numero contribuinte europeu
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Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da
... de aplicação da alínea b) do mesmo número restringe-se aos casos em que é impugnado ... condicionado inclusive o acesso do contribuinte aos Tribunais e o direito a uma tutela ... (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho) e nas Normas de ... -
Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2023
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...
... 2 - A alteração legislativa prevista no número anterior deve [fazer] assentar a incidência [da ... , o repercutido será um mero "contribuinte de facto" (titular da capacidade contributiva), ... na Directiva 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/06, (A Directiva ... -
Regulamento n.º 441/2023
... do previsto nas alíneas b) e c) do número anterior ... não é obrigatória, podendo, em ... Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem ... ção de residência válida, de contribuinte e de segurança social, de todos os ... elementos ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... do previsto nas alíneas b) e c) do número anterior não é obrigatória, ... podendo, em ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), ... ção de residência válida, de contribuinte e de segurança social, de todos os ... elementos ...
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Acórdão nº 0180/23.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
I - Os dados relativos ao domicílio fiscal que são objeto de recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê o...
... 1. AA, contribuinte fiscal n.º ... 96; ... 2. BB, contribuinte ... Europeu e do Conselho [doravante “ RGPD ”] ... E ... fiscal e profissional a que alude o número ... -
Acórdão nº 2451/07.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-01-2024
A liquidação adicional emitida após indeferimento do pedido de reembolso fundado na dedução indevida de imposto deve assentar no imposto liquidado deduzida a dedução devida, e que não foi entregue ao Estado, no período em causa.
... convidados e patrocinadores do campeonato europeu de futebol (Euro 2004), estando enquadrada, em ... ……………, Inglaterra, com nº contribuinte GB …………, tendo efectuado o necessário ... Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com o número" de contribuinte GB ………, e sede em ………\xE2" ... -
Lei n.º 6/2013, de 22 de Janeiro de 2013
... Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, re- ... a identificação, o endereço e o número de contribuinte da empresa e a matrícula do ...
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Aviso n.º 345/2021
... , nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão do ... e serviço que o emitiu, número de contribuinte, residência, código postal e número de ... : Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu ...
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Aviso n.º 6153/2019
... deve reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da ... , nacionalidade, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e ... - Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho de 27 de abril de 2016, na ...
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Aviso n.º 6388/2017
... (nome, estado civil, naturalidade, número e validade do cartão do cidadão/bilhete de tidade, número de contribuinte, número de identificação da segurança social, ... do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, num total máximo de 10 páginas, assinado e ...
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Aviso (extrato) n.º 8600/2022
... nomeadamente o número de cartão de cidadão, com referência à data e validade e o número de ... contribuinte, a experiência profissional anterior relevante ... ção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conse- ... lho de 27 de abril de 2016 (RGPD) ...
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Regulamento n.º 248/2020
... ou título de residência válidos e número de contribuinte fiscal; b) Documento comprovativo ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...
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Edital n.º 1277/2021
... torna imprescindível abranger um maior número de cidadãos de forma ... equitativa, nivelando e ... Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do ... candidato; ... b) Fotocópia da última ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...
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Aviso (extrato) n.º 8600/2022
... e assinado, mencionando nomeadamente o número de cartão de cidadão, com referência à data e validade e o número de contribuinte, a experiência profissional anterior relevante ... ção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conse- lho de 27 de abril de 2016 (RGPD) ...
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Edital n.º 314/2022
... torna imprescindível abranger um maior número de cidadãos de forma ... equitativa, nivelando e ... Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do ... candidato; ... b) Fotocópia da última ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...
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Regulamento n.º 922/2020
... documentos: a) Cópia autorizada do número de identificação fiscal ou número de pessoa ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005. 4 - ... êda Nome/Designação: Morada/Sede: Contribuinte ...
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Aviso n.º 5159/2018
... 2 - Sem prejuízo no disposto no número anterior e em articulação com a unidade ... União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão; c) Certificado ...
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Regulamento n.º 432/2017
... 2 - Sem prejuízo no disposto no número anterior e em articulação com a unidade ... União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão de cidadão; Certificado das ...
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Acórdão nº 268/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... para cada contribuinte) e em parte da natureza das taxas (porque visam ... Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico ... e Social ... 2 - Para efeitos do disposto no número" anterior, ... consideram-se instituições de cr\xC3" ...
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Regulamento n.º 845/2021
... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, e sem prejuízo do estipulado no artigo ... ou assento de nascimento, cartão de contribuinte ou cartão da Segurança Social ou, no caso de ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ...
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Regulamento n.º 473/2024
... – – – – – – – – – – Número de elementos com grau de Incapa- cidade igual ou ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal do candidato e de todos os elementos do ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu ...
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Portaria n.º 392/2019
... 2 - O número e a localização dos postos de colheita devem ... requerente e do respetivo cartão de contribuinte; b) Identificação das valências cujo ... outro Estado membro do Espaço Económico Europeu, habilitados a exercer a atividade à luz das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
... n.º 2003/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às ... não para o seu financiamento; f) «Contribuinte» a pessoa singular que contribui para o fundo ou ... acessórios das prestações referidas no número anterior, os planos de pensões podem prever ...
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Em vigor
Portaria n.º 392/2019 . Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
... 2 - O número e a localização dos postos de colheita devem ... requerente e do respetivo cartão de contribuinte; ... b) Identificação das valências cujo ... Europeu, habilitados a exercer a atividade à luz das ...
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Portaria n.º 392/2019
... 2 — O número e a localização dos postos de colheita devem ... de contribuinte; ... b) Identificação das valências cujo ... outro Estado membro do Espaço Económico Europeu, habilitados a exercer ... a atividade à luz das ...