número fiscal da sociedade irregular
759 resultados para número fiscal da sociedade irregular
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... de países terceiros em situação irregular, no domínio dos controlos de fronteira e da ... dos meios de subsistência referidos no número anterior. 6 — É dispensado da prova de meios ... de: a ) [..] b ) Contrato de sociedade ou de prestação de serviços para o exercício ...ção da inscrição na administração fiscal e da regularidade da situação contributiva na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, ... agrupamentos de pessoas; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa coletiva ou qualquer ... para armazenar ou expor ou, de forma irregular, entregar bens ou mercadorias pertencentes à ... estável, de acordo com o disposto nesse número; ou b) Não tiver esses poderes, mas mantiver ...
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Acórdão nº 1960/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...
..., veio deduzir oposição à execução fiscal nº ............., instaurada originariamente tra a sociedade ............. e Outros, para cobrança coerciva ... se efetua a referência a uma sociedade irregular, significa que são aquelas sociedades cuja ... se encontra preconizado na alínea a) do número 1 do artigo 3.º sob a epígrafe Base do imposto, ... -
Regulamento n.º 973/2016
... de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do ...ência ou sede e, quando se trate de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte ... malhas urbanas diferentes, de forma irregular, e que não se assumem como elementos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada ... mediante protocolo a celebrar entre a Sociedade Polis Litoral e as entidades que lhe venham a ...ção no consumo, ainda que de forma irregular, das embalagens referidas no número anterior, ...
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Acórdão nº 0216/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
As “sociedades irregulares” – comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando,
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal de 29 de Setembro de 2011, que julgou ...ões: A) Os impugnantes são sócios da sociedade" irregular “A…… e B….”. B) A sociedade \xC3"... do Registo Predial de Santa Cruz sob o número oitocentos e quatro, daquela freguesia, com ... -
Acórdão nº 2551/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
A notificação da liquidação de IRC de sociedade irregular deve ser realizada na pessoa daqueles que efectivamente a administrem, mediante carta registada com aviso de recepção. À demonstração da efectividade da notificação não basta a junção de registos internos da exequente ou de registos ditos colectivos ou em massa.
... oposição ao processo de execução fiscal n.º………., e apensos, instaurado no serviço ..., para cobrança coerciva de dívidas da sociedade" devedora originária “S ………… e M ……\xE2"... ao ano de 2007 e 2008 à sociedade irregular, com o contribuinte n.º …………. E ainda ...Segundo o inciso, no seu número 1, na versão vigente à data, «[a]s ... -
Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
...ção por aquele intentada, da execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Sines ntra a sociedade “B...... Unipessoal, Lda.” e contra si ... da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente ... com a inerente tributação do acto irregular, o que se determinará no dispositivo. * ... -
Relatório n.º 3/2019
... à Segurança Social ou à Administração Fiscal. O Conselho de Administração, como em ... mundial que, no entanto, tornou-se mais irregular, surgindo já sinais de moderação do seu ...IV - Número e valor nominal de ações próprias adquiridas ... de administração do Banco Madesant - Sociedade Unipessoal, S. A. é formado por um Conselho de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... todas as situações não abrangidas pelo número anterior. Artigo 3.º Gestor do procedimento 1 - ... de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos factos em que se baseia o ...ência ou sede e, quando se trate de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte ..., ter ocorrido uma cedência irregular caso a atividade esteja a ser exercida por ...
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Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
I. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, aqui aplicável, e hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão; II. Os rendimentos resultantes da actividade desenvolvida com o loteamento e alienação de prédios pertencentes a...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a impugnação ...Os herdeiros constituíram sociedade irregular que tinha por objecto a prática de ... registada para efeitos fiscais possuindo número fiscal de contribuinte próprio; iv. Era ... -
Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... das entidades idóneas, a que se refere o número anterior. 9 - A recolha de identificadores ...ção da inscrição na administração fiscal e, se aplicável, da regularidade da sua ... mesmos, podendo adquiri-los através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio ou em ... de afastamento, em caso de permanência irregular. 4 - É dispensado da prova de meios de ...
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Regulamento da CMVM n.º 2/2020
... e aos auditores, constituídos em sociedade ou em prática individual. Prosseguindo um ...ão a prestar pelas entidades referidas no número anterior. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - ...irregular, com grandes variações nos valores envolvidos ... residência permanente ou do domicílio fiscal em países de risco elevado, com referência ao ...
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Acórdão nº 05890/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I. Aos navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) é aplicável o regime fiscal previsto na legislação relativa à Zona Franca da Madeira, por força do artigo 24°, n.° 2 do referido Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 393/93, de 23 de Novembro, 31/97, de 28 de Janeiro, e 331/99, de 20 de Agosto. II. Nas normas...
... da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DO FUNCHAL, datada de 16 de Abril de 2012, que ... de 1997, tendo sido importada pela sociedade comercial H.. Lda que a registou definitivamente ... de Navios da Madeira (MAR) com o numero ... XIII. As autoridades aduaneiras tiveram ... resulta que o momento da introdução irregular da embarcação (isto se o importador não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... da sensibilidade ambiental por parte da sociedade e em especial no sector agrícola e florestal o ... acordo com a classificação referida no número anterior, as terras classificam-se em: a) Classe ... obrigação de alteração do domicílio fiscal para a área da residência própria e permanente ...ções frequentes e de distribuição irregular); g) Grande quantidade de elementos grosseiros ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... ao sistema integrado previsto no número anterior, por um sistema de consignação, ... do presente diploma, e medidas de caráter fiscal ou de imposição de taxas específicas. 3 - ... das empresas e consumo sustentável da sociedade; b) Tecnossistemas apropriados à gestão de ... processo; b) Resíduos de produção irregular. 1.5 - Caso de resíduos regularmente produzidos ...
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Decreto-Lei n.º 72/2021
...árias adaptações, o regime jurídico e fiscal dos fundos de capital de risco, previsto na Lei ... de Bancos, a Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A., a ...2 - Considera-se, para efeitos do número anterior, como empresas elegíveis para ... declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) A SIMFE não iniciar atividade no prazo de 24 ...
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Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
1. O princípio geral de boa fé tem relevância na sua dupla dimensão objectiva e subjectiva, enquanto regra de conduta e exigência de respeito mútuo e como interdição de enganar outrem ou de agir em relação a outrem com a intenção de prejudicar. 2. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de...
..., na Rua .., no Troviscal, e CC- Sociedade Gestora de Participações Sociais, Lda., NIPC ... livro de notas para escrituras diversas número 160-A; b) Seja declarada a anulação do contrato ... da acção inspectiva da Administração Fiscal, em sede de IRC, IVA, juros compensatórios e ... passivo, atendendo à situação irregular verificada na empresa (…) Os factos relatados ... -
Acórdão nº 00134/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022
I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em que foi julgada totalmente ... celebrados entre os Recorrentes e a sociedade “AT---”, as posteriores cessões de posição ... Recorrentes constituíram uma sociedade irregular para o exercido de uma actividade empresarial, ... compensatórios, indicando-se o capital, número de dias, taxa e legislação aplicável, cfr. ... -
Edital n.º 19/2022
...número anterior, a prestação de serviços a ... Permanente; d ) Número de identificação fiscal, e ) Contacto telefónico e eletrónico; f ) A ... do domicílio e, quando se trate de uma sociedade comercial, de todos os factos dos quais resulte ... do evento ou a desistência irregular da participação. 2 — Fixar a localização e ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... concretização do processo referido no número anterior, o presente decreto-. -lei procede, ... que se encontrem em situação irregular" no território nacional;. k) À primeira alteraç\xC3"...bem como à administração fiscal e aos serviços competentes da segurança social. ...r) Incentivar iniciativas da sociedade civil que visem o acolhimento e integração;. s) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os ...é Consultivo Misto é constituído por um número igual de representantes do Comité Económico e ... a migração, incluindo a migração irregular, os fluxos de refugiados, o transporte ...Artigo 22.º Boa governação no domínio fiscal Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das ...
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Lei n.º 69/2017
... fundo de recuperação de créditos pelo número de unidades de recuperação. 2 - As unidades de ... declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) O fundo de recuperação de créditos deixar ... humanos, materiais e técnicos para uma sociedade gestora integrada no mesmo grupo económico; d) A ...Artigo 70.º Regime fiscal 1 - São isentos de IRC os rendimentos obtidos ...
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Parecer n.º 2/2023
... preceito legal constitui uma prática irregular. reiterada, já referenciada pelo Tribunal de ...b) A adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais ...Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste, ..., reduzindo-se, no entanto, o número de beneficiários incumpridores de. dois para um. ...
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Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...
..., passando a gerir os destinos da sociedade; no exercício de tal gerência, praticou atos ... a concluir-se que ocorreu introdução irregular no consumo de 42.444 garrafas de licor de ginja, ...ção, sendo detentora do entreposto fiscal" de produção PT5035…., atribuído pela Direcç\xC3"...ída se alguma das pessoas referidas no número anterior provar que atuou em termos informados, ...