novo código do trabalho férias
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
...é à entrada em vigor de novo instrumento de regulamentação coletiva e trabalho. II SÉRIE Nº 80 QUARTA-FEIRA, 3 DE ... Cláusula 23.º Subsídio de férias 1 - Os trabalh adores abrangidos pelo ...é aplicável o regime estabelecido no Código do Trabalho com a seguinte adaptação: II ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 2007 e termo ...as férias não gozadas, subsídios de férias e subsídios ...artigo 1154º do Código Civil. 82. E, neste sentido, também, tem sido ..., com utilização de auriculares, impondo um novo sistema de trabalho que incluía o atendimento de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por. remissão da alínea e), n.º 1 ...um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ...Cláusula 18.ª. Férias. 1 — O trabalhador ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por. remissão da alínea e), n.º 1 ...um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ...Cláusula 18.ª. Férias. 1 — O trabalhador ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por. remissão da alínea e), n.º 1 ...um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ...Cláusula 18.ª. Férias. 1 — O trabalhador ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por. remissão da alínea e), n.º 1 ...um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ...Cláusula 18.ª. Férias. 1 — O trabalhador ao serviço da entidade ...
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Acórdão nº 1907/16.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
I – Assumem carácter regular e periódico as prestações pagas durante, pelo menos, onze meses do ano; II – Todavia, não obstante poderem assumir carácter regular e periódico, não têm natureza retributiva as prestações pagas pelos CTT a título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação
...Central – Sec. Trabalho – J1), a presente acção declarativa de ...ídios, não pagos pela ré, no mês de férias, respectivos subsídios de férias e de Natal, ... resultantes do artigo 829º-A, nº 4 do Código Civil, ou seja, no pagamento de juros de 5% ao ... 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aplicável ex vi do ... -
Acórdão nº 341/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I – Em conformidade com a doutrina expressa no Acórdão do STJ n.º 14/2015 (publicado no DR 1ª série, de 2015.10.29), para que uma prestação variável possa consubstanciar a regularidade e periodicidade necessárias à atribuição de natureza retributiva, deve ser paga em, pelo menos, 11 meses por cada ano. II – À luz da legislação pré-codicística, a média das prestações complementares...
... nos pagamentos efectuados a título de férias, de subsídio de férias e de subsídio de Natal, ... e periodicamente, designadamente o trabalho nocturno, trabalho suplementar, compensação por ... pedido), razão pela qual foi proferido novo despacho absolvendo a Ré da instância quanto ... da Lei 99/2003 de 27 de Agosto (antigo Código de Trabalho), mais concretamente nos seus artigos ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2018
... Público entre a Freguesia de Pinhal Novo e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ...Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acórdão nº 1169/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – O subsídio de alimentação não se reporta a uma contrapartida específica da prestação de trabalho, pois não se destina a compensar o trabalhador pela atividade laboral realizada, antes sim, a compensar os encargos com a alimentação associados aos dias em que o trabalhador efetivamente prestou atividade laboral. II – Para que haja direito à indemnização por violação do direito a...
..., emergente de contrato individual de trabalho, contra “Vila Verde – Administração de ... violação do direito a 22 dias úteis de férias não gozadas em 2017, no montante de €3.584,22; ...87.º do Código de Processo do Trabalho, no qual a Exma. Sra. ...640º, do Novo CPC, não pode ser exponenciado a um nível tal ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2019
... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... trabalho e, ou alargamento no período de férias, que deve ser utilizado até ao semestre seguinte ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, por força do disposto no artigo ... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ...Cláusula 19.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ...
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Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando que, entre ...-lhe: a) 10.644,99 euros, relativos às férias não gozadas; b) 26.952,60 euros, relativos aos ... O Autor alegando que a Ré veio invocar " ex novo" o abuso de direito, requereu que tal alegação ...337° do Código do Trabalho). Sem prescindir: (Da relevância do ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 129/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... recompensa do desempenho: Cláusula 19.ª Ferias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
..., nos termos do n.º 3 do artigo 212.º do Código do Trabalho. 3 - Sem prejuízo do disposto na ...Cláusula 14.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ... do Bairro: Duarte dos Santos Almeida Novo...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 127/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, ... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ...Cláusula 17.ª Férias 1 — O trabalhador ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2022
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho,. conforme definido no artigo 4.º, ...um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ...Cláusula 17.ª. Férias. 1 — O trabalhador ao serviço da entidade ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [ remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ], acaba também por [ porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...
... menores viajou para Portugal, em gozo de férias, mas, já em Portugal informou a requerida que ... artigos 57.°, n.° 1, 31.° e 25.° do Código Civil, o Tribunal português é competente ...ãe das menores não tem residência, nem trabalho nem condições financeiras para o sustento das ... GERALDES, in Recursos em Processo Civil, Novo... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
...) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... à Convenção, pelo que foi celebrado novo acordo entre os parceiros sociais, reproduzindo ...érias não reguladas, as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de ... contrato do que para o tripulante; k) As férias anuais remuneradas ou a fórmula utilizada para ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
...em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho. Foi ... dispensados os formalismos inerentes a um novo recrutamento e seleção. Artigo 20.º. ... antiguidade, designadamente, os dias de férias não gozados, os subsídios de férias e de. ...
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Despacho n.º 12873/2016
..., Atendimento e de Horário de Trabalho do Município da Horta, carece de ajustamento à ... assim o preferir, por dias de férias, na proporção meio-dia ou 1 dia de férias por ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... efeitos do disposto no artigo 167.º do Código do Trabalho, a duração inicial do acordo ... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... disposições Cláusula 19.ª Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
...novo na lei; Considerando que a Lei n.º 35/2014, de ... do disposto no artigo 492.º, n.º 4 do Código" do Trabalho, aqui aplicável por força da remiss\xC3"...Cláusula 18.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ...
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Deliberação n.º 99/2019
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... quaisquer alterações ao plano de férias anteriormente aprovado, bem como autorizar o gozo ... - Qualificar acidentes de serviço e de trabalho e autorizar o processamento de despesas ..., nos termos do disposto no artigo 46.º do novo Código de Procedimento Administrativo e no n.º ...