novo código do trabalho férias
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... e duas horas antes de prestar serviço no novo horário e no momento em que retomar o seu ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o ... previsto no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022
I - As comissões, pagas durante os 12 meses do ano, no âmbito da LCT e do DL 88/96, integravam os subsídios de férias e de Natal, sendo que, com os Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, deixaram de, necessariamente, ter que os integrar: quanto ao subsídio de Natal, este, salvo disposição legal, convencional ou contratual em contrário, passou a integrar, apenas, a retribuição-base e diuturnidades
... direito a que os respetivos subsídio de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “PLANO DE COMISSÕES” que dele faz ... decaimento, nos termos do artigo 527º do Código de Processo Civil.” ... Inconformada, a Ré ... claro e consistente, se referiu ao esquema novo das comissões da Ré implementado em 2001, sendo ... -
Regulamento n.º 955/2022
... : Alteração ao Regulamento do Campo de Férias do Município de Santa Marta de Pena- ... Dr ... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo ... f) Contribuir para a reflexão sobre o trabalho realizado individual e coletivamente; ... g) ...
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Regulamento n.º 437/2018
... , foi aprovado o Regulamento do Campo de Férias do Município de Santa Marta de Penaguião, o ... , ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprovou o novo" Código do Procedimento Administrativo. Artigo 2.\xC2" ... ; f) Contribuir para a reflexão sobre o trabalho realizado individual e coletivamente; g) ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... 3 - Enquanto não entrar em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se ... casos previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar ... Em 19.10.2020, foi proferido o ... ão do estabelecimento, quer previstas no Código do Trabalho, quer no CCT invocado pela autora (a ... , o empregador obriga- -se a assegurar-lhe novo posto de trabalho ... 7- Sem prejuízo da ... a prazo, cópia de contrato; j) Mapa de férias do local de trabalho; k) Extrato de remuneração ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... pret enderam, essencialmente, que o novo instrumento de regulamentação coletiva das ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... adaptabilidade horária previstos no Código do Trabalho c onvenciona-se que o l imite ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... 3 - Enquanto não entrar em vigor um novo AE, as relações de trab alho ficam a reger-se ... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... previstos no presente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 38.ª Subsídio de férias 1 - Os trabalhadores têm direito a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... úncia e até à en trada em vigor do novo contrato, as relações de trabalho ... ções, datas de iní cio e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 10 de setembro e a regulamentação do Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... pretenderam, essencialmente, que o novo instrumento de regulamentação coletiva das ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... uma simplificação da organização do trabalho consensualizando, em prol do bem comum, os ... pretenderam, essencialmente, que o novo instrumento de regulamentação coletiva das ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... em processo disciplinar nos termos do Código do Trabalho. Cláusula 59 .ª Sanções ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019
... novo na lei; Considerando que a Lei n.º 35/2014, de ... do disposto no artigo 492.º, n.º 4 do Código" do Trabalho, aqui aplicável por força da remiss\xC3" ... Cláusula 14.ª Férias complementares 1 - Ao trabalhador com avaliação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... ao atual sistema, como ainda ajustá- lo ao novo quadro de conhecimentos exigidos aos bombeiros ... de trabalho, os subsí dios de férias e de Natal são parte integrante da ... e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o t rabalhador faça ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... novo na lei; Considerando que a Lei n.º 35/2014, de ... do disposto no artigo 492.º, n.º 4 do Código do Trabalho, aqui aplicável por foça da ... Cláusula 18.ª Férias complementares 1 - O trabalhador tem direito a um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... até ser substituído por novo instrumento de regulamentação coletiva ... de início e termo das férias e faltas q ue impliquem perda de ... previstos na lei, em espe cial no Código do Trabalho, relativos à proteção na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... 3 - Enquanto não entrar em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger-se ... casos previstos no pres ente AE, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... Cláusula 39.ª Subsídio de férias 1 - Os traba lhadores têm direito a um ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... õ es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... com a categoria profissional criada de novo po r este, manterão a mesma catego ria, só ... n.º 10, nos term os do artigo 494.º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... 4 - Enquant o não entrar em vigor o novo A E, as r elações de traba lho ficam a ... integrará, também, os subsídios de férias e de N atal, igual ao valor da diferença entre ... linha de carreira são as seguintes: CÓDIGO E NÍVEL DESIGNAÇÃO PROFISSIONAL LINHAS DE ...
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Deliberação (extrato) n.º 1272/2016
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários;1.7 - Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores e quaisquer alterações a ele ... , nos termos do disposto no artigo 46.º do novo Código de Procedimento Administrativo e no n.º ...
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Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...
... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... ítulo de diferenças na retribuição de férias", subsídios de férias e de Natal; a quantia de \xE2\x82" ... ável o disposto no Art° 217°, n° 4, do Código do Trabalho; Cfr. Também Art° 11º do Código ... por causa daquela situação, repor, de novo, a password anterior, evitando constrangimentos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... previsto no n.º 1 do artigo 207.º do Código de Trabalho. Cláusula 20.ª Banco de horas ... Cláusula 32.ª Férias e a sua duração 1 - O direito a férias é ... final de cada ano civil, iniciando-se no novo ano nova contagem. 3 - As faltas podem ser ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3" ... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... trabalho e, ou alargamento no período de férias, que deve ser utilizado no semestre seguinte ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... ção, o trabalhador pode requerer novo exame logo que seja decorrido um ano desde a ... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... código e nos instrumentos de regulamentação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 24.ª Direito a novo subsídio de alimentação 1 - No caso de o ... Cláusula 33.ª Direito a férias 1 - Os trabalhadores terão direito a gozar ... º do Código ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... Cláusula 37.ª Subsídio de férias e de Natal 1 - Para além do disposto na Lei ... 4 - O novo períod o de férias ou o período não gozado ... motivos e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador faça ...