novo regulamento das custas processuais

6758 resultados para novo regulamento das custas processuais

  • Acórdão nº 0148/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - Da análise da estrutura do procedimento que rege o processo especial de impugnação judicial da decisão sobre a concessão do apoio judiciário, nomeadamente das normas que dispõem sobre a legitimidade processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes...

    ... e condenado o dito Centro no pagamento de custas judiciais o que determinou o seu recurso para ... que é dever da Entidade Demandada realizar novo cálculo do valor do rendimento para efeitos de ... Regulamento das Custas Processuais ... Na verdade, com a ...
  • Acórdão nº 00500/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao...

    ... a), do CPC ... Custas pela Autora, nos termos do art. 527.º, n.º 1, ... ça, nos termos do artigo 6.º/7 do Regulamento das Custas Processuais – o que se requer ... custas processuais «pretende instituir um novo sistema de conceção e funcionamento das custas ...
  • Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Condena-se nas custas a 1ª Autora, na proporção de um terço (artigo ... novo C.P.C. [ [7] ] – salientando-se, no entanto, ... apenas em parte tais pretensões processuais" [ [8] ].      A apelante questiona tal decis\xC3" ... de Processo Civil e com o Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec.Lei ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar ... Artigo 12.º Compensação ... Artigo 75.º Regulamento interno do órgão ou serviço ... Artigo 76.º ... Artigo 201.º Forma dos atos processuais e atos oficiosos ... Artigo 202.º Constituição ... beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses ...
  • Acórdão nº 1936/18.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    A sentença homologatória de partilha através da qual foi adjudicada a um dos interessados a propriedade de um imóvel não é oponível como caso julgado (autoridade de caso julgado) a quem não foi interessado no inventário e que se arroga proprietário desse imóvel. 

    ... por lei, desde que procurem suscitar-se de novo ... 22. Valem as antecedentes considerações, ... (doravante, NCPC), e 27º, nº 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), o recurso ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... 42.– A demandante para celebrar novo contrato de alarme com a Prossegur despendeu a ... tipo viola frontalmente as garantias processuais do arguido, ínsitas no art. 32.°, n.ºs 1 e 2, ... (total ou parcialmente) através das custas ... de Processo Civil e 25º e 26º do Regulamento ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... ção Social constantes de lei, regulamento ou contrato consideram-se feitas à ERC ... 4 - ... 5 - Até à entrada em vigor de novo orçamento do Estado ou até à rectificação do ... coimas por si aplicadas e o produto das custas processuais cobradas em processos ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... , pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias após a ... , os quais elegem de entre os seus membros um novo bastonário ... 2 - No caso de impedimento ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ... ; f) Não assinar pareceres, peças processuais ou outros escritos profissionais que não tenha ...
  • Acórdão nº 4931/18.3T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...

    ... Novo Código de Processo Civil ... Ao abrigo do ...  Custas do incidente, que fixo em 1 UC e meia, a cargo da ... 4, e Tabela II do Regulamento das Custas Processuais ... Notifique» II – ...
  • Acórdão nº 7285/18.4T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2019
    ... APRECIANDO ... De acordo com o novo artº. 14-A, do NRAU, o contrato de arrendamento ... Custas do incidente, que fixo em 1 UC e meia, a cargo da ... 4, e Tabela II do Regulamento das Custas Processuais ... Notifique e ...
  • Acórdão nº 5038/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
    ... , pelo responsável pelo valor global das custas em dívida4, indefiro parcialmente o requerimento ... Novo Código de Processo Civil ... Ao abrigo do ... 4, e Tabela II do Regulamento das Custas Processuais ... Notifique ... 1 ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
    ... Artigo 163.º Regulamento interno ... Artigo 164.º Projecto educativo ... a execução das medidas tutelares e das custas e demais quantias devidas ao Estado; ... d) Dar ... b) Toma as iniciativas processuais que se justificarem relativamente ao exercício ... condução ao novo centro cabe aos serviços de reinserção social, ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    Lei n.º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A ... -se revogado na data da entrada em vigor do novo Regulamento Disciplinar o aprovado pelo Decreto ... ou inferior gravidade; b) As normas processuais são de aplicação imediata ... Aprovada em 14 ... Artigo 67.º Isenção de custas e selos Nos processos de inquérito, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ... e responsabilidade pelo pagamento das custas" ... CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ... LEGISLAÇ\xC3" ... ção processual civil, quer porque há um novo contexto das relações ... jurídico-laborais ... de todos os posteriores actos processuais, com conhecimento imediato de todos os ... ínea e) do n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento" das Custas Processuais ... 2 - O valor da causa \xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... , a fim de libertar o juiz das tarefas processuais que não envolvem uma função jurisdicional e os ... , em consonância com o regime do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 ... Artigo 92.º [ ... ] Para a execução por custas, por multas ou pelas indemnizações referidas no ... novo requerimento apresentado na data em que o ...
  • Acórdão nº 01049/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    I - De acordo com o n° 2 aditado ao art. 15º do RCP pela Lei n° 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só...

    ... 15°, nº 2 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção conferida ... prévio de taxa de justiça, introduzido um novo regime de notificação e pagamento de taxa de ...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... Art.º 18.º, n.º 1 b) do citado Regulamento (UE) 604/2013 e art.º 37.º, n.º 1 da Lei n.º ... e as consequências da apresentação de um novo pedido num Estado-Membro diferente, bem como as ... incluindo as inerentes consequências processuais-, e, por outro lado, assegurar a concretização ... Sem custas, atenta a gratuitidade prevista no art.º 84.º ...
  • Acórdão nº 0921/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I – De acordo com o nº 2 aditado ao art. 15º do RCP pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II – Essa regra aplica-s

    ... ças do Porto, condenando o Recorrente em custas" ... Ambas as partes foram notificadas da senten\xC3" ... 15º, n.º 2, e 14.º-A e Tabela I do Regulamento das Custas Processuais, na redacção da Lei n.º ... condenada em custas apenas a impugnante, e o novo regime introduzido pela Lei n° 7/2012, de 13 de ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... Mário Aroso de O Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, ... disposições legais, nomeadamente do Regulamento Geral do Ruido ... 30. Assim, torna-se ... manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal o requerimento inicial da ... *Custas ...
  • Acórdão nº 01008/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.

    ... ss., pois configuram, entre si, meios processuais autónomos, regidos por normas adjectivas com ... tributário quer em sede de regime das custas processuais ... 3. Donde, tendo a oposição ... , como pretende a reclamante, ou o Regulamento" das Custas Processuais, considerando que a petiç\xC3" ... , por isso, a introdução em juízo de um novo processo ... Neste sentido decidiu o douto Ac ...
  • Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...

    ... , no dia 6.4.2004, via fax, o autor remeteu novo documento por si elaborado e assinado, que ele ... O autor nunca pagou taxa de justiça e custas em qualquer processo, sabendo que era preciso ... do artigo 29º, nº 1, alínea d), do Regulamento ... alínea d), do Regulamento das Custas Processuais ...
  • Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...

    ... na secção pelos intervenientes processuais, nunca tendo sido facultada cópia dos mesmos: ... e-mails e protegidos por segredo fosse de novo invadido e devassado por terceiros que não foram ... ), o artigo 21.°, n.° 1, e 86.° do Regulamento (EU) n.° 679/2016, de 27 de abril, os artigos ... custas ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... c) Custas a cargo do autor e dos réus, na proporção de ... , de 16 de Janeiro, do artigo 93.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14.06.1971, ... transformada em sociedade por quotas, com um novo nome Empresa Y, Lda., passando a sede para a ... ão estarão recolhidas as condições processuais que permitem ao Tribunal da Relação reapreciar ...
  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
    ... Artigo 5.º (Pressupostos processuais) O exercício de meios processuais que sejam da ... com maior número de votos; verificando-se novo empate, considera-se eleito o juiz maisantigo ... , nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais ... e fiscais; f) Aprovar o regulamento interno do Conselho; g) Propor ao Ministro da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o ... ão tenha sofrido, com a sua integração no novo" sistema, um alcance diferente, do que antes tinha\xE2" ...

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