Acórdão nº 081654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1602 N2. D 5411 DE 1919/04/17 ART15 N2. RGEU51 ART9. CCIV66 ART473 N2 ART476 N1 ART847 ART848 N1 N2 ART849 - ART856 ART1043 N1 ART1092 ART1093 N1 D. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART11 ART12 ART13.

Sumário : I - As obras de conservação impendem sobre o senhorio quando obstem ao uso e gozo normais do locado e o locatario não tenha feito uso imprudente do predio. II - São ainda da responsabilidade do senhorio as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT