numero contribuinte europeu
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... da relação tributária entre o contribuinte e a Segurança Social es- pecialmente depois do ... ão; e obvia, por outro lado, a um sem número de dificuldades, perplexidades e ... -graduação em Direito Penal Económico Europeu, do Instituto de Direito Penal Económico ...
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Acórdão nº 34/19.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho de 18 de Dezembro, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. ii)...
... índole do direito nacional e do direito europeu aplicáveis, não se compagina com a simplicidade ... Guarda, residente em Bairro ... , Número 23, Famalicão, Guarda; 2.2. Luís ... , ... , Número 23, Famalicão, Guarda, contribuinte n.º ... ; Alexandre ... , solteiro, ... -
Aviso n.º 6087/2019
... Diretiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu 3202 Diário da República, 1.ª série - n.º ... número inteiro que se aproxima da dimensão real em ... civil n.º ... , que caduca em ... , contribuinte ...
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Acórdão nº 430/22.7 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023
I- A concessão do pagamento em 150 prestações nos termos do nº 6 do art. 196º do CPPT depende dos pressupostos nele previstos, designadamente, existência de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas. II- O pedido de pagamento em prestações ao abrigo do nº
... no nº 5 do preceito e não no seu número 6 ... c) Isto é, apreciar o pedido de modo a ... º do CPPT é menos vantajoso para o contribuinte", ora Recorrente, em termos de número de prestaç\xC3" ... euros), correspondente a verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) indevidamente ... -
Acórdão nº 0118/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023
I - Nos termos do disposto no artigo 25º nº 2 do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Na...
... a desconformidade da CSR com o Direito Europeu e o consequente erro imputável aos serviços na ... ao facto de que a restituição ao contribuinte de imposto repercutido não implica ... a 26/04/2022, a que foi atribuído o número de processo 88/22.3BCLSB ... L. O ora ... -
Edital n.º 1077/2022
... sem prejuízo do disposto no número seguinte; ... 3) Considera-se que a situação de ... b) Fotocópia do cartão de contribuinte do requerente e de todos os elementos do agregado ... Regulamento Europeu de Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento ...
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Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Junho de 2019
... , com ou sem retenção, mas como contribuinte direto ... Entendemos, pois, ser ... operações de destruição referidas no número anterior ... ser do detentor das ... Europeu e o ... Conselho da União Europeia aprovaram o ...
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Aviso n.º 9502/2016
... égica a nível regional, nacional e europeu; b) Apoiar e participar na implementação de ... bilhete de identidade e cartão de contribuinte; 7.5 - Quando não sejam entregues os documentos ... relevante para as funções; 2.º Maior número (em horas, sendo considerados os últimos 5 anos) ...
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Regulamento n.º 522/2022
... b) N.º de contribuinte, se aplicável; ... c) N.º de utente do serviço ... 2 — O pessoal referido no número anterior tem uma afetação de 75 % a este ... mento Europeu ...
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Regulamento n.º 569/2021
... , se aplicável; c) Cartão de contribuinte, se aplicável; d) Cartão de utente do serviço ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) (RGPD). 2 - A materialização do disposto do número anterior será operacionalizada através de ...
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n.º 6811/2022
... Segunda-feira, 30 de maio de 2022 Número 104 ... SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E ... contribuinte em Portugal; ... g) Documento comprovativo de ... º da Diretiva 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de ... fevereiro de 2014, ...
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Aviso n.º 3041/2018
... dia seguinte à presente publicação.4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal ... ção:a) Curriculum vitae (modelo europeu) em português, detalhado, atualizado, datado e ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão;c) Fotocópia legível ...
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Aviso (extrato) n.º 8071/2018
... dia seguinte à presente publicação.4 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal ... ção:a) Curriculum vitae (modelo europeu) em português, detalhado, atualizado, datado e ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão;c) Fotocópia legível ...
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n.º 7409/2022
... Quinta-feira, 9 de junho de 2022 Número 112 ... SECRETARIA REGIONAL DE AGRICULTURA E ... contribuinte em Portugal; ... g) Documento comprovativo de ... º da Diretiva 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de ... fevereiro de 2014, ...
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Regulamento n.º 509-A/2021
... da Diretiva 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, e da ... ção, em que se preveja que um grande número de pessoas se banhe e onde a prática balnear ... Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte; b) Comprovativo de registo na direção geral ...
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Aviso n.º 5166/2022
... Número de postos de trabalho: O procedimento concursal ... a) Curriculum Vitae (modelo europeu) detalhado, atualizado, datado e assinado, ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do ... c) Fotocópia legível dos ...
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Aviso n.º 9072/2022
... Número de postos de trabalho — O procedimento ... a) Curriculum vitae (modelo europeu) detalhado, atualizado, datado e assinado, ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do ... c) Fotocópia legível dos ...
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Aviso (extrato) n.º 6578/2018
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril.4 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal ... ção:a) Curriculum vitae (modelo europeu) detalhado, atualizado, datado e assinado, ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do Cidadão;c) Fotocópia legível ...
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Regulamento n.º 201/2023
... Mais Carenciadas/ Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (POAPMC/FEAC); ... 5 — ... número anterior, os apoios previstos nas alíneas n) ... Bilhete de Identidade e cartão de contribuinte, ou Autorização de Residência ... no caso de ...
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Aviso n.º 10403/2016
... ável:Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009;Diretiva ... número do bilhete de identidade e do número fiscal de ...
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Aviso n.º 11933/2018
... de Identidade e do cartão de contribuinte fiscal; e, sob pena de exclusão do(a) a), de Curriculum Vitae (em modelo Europeu - Europass) atualizado e detalhado, mencionando ... ção cujo comprovativo não especifique o número de horas, não serão pontuadas. A pontuação a ...
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Aviso n.º 10402/2016
... ável:Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro de 2009;Diretiva ... número do bilhete de identidade e do número fiscal de ...
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Aviso n.º 20309/2021
... Número de postos de trabalho — O procedimento ... a) Curriculum vitae (modelo europeu) detalhado, atualizado, datado e assinado, ... de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão do ... c) Fotocópia legível dos ...
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Regulamento n.º 498/2024
... Lou - renço, contribuinte n.º510833551, e endereço eletrónico: ... número anterior será encerrado num segundo, ... ) e a outros Estados do Espaço Económico Europeu. O Declarante tem pleno conhecimento de que a ...
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Acórdão nº 325/08.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
As quantias pagas a entidade não residente pela prestação de serviços de assistência técnica, por não envolver nenhuma transferência de conhecimentos especializados, são tributáveis enquanto lucro da entidade beneficiária do rendimento
... abordagem no sentido de que no direito Europeu … o Regulamento CE 1606/2002 estabelece uma ... O Contribuinte", \"S…………P…………. - SERVIÇOS ……\xE2\x80" ... ao trabalho desenvolvido, como o número de horas dispendidas» (5) ... No caso em ...