taxas juros comerciais

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  • Acórdão nº 00097/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I - O facto do CCP ter deixado de fazer a referência existente no DL nº 59/99, passando apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros de mora, não deverá no caso de empreitadas de obras públicas e, estando em causa créditos de uma empresa, como é o caso, ser enquadrada no Código Civil, uma vez que o DL nº 32/2003 de 17/02 não se mostra revogado. II – Deste...

    ... razão, não pode deixar de se opor à liquidação dos juros efectuados pela Autora, tendo como consequência o correspondente ... às empreitadas de obras públicas são os juros comerciais. B) À obrigação de pagamento de juros de mora aplicam-se as ..., de 02/03, continuando, ainda assim, a ser aplicáveis as taxas supletivas de juros moratórios relativamente a créditos de que ...

  • Acórdão nº 0551975 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2005

    Se uma sociedade comercial, no exercício da sua actividade, vende produtos do seu comércio e na acção que intenta contra o comprador, que não pagou o preço devido, pede a sua condenação na quantia em dívida e "juros legais", deve entender-se que reclama o pagamento dos juros à taxas correspondente aos créditos de que são titulares as empresas comerciais.

    ... no pagamento da quantia de € 14.963,00, acrescida de juros de mora vincendos desde a data da propositura da acção à taxa ... A Recorrente, por sua vez, advoga a aplicação das taxas de juro comerciais, com fundamento no facto de ter pedido não ...

  • Acórdão nº 0001371 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1996

    As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

    ...DL 311-A/85 DE 1985/07/30. Sumário: As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período ...

  • Acórdão nº 0001371 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 1996

    As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

    ...DL 311-A/85 DE 1985/07/30. Sumário: As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período ...

  • Acórdão nº 9920202 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    I - Há nulidade, por inobservância da forma legal, num contrato de leasing de um automóvel celebrado em Janeiro de 1994 e titulado por documento particular a que não se seguiu autenticação notarial. II - Declarada a nulidade, o locatário deve ser condenado a pagar as rendas vencidas e não satisfeitas aquando da restituição do veículo. III - E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente...

  • Acórdão nº 9920202 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2000

    I - Há nulidade, por inobservância da forma legal, num contrato de leasing de um automóvel celebrado em Janeiro de 1994 e titulado por documento particular a que não se seguiu autenticação notarial. II - Declarada a nulidade, o locatário deve ser condenado a pagar as rendas vencidas e não satisfeitas aquando da restituição do veículo. III - E acrescem juros, não à taxa de 16% ilegalmente...

  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 1990

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações ...

  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1990

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações ...

  • Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...

    ..., entre Abril de 2010 e Dezembro de 2010, acrescido de juros de mora que se vencerem às supletivas taxas de juros comerciais ...

  • Acórdão nº 1724/09.2T2AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2012

    I- Resulta do n.º 8 do art.º 19 do DL 211/04 citado que a nulidade pela inobservância dos requisitos dos n.ºs 1, 2, 7 desse normativo não pode ser invocada pela empresa de mediação, o que é penhor absoluto de que se trata de uma nulidade atípica, na medida em que não podendo ser invocada pela empresa, apenas o pode ser pelo cliente do mediador ou comitente e não também pelo tribunal. II- Não...

    ... de IVA à taxa legal então em vigor, bem assim como os juros moratórios à taxa legal civil, absolvendo o réu do demais ... ao fixar a taxa de juros de mora em 4% ao ano ao invés das taxas supletivas legais para as operações comerciais, tal como ...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

  • Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

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    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

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    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

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    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

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    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

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    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

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    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

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    ...1017-1024 , acrescendo aos pedidos já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ...

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    - Reconhecendo os RR uma dívida de capital no montante de £ 800.000, constituída antes da emissão do documento, em que fazem esse reconhecimento ou seja, no caso em apreço, antes de 8.2.91   e no qual estabeleceram que os juros só eram devidos a partir dessa data,   estes juros  assumem natureza moratória, porque, assim, estabelecidos não visaram remunerar a disponibilidade do capital  antes...

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