nulidades em processo penal

8134 resultados para nulidades em processo penal

  • Acórdão nº 9/19.0GBMDA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2020

    I – A al. b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP abrange dois vícios distintos, que são: - A contradição insanável da fundamentação; e - A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. II – No primeiro caso incluem-se as situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. Ocorre, por exemplo, quando se...

    ... Coimbra: I – RELATÓRIO: Nos autos de processo sumário supra referenciados, que correram termos ... e punido pelo artigo 220.º do Código penal, tendo sido condenado por sentença de ... de afirmação daqueles vícios como nulidades geradoras de reenvio do processo para novo ...
  • Acórdão nº 114/20.0T8PBL-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    ... instância em virtude de correr termos o processo comum n.º 1884/19 ... , nesse mesmo Tribunal, na ... que, tendo-se pronunciado sobre “nulidades do processo”, fê-lo em exclusivo no âmbito da legislação processual penal, nada tendo decidido, portanto, que pudesse ...
  • Acórdão nº 202/12.7TBPRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    I - As nulidades processuais estão taxativamente previstas nos artigos 119º e 120º do Código Processo Penal, salvo cominação expressa de outros preceitos legais (cfr. artigos 118.° do Código Processo Penal e 41.° do RGCO). II - No que concerne à omissão de actos processuais, nomeadamente diligências probatórias, na fase do julgamento, a lei sanciona com nulidade sanável somente a omissão de...

    Processo n.º 202/12.7TBPRG.P1 Acordam, em conferência, ... no artigo 410.º n.º 2 do Código Processo Penal, aplicável subsidiariamente por força do ... Como se sabe as nulidades processuais estão taxativamente previstas nos ...
  • Acórdão nº 2179/07.1PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2010

    1. À luz do regime legal vigente a documentação das declarações prestadas oralmente em audiência é obrigatória e a sua omissão – seja por absoluta ausência de documentação, seja por deficiência da mesma – determina a nulidade. 2. Tal nulidade, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artigo 119.º do Código de Processo Penal e não é estabelecida pelo

    ... No processo comum singular …do 2.º Juízo Criminal do ... ível pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal ... O arguido apresentou contestação (fls ... medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artigo 119.º do Código ...
  • Acórdão nº 81/14.0 GGODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução formulado pelo arguido pode fundar-se apenas e tão só na invocação de nulidades – de inquérito e/ou da acusação – se não se deverem considerar sanadas.

    ... ção [no âmbito do qual, sob a forma de processo comum, é imputada ao arguido a prática, em ... e 69º, nº 1, alínea a), ambos do Código Penal], veio o arguido Sabi K. (devidamente ... ) começa por pronunciar-se acerca das nulidades invocadas pelo arguido, sendo que, de Tratam-se ...
  • Acórdão nº 11/22.5PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – Decorre da noção de processo equitativo que devem ser dadas ao acusado as devidas oportunidades para o mesmo se poder defender, não o colocando, de forma directa ou indirecta, numa posição de desvantagem face aos seus oponentes. II – Mesmo que a audiência de julgamento se inicie sem a sua presença, o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência

    ... Processo Penal impõe, sob pena de nulidade insanável ... º” Consequentemente, com a epígrafe Nulidades insanáveis, dispõe o artigo 119º, alínea c), ...
  • Acórdão nº 900/12.5PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I - A omissão de pronúncia sobre a aplicabilidade do Regime Penal Especial para Jovens Adultos (idade compreendida entre os 16 e os 21 anos) não se confunde com a decisão que o afastou do caso concreto. II. No primeiro caso, o tribunal não aborda, sequer, a possibilidade do arguido poder beneficiar daquele diploma especial (nenhuma referência lhe faz), cometendo, por isso, a nulidade de sentença

    Acordam, os Juízes que compõem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães I – ... no n.º 2 do artigo 374º do Código Processo Penal, uma vez que, não fez uma exposição ... Em processo penal, o regime das nulidades obedece ao princípio da legalidade enunciado no ...
  • Decisões Sumárias nº 156/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2005
    ... Processo n.º:  1022/04 3ª Secção ... Relator: ... pelo artigo 137.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de três anos de prisão, suspensa na ... regime de arguição e conhecimento das nulidades em processo penal por via de recurso, a ...
  • Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I -    O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II -  Nada obsta a que o STJ se...

    ... , quebrando –se, assim o direito a um processo equitativo ... O regime legal da dita ... do julgamento, o tribunal conhece das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou ... de Albuquerque, in Comentário do Processo Penal, pág. 639 ... E, portanto, que, antes da ...
  • Acórdão nº 5501/18.1JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
    ... Público, foi submetido a julgamento, em processo comum, com intervenção do Tribunal do Júri, o ... e p. pelo art.262.º, n.º 1, do Código Penal, em concurso real com um crime de passagem de ... questão, o seguinte: «2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem ...
  • Acórdão nº 35/13.3JACBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    I – A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos factuais que constituem o acervo investigatório e probatório do processo, podendo o juiz de instrução proceder à correcção dos lapsos de que padeça a acusação e à integração das lacunas que a dita peça processual revele, desde que não seja alterada a estrutura ontológica essencial do libelo acusatório e se mostrem observados os

    ... a), d) e e), do C. Penal, e de um crime de burla qualificada, p. e p ... , que o juiz proceda à sanação de nulidades da acusação por omissão da narração de ... de medicamentos integradas no objecto do processo" foi feita mediante a descrição de tal documenta\xC3" ...
  • Decisões Sumárias nº 45/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2009
    ... Processo n.º 8/09 ... 2.ª Secção ... Relator: ... inadmissível o recurso, quanto à matéria penal, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, ... autónomo referente à arguição de nulidades do douto acórdão do Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão nº 10626/18.0T9LSB-B.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023

    I. Nos termos do disposto no artigo 437º, nº 5 do CPP, só têm legitimidade para interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência o arguido, o assistente, as partes civis e o Ministério Público, com carácter de obrigatoriedade para este. II. É verdade que a Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, no seu art. 89º, nº 2, al. a), em sede de recursos nos processos contraordenacionais confere...

    ... ão fundamento o proferido no âmbito do processo nº 8121/19.0T9LSBB.L2, em 07.04.2022, da mesma ... , in “Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da ... , incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou incidentais, ou ...
  • Acórdão nº 390/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
    ... da decisão, proferida, em processo de reclamação regulado no artigo 405.º do igo de Processo Penal (CPP), pelo Presidente do Supremo Tribunal de ... esse recurso em caso de arguição de nulidades do acórdão, por violação do artigo 20º da ...
  • Acórdão nº 96/10.7PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2011
    ... No processo abreviado n.º96/10.7PTFUN, do 1.º Juízo ... º1 e 69.º, n.º1, alínea a), do Código Penal, tendo sido condenado, pela autoria material do ... ou dependente de arguição das nulidades ...
  • Acórdão nº 300/21.6GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023

    I- O despacho liminar, meramente tabelar e genérico de admissão do requerimento de abertura de instrução não forma caso julgado formal. II- O caso julgado apenas se forma relativamente às questões que tenham sido especificamente apreciadas. III- Este entendimento é o que melhor se compatibiliza com a regra do dever de fundamentação dos atos decisórios contida no artigo 97.º n.º 5, do CPP,...

    ... ência, os juízes que constituem a Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I- ... do seu marido, por consequência, há um processo de fiscalização e contraordenação a decorrer ... em processo penal, no que concerne às nulidades, vigora o princípio da legalidade ou tipicidade, ...
  • Acórdão nº 5/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
    ACÓRDÃO N.º 5/2021 ... Processo n.º 845/20 ... 2.ª Secção ... Relator: ... e n.º 2, do Código de Processo Penal (“CPP”), à correção de um lapso de escrita ... aplicável à arguição das nulidades dos acórdãos ... proferidos pelas Relações ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ... e) do Cod. Penal, na pena de 2 anos e 1 mês de prisão ... a.2) ... Processo, n.º 702/05.5PATVD, condenação mencionada em ... , que, em processo penal, o regime das nulidades obedece ao princípio da legalidade enunciado no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... -03-03 Artigo 68.º Nulidades Sem prejuízo da possibilidade de atribuição ... , nos termos do artigo 348.º do Código Penal. 2 - As falsas declarações ou informações ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... Central de Investigação e Acção Penal, com o Nº 147/13.3TELSB, na sequência de ... o seu sentido e utilidade no termo do processo, quando a fase de inquérito já se teria há ... , quando o legislador estatui que as nulidades insanáveis “(…) devem ser oficiosamente ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
    ... no artigo 379.º n.º 1 alínea c) do C.P.Penal, porquanto, o Digníssimo Tribunal a quo não se ... para aplicação de sanção em processo" sumaríssimo; c) Vigorar a declaração de contum\xC3" ... Em processo penal, quanto às nulidades, vigora o princípio da legalidade, como decorre ...
  • Acórdão nº 158/11.3GDMTJ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I. É a acusação e o requerimento para a abertura de instrução que vão servir de referências temáticas à decisão instrutória. II. O Sr. Juíz da Instrução ao apreciar questão que é da competência do Juíz do julgamento, excedeu a sua competência e por isso a decisão que conheceu da acusação particular não objecto da instrução, padece de nulidade insanável (artº 119º, al. e) do CPP), de...

    ...  No âmbito do processo supra identificado, da Comarca de Lisboa- ... 1 e 3 e 122.º, todos Código de Processo Penal, declaro nula a acusação particular deduzida a ... ória o juiz começa por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que ...
  • Acórdão nº 565/07 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2007
    ACÓRDÃON.º 565/2007 ... Processo nº 715/07 ... 2.ª Secção ... Relator: ... º, 432.º e 433.ºdo Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não ... regime de arguição econhecimento das nulidades em processo penal por via de recurso, ...
  • Acórdão nº 2159/13.8TALRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    Comete o crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP, o agente, legal representante de uma sociedade comercial, que lavra uma acta, com teor inverídico relativo à declarada inexistência de activo e passivo, destinada a registar – como sucedeu – na Conservatória do Registo Comercial, a dissolução, o encerramento da liquidação e o cancelamento da...

    ... , da Comarca de Leiria, nos autos de processo comum (singular) que aí correram sob o nº ... ínea a) do artigo 255º, ambos do Código Penal" ... A sociedade ASS deduziu pedido de indemniza\xC3" ... Em processo penal, o regime das nulidades obedece ao princípio da legalidade, enunciado no ...
  • Acórdão nº 29/16.7PTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2018

    Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e de contra-ordenação, as regras do concurso impõem que o agente seja condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime, sendo a punição pela contra-ordenação consumida - consunção impura - pela punição do ilícito penal.

    ... Comarca de Castelo Branco, nos autos de processo comum (singular) que aí correram termos sob o ... º 1 e 69º, n.º 1, alínea a) do Código Penal; e de - Uma contra-ordenação, p. e p. pelo ... álise do recurso pelo conhecimento das nulidades da sentença, seguindo-se o conhecimento de ...

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