude Divisão de Obras Particulares Divisão de Planeamento, Urbanismo, ... de correção ou alteração, demolição da obra e reposição da legalidade urbanística, ... específica, respeitantes a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias ...
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Aviso n.º 12851/2019
... ão de Resíduos de Construção e Demolição, o qual deve assegurar as normas aplicáveis do ... pp) Obras de impacte semelhante a loteamento - estatuto ... reconversão urbanística dos loteamentos ilegais no quadro da Lei das AUGI; ii) Estruturar e ...