nulidades em processo penal

I- Pese embora não seja um ato obrigatório (artigo 370º do CPP), a realização do relatório social poderá ser essencial para conhecer a inserção familiar e socioprofissional do arguido e da sua personalidade, o que é importante para a determinação da medida da pena, designadamente para a formulação de um juízo de culpa e da fixação da taxa diária da pena de multa, cfr. artigo 71º, nº 1 e nº 2 al....

I - O crime de extorsão, em termos de dogmática jurídica, sem qualquer ofensa para a mais informada exegese, bem pode ser nominado como um crime de coacção qualificado. II – Por isso que, tendo caído a qualificativa, traduzida na intenção de o agente conseguir para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo e na exigência de a conduta coagida se traduzir num injusto prejuízo para o...

I. Só a falta absoluta de enumeração de factos provados e não provados acarreta a nulidade insanável da sentença pois só no caso de a enumeração ser deficiente ou insuficiente para a decisão do tribunal de recurso, só há lugar à repetição do julgamento para averiguar dos factos em falta e considerados indispensáveis e necessários para a decisão. II. É taxativa a enumeração das nulidades contida...

I - As nulidades insanáveis são de conhecimento oficioso, podendo ser declaradas em qualquer fase do processo, mas antes que a decisão final transite em julgado, sob pena de nunca se ter como definitiva essa decisão. II - Tendo o arguido sido condenado, em vários processos, julgados separadamente, em diversas penas de prisão, o cúmulo jurídico a efectuar não poderá ser feito através de simples...

I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

1- Tratando-se de julgamento por Juiz singular, e de matéria não complexa (à semelhança do que acontece na forma de processo especial) não se vê qualquer obstáculo a que o Sr. Juiz possa verbalizar a decisão, desde que obedeça ao estrito formalismo legalmente estabelecido para a sua redacção, que ficará assim a constar (por escrito ou informaticamente) da respectiva acta e não em peça separada...

I - Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o juiz, no controlo liminar (artigo 311.º CPP), deverá rejeitar a acusação se a considerar manifestamente infundada, declarando a correspetiva nulidade (prevista no artigo 283.º, § 3.ºCPP). II – Daí derivará caso julgado formal, cingindo-se a sua força obrigatória ao âmbito do processo respetivo, com a dimensão...

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

I) Em processo penal, a regra é a obrigatoriedade da presença do arguido na audiência de julgamento e só em dois casos essa regra pode ser preterida: se o tribunal considerar dispensável a presença do arguido, por sua iniciativa, ou, por iniciativa do próprio arguido, quando estando impossibilitado de comparecer por idade, doença grave ou residência no estrangeiro requerer ou consentir que a audiê

I - Os documentos e elementos validamente recolhidos pela Administração Fiscal junto dos contribuintes ao abrigo de um dever geral de colaboração ou na sequência de deveres de informação que a estes são impostos, mesmo sem que haja constituição dos visados como arguidos prévia ou concomitante aos atos inspetivos, não constituem prova proibida por violação do princípio nemo tenetur se ipsum...

I - O STJ, sendo um tribunal de revista, só conhece dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, quando tais vícios se perfilem, que não a requerimento dos sujeitos processuais. II - Mesmo nos recursos das decisões finais do tribunal colectivo, o Supremo só conhece dos apontados vícios por sua própria iniciativa, e nunca a pedido do...

I – Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação do respetivo sigilo profissional. II – A tal não obsta a circunstância de a testemunha ser simultaneamente sobrinha e amiga da sua constituinte. III – Está...

Uma vez transitada em julgado uma decisão que aplica pena de prisão efetiva esta deve ser imediatamente executada ainda que o tribunal tenha que efetuar um cúmulo jurídico que a integre.

I) Ainda que se admita que a colheita coativa de vestígios biológicos para posterior determinação de perfis de ADN, possa implicar uma afectação, limitação ou restrição de direitos fundamentais do indivíduo sujeito a tal colheita, o uso de tal meio de obtenção de prova terá de desenvolver-se em torno do conflito entre direitos fundamentais do arguido e as finalidades do processo penal, entre as...

• Diário da República

I) A preterição do direito reconhecido ao condenado de se pronunciar sobre uma promoção do Mº Pº que vai no sentido da prorrogação do período da suspensão da execução da pena, não integra um caso de nulidade, por não fazer parte do elenco dos artºs 119º e 120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de...

I – A perda de bens determinada pelo art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2012, de 11 de janeiro, não incide propriamente sobre bens determinados, mas sobre o valor correspondente à diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. II – O Ministério Público deve proceder à liquidação do património incongruente (“o montante...