novo código do trabalho férias
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Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € ...ção do nºs 1 e 2 do artigo 29º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ...ão de serviços, gozo e retribuição nas férias, subsídios de férias e de Natal. XV. No caso ... que se justifique o reenvio do processo para novo" julgamento, nos termos do disposto no art.º 426.\xC2"... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o ... dia imediatamente anterior ao do início do novo período de tributação, o disposto no Código ...Artigo 12.º Encargos com férias 1 - Sendo, nos termos do Código do IRC, os ... pela categoria dos rendimentos do trabalho independente para efeitos do IRS; b) Sociedade de ...
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Acórdão nº 08S2060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I - O efeito interruptivo estabelecido no n.º 2 do artigo 323.º do Código Civil, pressupõe a concorrência de três requisitos: que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; que a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; que o retardamento na efectivação desse acto não seja imputável ao autor. II - O...
... 21 de Dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, acção declarativa de ...ão pagas, diferenças de retribuição de férias e subsídios de férias e de Natal dos anos de ..., nos termos do artigo 381.º, n.º 1, do Código do Trabalho; - De qualquer modo, os juros ... e, mantendo-se o trabalhador a trabalhar, novo contrato se iniciava, contrato sem termo (regime ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
...O primeiro sinal nítido do novo estado de espírito das entidades responsáveis ...Trata-se, por um lado, de retirar do Código de Processo Civil, onde se regulam os meios de ... e apenas se suspendendo durante as férias judiciais, sem prejuízo das disposições ... competente em matéria de inspecção de trabalho. Artigo 39.° Substituição do gestor ou ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... substanciais previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o ...103 e ss. apresentar novo articulado em que requereu nos termos do art. ... acrescidos dos duodécimos de subsidio de férias" e de natal no valor de € 312,50; a quantia de \xE2\x82"... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
...novo Departamento de Planeamento e Assessoria Técnica ... e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e legislação complementar. 3 ... da comarca da sua residência, local de trabalho ou do lugar onde se encontrar, a Polícia ... agregado familiar, para gozo de férias, quando exerçam funções nas Regiões ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... X, Lda., e que sofreu um acidente de trabalho quando trabalha sob ordens, autoridade e ... apelo ao disposto no artigo 346º do Código Civil e, sobretudo, ao que decorre do artigo ... transformada em sociedade por quotas, com um novo nome Empresa Y, Lda., passando a sede para a ...ão determinados em função das folhas de férias que mensalmente a entidade empregadora envia à ... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
...ério Público nos termos previstos no Código de Processo do Trabalho. Artigo 12.º ... é contínuo, não se suspende durante as férias judiciais e, se terminar em dia em que os ... à Ordem dos Advogados a nomeação de novo patrono ao requerente nos termos previstos no ...
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Aviso n.º 8208/2018
... do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ...ção necessária à devida aplicação do novo regime legal de duração e organização do ... de trabalho; f) Autorizar a marcação de férias e a cumulação de férias, bem como as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 3 - Enquanto não entrar em vigor o novo CCT, as relações de trabalho ficam a reger-se ... dos casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ...
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Acórdão nº 07S3658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2008
I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...
... emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 6 de Novembro de 2003 no Tribunal do ...órias relativas a retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, comissões ... 2 e 3 e 690.º, n.os 1, 2 e 4, ambos do Código" de Processo Civil [estabelecem] que são as alega\xC3"... Ora, a adução daquele novo fundamento, no recurso de apelação, traduz a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... 3 - Enquanto não entrar em vigor o novo CCT, as relações de tra balho ficam a reger-se ... casos previstos no presente CCT , no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... de trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 3 - Enquanto não entrar em vigor o novo CCT, as relações de trabalho ficam a reger -se ... casos previstos no presente CCT, no código do trabalho ou quando haja acordo com o ... trabalho; b) Aumento do período de férias. 7 - O empregador deverá comunicar ao ...
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Aviso n.º 15385/2018
... à Lei n.º 75/2013 e no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ...ção necessária à devida aplicação do novo regime legal de duração e organização do ... de trabalho; f) Autorizar a marcação de férias e a cumulação de férias, bem como as ...
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Acórdão nº 07S3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008
I - O princípio da irredutibilidade da retribuição reporta-se ao seu valor global, independentemente do modo de cálculo das parcelas componentes, não sendo impeditiva da aplicação desse critério a circunstância de a determinação do valor de uma das parcelas depender da incidência de uma percentagem sobre o valor da remuneração base da retribuição. II - Por isso, não viola aquele princípio a...
... 12 de Dezembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra "Empresa-A, S.A.", acção com ... na lei, a Ré não lhe pagava nas férias, subsídio de férias e de Natal, as médias dos ...531.º do Código do Trabalho, normas segundo as quais as ... -
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... Portugal por destino, caracterizado por um novo aumento das comunidades existentes e ainda de ...; A dinamização do mercado de trabalho nacional, em especial o sector da construção ... outros actos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal. 3 - São considerados agentes ...ça de receitas; u) Autorizar o gozo de férias do pessoal, de acordo com o mapa de férias ...
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Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...
... igualmente em vigor durante o período de férias de verão, Natal e Páscoa. 3ª A menor C. C. ... ao período de férias de Natal e ao Ano Novo, será passado alternadamente com cada um dos ...1906º, n.ºs 5, 7 e 8, do Código Civil. 2. A dimensão interpretativa assumida ... nem à área de residência nem de trabalho de qualquer dos progenitores, diferente daquele ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... duas horas antes de prestar serviço no novo horário e no momento em que retomar o seu ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... recompensa do desempenho: Cláusula 19.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... recompensa do desempenho: Cláusula 19.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... horas antes de prestar serviço no novo horário e no momento em que retomar o seu ... para o pagamento de subsídio de férias e de Natal, trabalho suplementar, bem como ... no n.º 3 do artigo 241.º do Código do Trabalho, salvo se a Empresa o conceder ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 329/2016
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... nas cláusulas seguintes: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Ferias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2017
... no regime de parentalidade definido pelo Código" de Trabalho, conforme definido no artigo 4.º, al\xC3"... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... recompensa do desempenho: Cláusula 18.ª Férias 1 - Os trabalhadores ao serviço da entidade ...