novo código do trabalho férias
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2018
... vigor até à respetiva substituição por novo ACEP. Capítulo II Organização do tempo de ... ao abrigo do disposto no artigo 227.º do Código do Trabalho, aplicável por remissão do n.º 1 ... Cláusula 15.ª Direito a Férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...
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Deliberação n.º 758/2020
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... quaisquer alterações ao plano de férias anteriormente aprovado, bem como autorizar o gozo ... - Qualificar acidentes de serviço e de trabalho e autorizar o processamento de despesas ... , nos termos do disposto no artigo 46.º do novo Código de Procedimento Administrativo e no n.º ...
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Deliberação n.º 939/2021
... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... quaisquer alterações ao plano de férias anteriormente aprovado, bem como autorizar o gozo ... - Qualificar acidentes de serviço e de trabalho e autorizar o processamento de despesas ... , nos termos do disposto no artigo 46.º do novo Código de Procedimento Administrativo e no n.º ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... de conteúdo divergente, será pedido um novo parecer a um terceiro médico, designado de comum ... definido nos artigos 33.º e seguintes do Código do Trabalho e demais disposições legais, por ... do desempenho 1 - Ao período normal de férias previsto nos n.os 2 e 4 do artigo 126.º da LTFP, ...
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Acordo Empresa n.º 5/2018 de 3 de setembro de 2018
... Denúncia e cessação do contrato de trabalho Cláusula 6.ª Denúncia de contrato de ... V Admissão e evolução profissional (novo capítulo) Cláusula 10.ª Admissão de pessoal ... férias", faltas e licenças (Anterior CAPÍTULO VII) Cl\xC3" ... n.º 32, nos termos do artigo 494 .º do Código ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 362/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 358/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 359/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acórdão nº 17605/21.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2023
... à inclusão na retribuição das férias e nos subsídios de férias e de Natal da média do valor pago a título de trabalho suplementar nos anos de 2002 a 2005, 2007 a 2014, ... para terminarem um navio, entravam num novo turno ... 54. Nestes casos que ocorreram, o ... de fevereiro, ficam sujeitos ao regime do Código do Trabalho (o de 2003 e, identicamente, o de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 385/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 340/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 389/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 375/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 387/2016
... e simultaneamente permite implementar um novo modelo, um novo paradigma, de gestão dos ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... positiva, beneficiam de um dia de férias, anual, a acrescer aos previstos nos n.os 2 e 3 ...
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Acórdão nº 3002/19.0T8MAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- A conformidade decisória que caracteriza a dupla conforme impeditiva da admissibilidade da revista é apreciada separadamente, para cada segmento decisório autónomo e cindível em que a pretensão global se encontra decomposta, como é o caso do decidido no tocante aos subsídios de férias e de Natal e à reconvenção. II- As comissões são contrapartida do trabalho, mas não contrapartida do modo...
... Autor tem direito a que os subsídios de férias e de Natal sejam calculados tendo por referência ... pelo Autor ao abrigo do contrato de trabalho e do “plano de comissões” que dele faz ... 97o no 1 e 98 nrs. 1 e 2 do Código do Trabalho aprovado pela lei no 99/2002 de 27 de ... novo argumento apresentado pela R. para defender a ... -
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento disciplinar ... SUBSECÇÃO II ... Férias, faltas e licenças ... Artigo 31.º ... Regime ... Até à entrada em vigor do novo regulamento disciplinar dos polícias, as ...
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Acórdão nº 417/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2014
I - Tendo um trabalhador sido admitido ao serviço de uma entidade empregadora em 9 de Setembro de 2011 e terminado o respetivo contrato em 10 de Março de 2012, o mesmo tem direito (i) no ano de admissão, a 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato [artigo 239°, n° 1 do CT/2009]; (ii) no ano da cessação do contrato, a 4,2 dias úteis de férias [artigo 245°, n° 1, alínea b) do CT/200
... Tras., …, intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, a presente acção emergente de ... termo, conforme dispõe o artigo 147º do Código do Trabalho ... O A. foi despedido no mês de ... , em 31/12/2011 venceram-se 7,4 dias de férias pagas (com respectivo subsídio) ... Contudo, ... Precisamente por se tratar de abertura de novo estabelecimento, decidiu a R. contratar todos os ... -
Regulamento n.º 61/2021
... Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade da ... do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... setembro, na sua atual redação, aprovar o novo Regulamento do Horário de Trabalho e Controlo de ... ao serviço, nomeadamente, em gozo de férias, ou outro tipo de licença. Artigo 27.º Dispensa ...
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Acórdão nº 2537/15.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho – B… intentou a presente acção declarativa, ... suplementar, formação profissional, férias, subsídios de férias e de natal e ... Código do Trabalho ... 12. Por sua vez e quanto ao ... declarado na 1.ª instância” [Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, ...
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Acórdão nº 1944/17.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
... Judicial da Comarca de Évora (Juízo do Trabalho de Évora), a presente acção declarativa de ... a quantia de € 6.821,10, a título de férias vencidas e não gozadas, acrescida de juros de ... no n.º 2 do artigo 337.º, n.º 2, do Código do Trabalho, a prescrição dos alegados ... ência de Julgamento, na qual se produza de novo a prova e, após apreciação desta, se decida em ...
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Acórdão nº 3122/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I – Na nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não existe excesso de pronúncia quando o tribunal apresenta argumentação diversa da invocada pelas partes, visto que não se deve confundir questões invocadas pelas partes com fundamentos/argumentações invocados. II – No caso em apreço, não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua...
... trabalho", sob a forma de processo comum, contra “Casa P\xE2\x80" ... culposamente ao gozo de 47 dias de férias; - o montante de €2.422,85 de diferenças ... b) e f) n.º 2 do art. 394.º do Código do Trabalho, a qual deve fixar-se em ... -se que, em Junho, após a admissão de um novo colaborador com competências de encarregado de ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 45/2019
... , por essa razão, importam a celebração de novo Acordo Coletivo de Trabalho, na modalidade de ... no regime da parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... Cláusula 15.ª Direito a férias 1 - O trabalhador tem direito a um período ...