taxas juros comerciais

4391 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 3/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1 - No nosso ordenamento jurídico, desde o 2º semestre de 2013, passaram a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do

    ... pelos trabalhos já efetuados, acrescido de juros de mora vencidos, à taxa legal, no montante de ... estiverem em causa transacções comerciais, tal como definidas no artigo 3.º, alínea b), ... , por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... ) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente devidas, com recurso à ... Relações Comerciais, e no prazo de 10 dias após notificação para o ... irregularmente feito; ... c) Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
  • Acórdão nº 337/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) Nos termos do art. 847.º, nº 1, al. a), do C. Civil, quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que, entre outros requisitos, o seu crédito seja exigível judicialmente e não proceda contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material. ii) O tribunal não...

    ... no pagamento de EUR 4.398,46, acrescidos de juros de mora, a título de facturas emitidas e não ... vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das ...
  • Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-11-2023

    I – O descoberto em conta gera-se quando numa conta corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro permita a existência meramente temporária de um saldo negativo para o cliente, tornando-se credor do seu cliente e devendo aplicar-se a esta figura as regras próprias do mútuo bancário. II – A existência de um descoberto em conta, sem se apurarem os exactos termos da relação estabelecida...

    ... para pagamento, bem como a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos nos termos do ... Agosto) ou emergentes de transacções comerciais, independentemente do seu valor (cfr. art. 2 e ... apenas desde 26/11/16, às sucessivas taxas supletivas aplicáveis às operações ...
  • Acórdão nº 00097/11.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I - O facto do CCP ter deixado de fazer a referência existente no DL nº 59/99, passando apenas a referir “taxa legalmente fixada para o efeito” tal redacção quanto aos juros de mora, não deverá no caso de empreitadas de obras públicas e, estando em causa créditos de uma empresa, como é o caso, ser enquadrada no Código Civil, uma vez que o DL nº 32/2003 de 17/02 não se mostra revogado.

    ... pode deixar de se opor à liquidação dos juros efectuados pela Autora, tendo como consequência ... de obras públicas são os juros comerciais ... B) À obrigação de pagamento de juros de mora aplicam-se as taxas de juros sucessivamente em vigor, segundo a lei ...
  • Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
    ... para pagamento, bem como a prescrição dos juros vencidos há mais de cinco anos nos termos do ... Agosto) ou emergentes de transacções comerciais, independentemente do seu valor (cfr. art. 2 e ... apenas desde 26/11/16, às sucessivas taxas supletivas aplicáveis às operações ...
  • Acórdão nº 00464/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2023

    1- Verifica-se a omissão de pronúncia quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que devesse apreciar e cuja apreciação lhe foi colocada. 2-De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes, em exclusivo, o dever de definir o objeto do litígio através da dedução das suas pretensões – ou seja, enunciar o pedido ou pedidos formulados por via da ação ou da...

    ... nºs ... 09, ... 09 e ... 10, e bem assim os juros de mora vencidos os quais ascendem a €19.264,79 ... aplicável às dívidas das sociedades comerciais, a calcular desde a data da constituição em ... As taxas de juro legais, aplicáveis nos contratos de ...
  • Acórdão nº 00464/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
    ... nºs ... 09, ... 09 e ... 10, e bem assim os juros de mora vencidos os quais ascendem a €19.264,79 ...
  • Acórdão nº 0551975 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2005 (caso NULL)

    Se uma sociedade comercial, no exercício da sua actividade, vende produtos do seu comércio e na acção que intenta contra o comprador, que não pagou o preço devido, pede a sua condenação na quantia em dívida e "juros legais", deve entender-se que reclama o pagamento dos juros à taxas correspondente aos créditos de que são titulares as empresas comerciais.

    ... da quantia de € 14.963,00, acrescida de juros de mora vincendos desde a data da propositura da ... , por sua vez, advoga a aplicação das taxas de juro comerciais, com fundamento no facto de ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... de compra e venda de carteira, acrescida de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a ... taxas comerciais ao caso aplicáveis; - Condenam-se os ...
  • Acórdão nº 0001371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1996

    As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

    ... Sumário: As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no ...
  • Acórdão nº 0001371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso None)

    As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no período compreendido entre 12/01/94 e 28/09/95 (data da entrada em vigor da portaria 1167/95, de 23/9, que estabeleceu a taxa fixa de 15%) são as (variáveis) resultantes da aplicação do disposto nos artigos 2 e 3 do DL 1/94, acrescidas de 2%.

    ... Sumário: As taxas de juros sobre dívidas comerciais aplicáveis no ...
  • Acórdão nº 9920202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000
  • Acórdão nº 9920202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ... conta-corrente que mantém com a Autora, os juros moratórios vencidos até à data de taxas aplicáveis às obrigações comerciais e nos ...
  • Acórdão nº 2321/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    I Nos termos do disposto no artigo 2° do Código Cooperativo, as cooperativas são pessoas colectivas autónomas, de livre constituição, de capital e composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros, com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles. II A SPA, é...

    ... conta-corrente que mantém com a Autora, os juros moratórios vencidos até à data de taxas aplicáveis às obrigações comerciais e nos ...
  • Acórdão nº 12/21.0T8SRE-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2022

    I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...

    ... da quantia de € 51 007,54, a título de juros de mora calculados desde 27.9.2012, até à data ... as obrigações civis, porquanto as “ taxas legais de juros de mora aplicáveis ” ao caso ... incorrida por outras empresas comerciais, pelo que, quando a sentença da 1ª Instância ...
  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso None)

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e ...
  • Acórdão nº 079125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990

    I - Atenta a clausula inserta no artigo 13 do anexo II a convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que Portugal aprovou e ratificou, e no respeitante as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e das operações bancarias, em consequencia da crescente e sucessiva inflacção, fizeram prescrever o...

    ... nacional, as alterações ocorridas nas taxas de juros das obrigações civeis e comerciais e ...
  • Deliberação n.º 1025/2018
    ... de uma estrutura e nível de taxas portuárias, de acordo com a sua própria ... , ferroviários, e no setor dos portos comerciais e respetivas infraestruturas; v) Emitir ... Comercial, para a determinação da taxa de juros comerciais; e c) As taxas de variação do ...
  • Acórdão nº 12/21.0T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - Instaurada execução baseada em sentença condenatória, a dúvida sobre a natureza da condenação no pagamento dos juros moratórios (em taxa de juro civil ou em taxa de juro comercial) tem de ser resolvida em sede de interpretação do título. II - A discussão sobre a natureza da concreta indemnização moratória não tem lugar próprio na ação executiva, nem sequer na respetiva oposiço. III - À...

    ... da quantia de € 51 007,54, a título de juros de mora calculados desde 27.9.2012, até à data ... para as obrigações civis, porquanto as “taxas legais de juros de mora aplicáveis” ao caso ... incorrida por outras empresas comerciais, pelo que, quando a sentença da 1ª Instância ...

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