nova lei do arrendamento comercial 2012
1369 resultados para nova lei do arrendamento comercial 2012
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Regulamento n.º 845/2021
... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características ... ídas nos termos do n.º 1, ficam inibidas de nova inscrição, quer ... nessa qualidade, quer na de ... qualquer atividade profissional, comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho, nomeadamente, ... rendimentos de ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... , assim como no âmbito da eficiência da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), ... numa forte atividade industrial e comercial. Esta tendência acentua-se durante o séc. XIX ... Esteval de dezembro de 2006 até dezembro de 2012 e no Bairro da Caneira de janeiro de 2013 até à ...
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Lei n.º 42/2016
... dezembro, alterada pelas Portarias n.º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... ço, definindo 31 de dezembro de 2020 como nova data; b) À regulamentação da fixação do ... é efetuada a coberto de um documento comercial que permita a correta identificação dos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... 2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) ... respeita à comparação de encargos de uma nova aquisição com os veículos a abater; d) ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, caso os rendimentos se reportem ... ível, sem prejuízo de apresentação de nova candidatura. 4 - A cada candidatura será ... comuns do prédio qualquer atividade comercial ou industrial, nem armazenar ou guardar produtos ...
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Edital n.º 461/2021
... ção das habitações em regime de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... /2016, de 24 de agosto, veio proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Parecer n.º 2/2018
... º de prestações de desemprego no período 2012/2016 Quadro C. 37 - Valor médio mensal ... financeiras do Estado, conforme previsto na nova lei de enquadramento orçamental (LEO) e no ... ) 12 M (-8,4%) e das taxas de registo comercial em (euro) 9 M (-10,3%). Para a diminuição dos ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual; ... de encargos de uma nova" aquisição com os veículos a ... d) Demonstraç\xC3" ... avaliação, alienação e arrendamento de imóveis, relativos ... ao seu património ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos ... rendimentos ... 2 — As ...
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Aviso n.º 16465/2022
... na implementação da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação, visando ... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... os 1 13/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... ou ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... na implementação da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação, ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os ... rendimentos se ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Edital n.º 1283/2021
... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... proceder a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os ... rendimentos se ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ... ao fim ...
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Aviso n.º 11379/2022
... na implementação da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação, ... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os ... rendimentos se ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português BdP Banco de Portugal BDP Base de ... NCP Normas de Contabilidade Pública NEPR Nova Empresa Pública Reclassificada NIB Número de ... Desde 2012, foram incluídas no perímetro orçamental as ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... º 24/2006, de 17 de abril, pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, e pela Lei n.º 79/2014, de 19 ... , implica adiamento e a designação de uma nova data para atribuição da sua habitação. Artigo ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial de serviços ou outra que seja ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...
... com cerca de 8 anos, quase sem valor comercial (?) ... 19.O arguido estava a ser escutado e ... «E ... »), preso desde 15 de Março de 2012 ... Acresce que, por várias vezes, a ... a sair do local, o AA comentou que, com a nova casa arrendada, a polícia não conseguiria mais ... , domiciliado na morada dos autos por arrendamento, localizado em zona histórica da cidade do ... , ... -
Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido ... na Lei n.º 81/2014, de 19 ... em virtude da nova realidade do Município de Baião e das ... n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 36/2013, de ... e validade ou Código de Certidão Comercial Permanente; ... d) Número de identificação ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... ARRENDAMENTO ... Acórdão de 11 de Dezembro de 2012 – ... DE INSTALAÇÃO DE LOJISTA EM CENTRO COMERCIAL Acórdão de 13 de Novembro de 2012 – Tribunal ... dono da obra / Verificação da obra nova ... / Danos não patrimoniais I. Cabe ao ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... , nos termos do n.º 1, ficam inibidos de nova inscrição, quer nessa qualidade, quer na de ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os ... rendimentos se ... termos do n.º 1, ficam inibidos de nova inscrição, quer nessa qualidade, quer na de ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ... ou outra incompatível com o ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... ício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja ... petição inicial, resumindo, que em 08-06-2012 instaurou contra a ré “Terras Y” (mutuária) ... a consulta da certidão do registo comercial da sociedade ré, junta aos autos a fls. 37-verso ... , não permitindo mais dúvidas, ao dar nova redacção ao art. 819º do CC, através do D.-L ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... íveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de ... fevereiro, alterada e republicada ... bom estado de conservação e garantia comercial ... 4 - À aquisição onerosa de veículos ... respeita à comparação de encargos de uma nova aquisição com os veículos a abater, e a quem ...
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... 2012, com o seguinte teor: «Uma vez que a ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas ... forma tempus regit actum, implica que a lei nova só visa os factos novos quanto às condições ... -
Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...
... com a 1ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de Preferência, tendo por ... a redacção que lhe foi dada pela Lei 31/2012, de 31 de Agosto dispõe que «A acção de ... defeitos, sob pena de estarmos perante uma nova nulidade da decisão, nos exactos termos supra ... -
Regulamento n.º 445/2017
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... ções de facto e de direito que justifiquem nova apresentação. 4 - Os serviços municipais ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...
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Regulamento n.º 91/2018
... , que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... ções de facto e de direito que justifiquem nova apresentação. 4 - Os serviços municipais ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ...