Aviso n.º 20310/2021
| Data de publicação | 27 Outubro 2021 |
| Data | 14 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 209 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P. |
N.º 209 27 de outubro de 2021 Pág. 21
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Instituto Português da Qualidade, I. P.
Aviso n.º 20310/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento de um técnico supe-
rior para a área de licenciamento.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na moda-
lidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, do mapa
de pessoal do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ), área de Licenciamento.
1 — Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e nos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, conjugados com os artigos 3.º, 4.º e 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, torna -se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Português
da Qualidade, I. P., de 14 de outubro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a
contar do dia seguinte à data da publicitação do presente Aviso no Diário da República, procedi-
mento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de
Técnico Superior, do mapa de pessoal do IPQ, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado.
2 — Caso se verifique o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, é constituída uma reserva de recrutamento interna, pelo prazo máximo de 18 (dezoito)
meses contados a partir da data da homologação da lista unitária de ordenação final, a ser utilizada
quando, durante aquele período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho,
com a aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º da mesma Portaria.
3 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, que aprova
o Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, foi
submetido procedimento prévio à Entidade Gestora da Valorização Profissional — DGAEP, que
declarou expressamente a inexistência de trabalhadores/as em situação de valorização profissional
com perfil adequado às características do posto de trabalho a preencher.
4 — Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril,
declara -se não estar constituída reserva de recrutamento no próprio organismo.
5 — O presente aviso será publicitado na BEP no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no
Diário da República.
6 — Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 1
(um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo inde-
terminado.
7 — Local de trabalho: Instituto Português da Qualidade, I. P., sito na Rua António Gião, n.º 2,
2829 -513 Caparica.
8 — Identificação e caracterização do posto de trabalho: Trata -se de 1 posto de trabalho de
Técnico Superior na Unidade de Licenciamento e Assuntos Europeus do Departamento de As-
suntos Europeus e Sistema Português da Qualidade, e terá como principais funções assegurar
o acompanhamento das atividades do licenciamento em geral e eventual realização de vistorias
técnicas; acompanhamento das Diretivas Nova Abordagem, da responsabilidade do IPQ, através da
participação em ações para a sua implementação e ajustamento da legislação nacional às normas
nacionais, europeias e internacionais, nas áreas de competência IPQ, nomeadamente:
Avaliação da conformidade no âmbito das Diretivas Nova Abordagem;
Licenciamento de equipamento sob pressão;
Licenciamento de cisternas;
Licenciamento de motores fixos;
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