taxas juros comerciais

... a coexistir, por assim terem sido fixadas, duas taxas supletivas de juros comerciais, uma para as obrigações comerciais que não caibam no âmbito da aplicação do Decreto -Lei n.º 62/2013 outra para as que estão sujeitas à sua regulação, as quais têm sido objeto dos competentes avisos. 2 - Por força do disposto no artigo 102.º, § 3 do Código Comercial desde que o ato seja subjetivamente comercial em relação ao credor são devidos juros...

... obra, o empreiteiro adquire o direito a receber juros de mora. vi) Mesmo após a entrada em vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras públicas, ou seja, as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares de empresas comerciais, singulares ou colectivas nos termos do § 3º do artº 102º do Cód. Comercial. Na ausência de factos demonstrativos...

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... em vigor do CCP continuam a ser aplicadas as taxas dos juros comerciais à mora do pagamento das empreitadas de obras públicas, ou seja, as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares de empresas comerciais, singulares ou colectivas nos termos do § 3º do artº 102º do Cód. Comercial.* * Sumário elaborado pelo Relator

... negativo da sua conta. V – A estipulação de juros remuneratórios e a taxa devida pelo saldo devedor deve obedecer à forma escrita exigida pelo artº 102, §1 do C. Comercial; não tendo sido estipulada qualquer taxa apenas o saldo devedor pode ser exigido pela instituição bancária credora, acrescido dos juros de mora devidos desde a interpelação, às taxas supletivas fixadas para as operações comerciais. VI – Aplica-se aos juros vencidos há...

... e a revogação do DL n.º 59/99 de 2 de março, aos juros de mora, no caso das empreitadas de obras públicas e estando em causa créditos de uma empresa, são aplicáveis as taxas supletivas de juros moratórios relativos a créditos de que sejam titulares empresas comerciais singulares ou coletivas, nos termos do §3 do art.º 102.º do Cód. Comercial. 7- Para que à Apelante assista o direito de obter o pagamento das quantias que reclama a título de...

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Se uma sociedade comercial, no exercício da sua actividade, vende produtos do seu comércio e na acção que intenta contra o comprador, que não pagou o preço devido, pede a sua condenação na quantia em dívida e “juros legais”, deve entender-se que reclama o pagamento dos juros à taxas correspondente aos créditos de que são titulares as empresas comerciais.

... (art. 1245º do CCiv.). IV- Um contrato de swap de taxas de juro sem causa remota e finalidade pura e exclusivamente especulativa é: a. nulo por contrariedade à lei (art. 280º, 1, CCiv.), enquanto negócio ilícito na relação meio-fim (ilicitude da causa/por falta de causa), resultante da violação do princípio (cogente e de natureza jusconstitucional) de limitação e abolição de actividades negociais (especialmente “comerciais”) dirigidas à...

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... por escrito, a exigibilidade de uma taxa de juros comerciais, pelo que, a taxa de juros a aplicar in casu, será a dos juros civis moratórios às respectivas taxas legais. (APB)

... por escrito, a exigibilidade de uma taxa de juros comerciais, pelo que, a taxa de juros a aplicar in casu, será a dos juros civis moratórios às respectivas taxas legais. (APB)

... - A mera referência, na sentença condenatória, a “juros, à taxa legal”, tem correntemente o sentido de alusão à taxa civil e deve por isso, em princípio, ser interpretada com aquele significado se da precedente ação declarativa e do pedido aí formulado também não decorre que fosse pretensão da A./exequente peticionar das Rés/executadas o pagamento dos juros de mora previstos no art.º 102º do Código Comercial.

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... da exigibilidade da obrigação, neste caso, os juros vão-se vencendo dia a dia , pelo que devem considerar-se prescritos ,os que se tiverem vencido para além dos últimos cinco anos.. 8-  Não existe uma situação de abuso de direito, nos termos do  art.334doC. Civil, quando os RR invocam a prescrição da dívida de juros  e, isto porque  essa invocação representa o exercício legítimo de um direito,  que, aqui,, segura e objectivamente não...

I. Pretendendo o recorrente que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de apelação que interpôs, nos termos do n.º 4 do art.º 647.º do CPC, terá que, no próprio requerimento de interposição de recurso, alegar factos concretos que permitam concluir que a execução imediata da decisão recorrida lhe causará um prejuízo considerável (sob pena de, não o fazendo então, deixar sem fundamento legal o

Sumário1: Tendo sido deduzido um pedido específico (um pedido de conteúdo concreto), mas não se tendo logrado fixar com precisão a extensão dos prejuízos, dever-se-á relegar a sua fixação para ulterior liquidação, quando tal ainda se mostre exequível – artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil

... no sentido de lhe reconhecer o direito a receber juros de mora calculados de acordo com a taxa especificamente prevista para tais créditos. V – Nessa circunstância, a referência a juros “à taxa legal”, contida na parte dispositiva da sentença que serve de título executivo deve ser interpretada no sentido de o título executivo se limitar aos juros devidos em caso de mora no cumprimento da generalidade das obrigações civis – 4% de acordo com a...

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I. As faturas, enquanto documentos particulares gozam, nos termos do disposto no artigo 376º, nº 1, do Código Civil, de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este. Se é o autor dos documentos a utilizá-los ficam sujeitos à livre apreciação do Tribunal, cabendo-lhe produzir livremente prova sobre a exatidão do respetivo...

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A qualificação de um contrato, na perspectiva da definição do respectivo regime, é uma questão jurídico-normativa a solucionar, fundamentalmente, por subsunção da factualidade clausulada aos preceitos legais, tratando-se de operação que abstrai da concreta vontade das partes dirigida a um ou outro modelo negocial, sendo por isso mesmo despiciendo na qualificação o nomem iuris que as partes tenham

... curso. III- A taxa de juro comercial supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 2.º semestre de 2013, é de 8,5% [cfr. aviso nº. 11617/2013, de 17 de setembro].* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

A petição inicial (regulada nos arts. 552.º e ss. do CPC) deve ser considerada dogmaticamente como "acto postulativo" da parte autora, enquanto acto que constitui uma nova situação processual, se integra no procedimento adjectivo legalmente previsto e se pratica para formular um pedido (ou pedidos) ao tribunal, apoiado(s) em certos factos, demandando o seu poder decisório e constituindo o...