nulidade e anulabilidade

I. Independentemente da caracterização da invalidade em presença (se nulidade atípica, se anulabilidade atípica) temos que a mesma não é cognoscível oficiosamente pelo tribunal, estando subtraída aos poderes do julgador a sua apreciação “ex oficio”. II. Um arrendatário rural pode instaurar, gozando claramente de legitimidade processual e substantiva activa, acção administrativa comum...

1. O artº 69º nº 2 LPTA consagra a protecção directa da situação jurídica subjectiva do particular, atribuindo-lhe o direito de acção para protecção dos seus interesses individuais em face de qualquer actuação administrativa, desde que alegue, no domínio da concreta relação jurídica, a titularidade de uma situação jurídico-material. 2. O princípio constitucional da plenitude e efectividade da...

O contrato de arrendamento para habitação não permanente ou "arrendamento por tempo determinado para utilização temporária e transitória" é um contrato formalmente válido que, afastado embora da disciplina legal vinculística do arrendamento urbano, não sofrendo de qualquer nulidade ou anulabilidade, não pode converter-se em contrato de tipo diferente, estando as partes livres de fixar o prazo...

1 - A falta de menção da entidade para quem se podia recorrer hierarquicamente não impediu o arguido de dirigir o seu recurso à entidade competente, pelo que, tal irregularidade assume a natureza de irregularidade não essencial, não determinando a nulidade nem a anulabilidade do despacho objecto do recurso. 2 - Existe usurpação de poder quando um órgão da Administração pratica um acto incluído...

I - A resolução do contrato, sendo equiparada por lei, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou à anulabilidade dos negócios, tem efeito retroactivo. II - Por isso, as partes devem ficar na situação em que estariam se não tivesse celebrado o contrato. III - Resolvido o contrato de empreitada pelo dono da obra, o empreiteiro tem direito a ser ressarcido do valor da obra efectivamente realizada.

I - A ratificação é uma declaração unilateral de vontade de natureza receptícia, pelo que só produz os seus efeitos quando é recebida por aquele a quem se dirige. II - A ineficácia stricto sensu e as invalidades (nas suas variantes de nulidade, anulabilidade e inexistência) integram-se no género mais amplo da ineficácia lato sensu. III - Enquanto nas invalidades há sempre um vício que atinge a...

I - A ratificação é uma declaração unilateral de vontade de natureza receptícia, pelo que só produz os seus efeitos quando é recebida por aquele a quem se dirige. II - A ineficácia stricto sensu e as invalidades (nas suas variantes de nulidade, anulabilidade e inexistência) integram-se no género mais amplo da ineficácia lato sensu. III - Enquanto nas invalidades há sempre um vício que atinge a...

A acção pauliana é uma acção pessoal e a sua procedência determina não a nulidade do acto a que respeita, mas sim a sua ineficácia relativa. Quando essa ineficácia se circunscreve apenas a uma parte do negócio jurídico a sua redução é admissível, nos mesmos termos que seria se se verificasse a sua nulidade ou anulabilidade parcial.

Invocando o impugnante, na petição inicial, que o acto impugnado sofre de vício de violação de lei que acarreta a sua nulidade, e não a mera anulabilidade, não é de indeferir liminarmente tal petição, por intempestiva, na consideração de que o prazo para impugnar actos tributários de liquidação anuláveis é de noventa dias, já decorridos, uma vez que, de acordo com o artigo 102º nº 3 do Código de...

1. A nulidade e anulabilidade do contrato de trabalho tem um regime especial. 2. Segundo esse regime, a declaração de nulidade ou de anulação do contrato não têm efeitos retroactivos se o contrato foi objecto de execução, tudo se passando como se o contrato fosse válido enquanto esteve em execução. 3. A cessação do contrato de trabalho nulo segue o regime geral da cessação do contrato se a...

1) O contrato de seguro constitui um negócio jurídico formal, e não consensual, porquanto a lei impõe para o mesmo a forma escrita - o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num documento, que constituirá a apólice (proémio do artigo 426º do Código Comercial), sendo que, na falta desse documento designado de apólice, o contrato de seguro é formalmente nulo, equivalendo, todavia, a apólice

I - O art. 140º, nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um die a quo especial no prazo quer para a impugnação quer para a reclamação graciosa de actos de liquidação de IRS, de tal modo que o mesmo se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; II - A referida dilação só tem justificação quando tais...

1) A possibilidade da prestação a determinar no momento em que se constitui a obrigação é aferida de acordo com critérios práticos de normalidade e razoabilidade. 2) A impossibilidade física ("ex rerum natura") é apurada em termos objectivos, resulta da coisa em si mesma, não tem a ver com a pessoa do obrigado, nem com maior dificuldade ou mais onerosidade no cumprimento. 3) Se originária, é

Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

1 . São nulos os actos os actos estranhos às atribuições das respectivas pessoas colectivas. 2 . São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3 . A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade 4 . Perspectivando-se, na fase...

I - A ilegalidade ou a inconstitucionalidade de um regulamento não determinam a nulidade automática do acto que o aplique. II - Não viola a autonomia municipal o despacho ministerial relativo às condições de aposentação, já que esta matéria não se inscreve nas atribuições dos municípios. III - Sendo a nulidade dos actos administrativos residual em relação à anulabilidade, a circunstância de

I - A resolução do contrato de empreitada, facultada pelo artigo 1222 do Codigo Civil, e equiparada quanto aos seus efeitos, por aplicação do disposto nos artigos 433 e 434, n. 1, do mesmo Codigo, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, com eficacia retroactiva se a retroactividade não contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. II - Da declaração de nulidade ou de...

I - A resolução do contrato de empreitada, facultada pelo artigo 1222 do Codigo Civil, e equiparada quanto aos seus efeitos, por aplicação do disposto nos artigos 433 e 434, n. 1, do mesmo Codigo, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, com eficacia retroactiva se a retroactividade não contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. II - Da declaração de nulidade ou de...

1. A prova do contrato de compra e venda de veículos automóveis pode fazer-se por qualquer meio admitido em direito. 2. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não cabe na competência do STJ, salvo nas duas situações contempladas no n.º 2 (2ª parte) do art. 722º do CPC: quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tenha produzido a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei n.º 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verifi cação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação...

I - A duplicação de colecta, enquanto fundamento de impugnação judicial, consubstancia vício gerador de mera anulabilidade e não de nulidade. II - Em caso de erro na forma do processo, a convolação deve ser sempre admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta e seja idónea a respectiva petição para o efeito.

I - Toda a declaração inexacta, assim como todas as reticências de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo. II - Essa nulidade ("anulabilidade") pode, porém, ser sanada mediante confirmação, que só será eficaz quando posterior à cessação do vício que serve de fundamento à

I - Toda a declaração inexacta, assim como todas as reticências de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato tornam o seguro nulo. II - Essa nulidade ("anulabilidade") pode, porém, ser sanada mediante confirmação, que só será eficaz quando posterior à cessação do vício que serve de fundamento à

I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm legitimidade passiva para a acção não só o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro, na perspectiva do Autor, como ainda o Fundo de Garantia Automóvel. II - Após a vigência do Dec. Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, há que interpretar o artigo 429º, do Código Comercial, como sendo de...

I - A omissão dos requisitos previstos no n.3 do artigo 410 do Código Civil constitui uma nulidade ou anulabilidade atípica, porquanto não pode ser invocada por terceiros, nem ser conhecida oficiosamente pelo tribunal e pode, quanto à licença de construção ou utilização, ser sanada. II - Embora esse vício possa ser arguido a todo o tempo, tem de funcionar como limite peremptório da arguição o...