novo código do trabalho férias
7383 resultados para novo código do trabalho férias
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 87/2019
... período de 18 meses sem que seja celebrado novo ACEP.Capítulo IIOrganização do Tempo de ... com os artigos 227.º e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Lei n.º 107/2019
... /2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código ... ) do número anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal ... 5 - Faltando de novo a entidade responsável ou não sendo conhecido o ...
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Acórdão nº 3200/15.5T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam...
... remunerações relativas a subsídio de trabalho nocturno, horas extra/trabalho suplementar, ... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal. E, em ... nos termos do artigo 310º, g), do Código Civil, iniciando-se a prescrição nos termos ... ário, não geram qualquer efeito jurídico novo, é essencial para que tais actos possam ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2021
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... Cláusula 20.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2020
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... Cláusula 19.ª Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 101/2019
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2019
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Regulamento n.º 216/2018
... do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... , na sua atual redação, veio implementar um novo regime no que concerne às relações laborais ... Nos termos do Artigo 212.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... ário Natalício coincida com período de férias, feriado, tolerância de ponto ou dia de descanso ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... -se revogado na data da entrada em vigor do novo Regulamento Disciplinar o aprovado pelo Decreto ... aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com eficiência e ... igualmente a impossibilidade de gozar férias pelo período de um ano subsequente ao termo do ... Artigo 41.º Aplicação supletiva do Código Penal Em tudo o que não estiver regulado no ...
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Aviso n.º 647/2017
Aviso n.º 647/2017 Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2013 - Alteração e texto consolidado ... A acrescer a duração do período de férias, os trabalhadores a quem tenha sido atribuída ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ...
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Acórdão nº 17253/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022
I. – Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições...
... Ré, sócios do Autor, cujo contrato de trabalho tenha sido suspenso, ou objecto de redução do ... nos termos dos art.os 294.º e 298.º do Código do Trabalho, 6° do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, ... de trabalho, tenham gozado ou gozem férias, ou cujas férias tenham sido ou venham a ser ... Geraldes, Recursos no Processo do Trabalho, Novo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... um novo parecer ao um terceiro médico designado de comum ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... Cláusula 28.ª ... Férias complementares por recompensa do desempenho ... 1 ...
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Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) ... ser incluídas nas retribuições de férias, subsídios de férias e de Natal, e, em ... prescrição laboral, antes de caindo no Código Civil; além do Direito aplicável, jogam os ... de 24 de Novembro de 1969, que aprovou o novo regime jurídico do contrato de trabalho a ele ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 143/2018
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Cláusula 16.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período de ...
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Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...
... e diferenças retributivas referentes a férias, subsídios de férias e subsídios de Natal ... das retribuições pagas a título de trabalho suplementar, nos doze meses anteriores, acrescida ... 383º do Código do Trabalho, o não pagamento dos créditos ... valor do trabalho suplementar por força do novo regime do Código do Trabalho na versão de 2003 ... -
Acórdão nº 2348/17.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Da conjugação dos nºs 1 e 3 do art. 238º do CT no cálculo a efectuar para efeitos de apuramento do período anual de férias, os dias úteis a considerar são os cinco dias da semana, de segunda a sexta-feira (excluindo os feriados, que nesses dias possam existir), como decorre do nº 2, do mesmo artigo, independentemente, dos dias de descanso semanal do trabalhador, com direito a férias,...
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis Recorrente: Santa Casa da ... mesmas têm direito a 22 dias úteis de férias por ano e, em consequência, seja a ré condenada ... dispõe o n.º 1, do artigo 238.º, do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... novo comando do n.º 3, o que se tomaria como ... -
Acórdão nº 1208/21.0T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2022
1. Não integram a retribuição das férias, subsídios de férias e de Natal, os valores médios das prestações pagas pela Ré ao Autor, a título de abono de prevenção e de subsidio/abono de condução, visto tais prestações terem causa especifica individualizável diversa da contrapartida da prestação de trabalho. 2. No primeiro caso, visa-se compensar, não o trabalho prestado, mas a especial...
... , emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BBB ... cálculo da retribuição do período de férias e dos subsídios de férias e de Natal. Pede a ... disposto no art.º 310º, alínea d), do Código Civil; - a pretensão do Autor carece da ... Tal entendimento, de novo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2019
... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... de conteúdo divergente, será pedido um novo Parecer a um terceiro médico, designado de comum ... tem direito a um período mínimo de férias de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série I de 2015-01-12
... n.º 4/2015 Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Confe- rência Geral da ... ção; Determinada em procurar que este novo instrumento seja concebido de forma a obter a ... dos artigos, das regras e da parte A do código que são parte integrante da presente ... , 1936; Convenção (n.º 54) sobre as férias remuneradas dos marítimos, 1936; Convenção ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... : os que - à data da implementação do novo regime convencional de estruturação da mão- ... ão do disposto no artigo 120.º do Código do Trabalho, nos termos do respetivo n.º ... ção de trabalhadores em gozo de férias; d) Doença ou acidente de trabalho; e) ...
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Despacho n.º 989/2017
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos ... º 107/2009, de 14 de setembro, que aprovou o novo regime processual aplicável às ... Diretivo;4.2 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como ... ;4.10 - Qualificar os acidentes de trabalho dos trabalhadores do respetivo Centro Distrital;5 ...
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Deliberação n.º 738/2022
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... de organização e duração do tempo de trabalho e ... aprovar os respetivos horários; ... 1.4 férias dos trabalhadores e quaisquer alterações a ele ... no artigo 46.º do novo Código de Procedimento Administrativo e no n.º ...
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Deliberação n.º 416/2023
... , nos termos dos artigos 44.º a 49.º do Código do ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de organização e duração do tempo de trabalho" e ... aprovar os respetivos horários; ... 1.3.2 \xE2"— Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores e quaisquer alterações a ele ... disposto no artigo 46.º do novo Código de Procedimento Administrativo, e de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código de Trabalho e demais disposições legais, por ... do desempenho 1 - Ao período normal de férias previsto nos números 2 e 4 do artigo 126.º da ...
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Acordo Empresa n.º 1/2022 de 17 de novembro de 2022
... Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de contrato de ... CAPÍTULO VIII Regime de férias, faltas e licenças Cláusula 24.ª II SÉRIE ... dias de férias acumulados, nos termos do Código do Trabalho. 5 - No caso de a lei aplicável ... em dias de férias até ao limite do novo período legalmente atribuído. Cláusula ...