numero contribuinte europeu
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Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que
... -se esta com a imputação à contribuinte do retardamento da liquidação ou do reembolso ... número 5 ... , da dita freguesia; B. O Primeiro Outorgante ... os cidadãos, do efeito direto do direito europeu. Neste quadro, os direitos e interesses ... -
Acórdão nº 033/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O exercício dos direitos dos sujeitos passivos perante a Administração Tributária depende da designação de representante por parte do contribuinte que residente no estrangeiro ou que para ele se tendo deslocado temporariamente - art.º 19º da LGT. II - Não que tal possa significar, por ser interpretação violadora dos preceitos constitucionais que sem indicar um representante legal perca o...
... i. se disse isto: “O contribuinte B………… reside em Angola (Doc. 1 e 2), onde ... o sujeito passivo B…………, com o número de identificação fiscal ………, ... europeu, e, neste, quando o estado-membro onde ... -
Acórdão nº 137/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023
I.A lógica subjacente à análise das provisões constituídas, relativas a riscos gerais de crédito, tem de ser uma lógica anual. II.Tendo a AT, de forma sustentada, colocado em causa a indispensabilidade de determinados custos, o ónus da prova de que os mesmos foram indispensáveis cabe ao sujeito passivo, valendo a respetiva inércia probatória contra este. III.No exercício de 2005, os rendimentos...
... valor tomado em consideração pelo contribuinte, referente a crédito vencido, imputável à ... 3 - Para efeitos deste número, considera-se que existem menos-valias latentes ... a Diretiva 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, que altera as ... -
Acórdão nº 002453/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174.º a 178.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e derivado (Regulamento n.º 1083/2006) a ausência de demonstração, de forma específica e identificável, da repercussão ou efeitos concretos, nas regiões “Convergência”, dos projetos de financiamento aprovados de acordo com os critérios fixados...
... Contribuinte”, o qual passa pela reformulação do Portal ... objetivos, com contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ... J. Com efeito, ... é muito limitado, não quantificando o número de organismos que vão utilizar as ... -
Regulamento n.º 51/2018
... isso, o desporto é, a nível nacional e europeu, um bem misto, sendo que, sempre que possível, o ... Identificação válido e cartão de contribuinte). 3 - Aquando da inscrição, será atribuído um ... ; 6 - O valor do carregamento referido no número anterior tem a validade de seis meses, contados ...
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Aviso n.º 13668/2023
Terça-feira, 18 de julho de 2023 Número 138 ... PARTE A Presidência da República ... Regulamento UE, 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 27 de abril de 2016, o ...
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Edital n.º 333/2022
... 2 — A cooperação prevista no número anterior poderá estabelecer-se de igual modo com ... lamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, são ... de identidade e do cartão de contribuinte; ... c) Planta do interior do imóvel indicando, ...
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Aviso n.º 10404/2016
... ;Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010;Lei n.º ... número do bilhete de identidade e do número fiscal de ...
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Aviso n.º 14811/2016
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril.5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal ... ção:a) Curriculum vitae (modelo europeu) detalhado, atualizado, datado e assinado, ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão;c) Fotocópia legível ...
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Aviso (extrato) n.º 4132/2019
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril.5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal ... e normativa nesta matéria a nível europeu e internacional, auscultando as entidades ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão;c) Fotocópia legível ...
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Aviso n.º 20310/2021
... Número de postos de trabalho: O procedimento concursal ... promovidas ao nível nacional e europeu no quadro ... das competências do IPQ ... 9 — ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do ... c) Fotocópia legível dos ...
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Aviso n.º 14810/2016
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril.5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal ... ção:a) Curriculum vitae (modelo europeu) detalhado, atualizado, datado e assinado, ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão;c) Fotocópia legível ...
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Acórdão nº 08848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1) Nas situações em que a Fazenda Pública desconsidera as facturas/documentos equivalentes que reputa de falsos, em virtude de documentarem operações simuladas, incumbe à A. Fiscal a produção da prova de que estão verificados os indícios sérios/fundados de que as operações em causa não correspondem à realidade. 2) Uma vez efectuada essa prova, passa a incidir sobre o contribuinte e ónus da prova...
... Incumbe ao contribuinte o ónus de prova de que deu cumprimento às ... , sendo que no fim de cada ano o seu número não chegava ao milhar, sendo que os mesmos não ... , em síntese, invocam o Direito europeu ... -
Despacho n.º 47/2023
... Portal das Finanças em: apoio ao contribuinte" ĺ Informação útil ĺ Manuais ĺ ... Declaraç\xC3" ... do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com o qual esteja em vigor um acordo ... sobre ... • Número médio de empregados durante o exercício: 10 ...
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Despacho n.º 10911/2021
... do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com o qual esteja em vigor um acordo ... sobre ... • Número médio de empregados durante o exercício: 10 ... ao Contribuinte ĺ IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
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Acórdão nº 0184/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024
A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais.
... Governo, propõe-se uma redução do seu número de escalões e, consequentemente, reajustamento ... do ato tributário por iniciativa do contribuinte, com o entendimento vertido no respetivo ... Código com as exigências do Direito Europeu, em particular, a respeito da compatibilidade com ... -
Regulamento n.º 541/2019
... A avaliação deste trabalho comporta: i) Número de horas de contacto representado pelo tempo ... and Accumulation System (ECTS): sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, ... ; c) Fotocópia do cartão de contribuinte ou de documento que o substitua; d) Fotocópia do ...
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Acórdão n.º 420/2016
... a correção dos saldos de grande número de contas bancárias refletidos ... numerados, e se indicam o número de contribuinte dos pagadores. Em termos gerais, não tendo o ... , nomeadamente dos deputados ao Parlamento Europeu, por via do respetivo grupo parlamentar), como ...
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Portaria n.º 55/2023
... 17 anos, inclusive, aferida nos termos do número seguinte, ... que não obtenham um valor total ... mento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... de cada contribuinte; ou ... Diário da República, 1.ª série ...
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Regulamento n.º 621/2020
... taxas são fixados na Tabela referida no número anterior. Artigo 2.º Incidência subjetiva 1 - O ... valor da taxa a pagar, seja aquele o contribuinte direto, o seu substituto ou responsável legal. 2 ... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ...
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Aviso n.º 13321/2020
... a Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... e seleção a que se refere o número anterior são feitos por um júri designado nos ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão; c) Certificado ...
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Regulamento n.º 346/2020
... -Lei n.º 417/70, de 1/09, e no Acordo Europeu Relativo à Trasladação dos Corpos de Pessoas ... 2 - O requerimento referido no número anterior obedece ao modelo constante do Anexo I ... /cartão de cidadão e cartão de contribuinte" de todos os destinatários; c) Certidão ou fotoc\xC3" ...
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Lei n.º 98/2017
... 2 - Para efeitos do número anterior, a presente lei altera: a) O Decreto-Lei ... no processo inicial de registo do contribuinte por tal não lhe ser, à data, exigível face aos ... Diretiva (UE) 2015/849 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, bem como a ...
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Aviso n.º 20033/2021
... ao potencial número de munícipes que pode abranger, é o mesmo ... lamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, são ... de identidade e do cartão de contribuinte; ... c) Planta do interior do imóvel indicando, ...
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Aviso n.º 8895/2016
... a Diretiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos ... referidas nas alíneas a), d), f) e h) do número anterior carece de licenciamento municipal nos ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão do cidadão; c) Certificado ...