nulidades em processo penal

I) O despacho que não se pronuncia especificamente sobre novos factos invocados pelo arguido ao requerer a revogação das medidas de coação que lhe haviam sido aplicadas, não padece do vício de nulidade. Essa falta de fundamentação origina uma irregularidade que determina a invalidade do ato, suscetível de conhecimento oficioso pelo tribunal. II) No caso dos autos o despacho posto em crise nem...

Decorre do disposto no artigo 61º, nº1, alínea a), do Código de Processo Penal, assistir ao arguido, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, o direito a estar presente aos atos processuais que diretamente lhe disserem respeito O artigo 332º, nº 1, do mesmo Código, impõe a regra da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento, excecionando os casos previstos

I – Constitui jurisprudência corrente de que os erros e omissões referentes a notificações da secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes. II – Existe erro e omissão da secretaria quando esta omite a notificação cabal à demandada de um despacho através do qual o tribunal recebe a acusação e os pedidos cíveis deduzidos, designa data e hora para a realização...

É de considerar que existem indícios fortes tal como indícios suficientes quando estes permitem adquirir a convicção segura, inequívoca de que no momento em que é proferida uma decisão, o facto se verifica e por conseguinte, mantendo-se os elementos de prova já recolhidos nesse momento, levarão, com maior probabilidade, à condenação do que à absolvição do agente.

I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...

:I) Quando é proferida uma sentença totalmente omissa quanto à valoração que fez de um determinado testemunho indicado pela defesa, o qual relevaria atento o modo como o arguido gizou a sua defesa, impõe-se que a mesma seja declarada nula. II) É o que sucede no caso dos autos, pois que na fundamentação aduzida não se encontra a mais leve referência (quer feita de modo expresso, quer de modo...

I- A nulidade da acusação prevista na al. b) do n.º3 do art. 283.º do C. P. Penal por não ser cominada expressamente como insanável nesta disposição legal ou em qualquer outra, é uma nulidade relativa, dependente de arguição nos termos do art. 120.º do CPP. II- Consequentemente, “se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade...

Se o tribunal recorrido alterou na sentença a qualificação jurídica dos factos feita na acusação, sem cumprir o artº 358º, nº 1, do CPP98, deve o tribunal de recurso anular a sentença e ordenar o cumprimento daquela norma.

I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de...

I – A ideia base em que assenta a atribuição de responsabilidade penal às pessoas coletivas é a de que as pessoas físicas que são titulares dos seus órgãos ou seus representantes não são distintas da própria pessoa coletiva, pelo que, agindo o órgão, o representante ou quem nela tiver autoridade para exercer o controlo da atividade é a própria pessoa coletiva que age: a vontade do órgão ou...

I- A falta de indicação da circunstância temporal dos factos não equivale a ausência de “narração dos factos” não sendo a acusação manifestamente infundada. II- É uma exigência do princípio da plenitude das garantias de defesa do arguido que os poderes de cognição do tribunal se limitem aos factos constantes da acusação. III – Se durante a audiência surgirem factos...

I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da...

1 - Deduzida pelo Ministério Público acusação por crime de violência doméstica, não pode o mesmo notificar a ofendida para deduzir acusação particular por injúria e com referência a factualidade já contida na acusação por violência doméstica, para a eventualidade de, em julgamento, apenas ser produzida prova de factos que integrassem a prática de um crime de injúria. 2 - A assistente não teria...

I – O crime de burla pode ser praticado por acção e por omissão, e no âmbito daquela relevam não só as declarações expressas mas também os atos concludentes podendo enquadrar-se nestes as condutas praticadas no domínio da negociação e da contratação que violando as regras da boa-fé contratual ocultem a (real) vontade de não cumprir a obrigação que vai assumir. II – Nos atos...

I - Atendendo à sua configuração, é amplamente reconhecido que o tipo penal previsto e punido no 152º-B do CP assume a natureza de norma penal em branco, uma vez que, como norma primária e sancionadora, remete parte da sua concretização para outra norma, a norma complementar ou integradora, com fonte normativa inferior. II - Relativamente à questão de saber se a norma penal em branco assegura a...

I - Não é obrigatória a presença do arguido no debate instrutório; II – A regra é a impossibilidade do adiamento do debate instrutório, e só em caso de absoluta impossibilidade de ter lugar é adiado: III – Como impossibilidade absoluta é considerado o impedimento do arguido em estar presente; IV- Tal impedimento só gera impossibilidade se for grave e legitimo e deve ser transmitido ao

Caso a notificação para o exercício do direito de defesa em sede administrativa não cumpra com os procedimentos necessários da notificação, o vício será o da nulidade sanável, arguível no prazo de 10 dias após conhecimento do acto de notificação, perante a própria administração, se ainda for caso disso, ou, judicialmente, no ato da impugnação. Se a impugnação se limitar a arguir a nulidade, o...

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Atingido impasse probatório sobre o local onde o Arguido foi intercetado pelo militar da Guarda Nacional Republicana e submetido a teste qualitativo de pesquisa de álcool no sangue, impunha-se que se encetassem as diligências adequadas a superá-lo – nomeadamente, com uma deslocação ao local – e se determinasse se o mencionado local é ou não uma via pública ou equiparada. II - Não