nova lei do arrendamento comercial 2012
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Entretanto, a 04/09/2012 o Réu recebeu uma outra denúncia do morador no ... fração, que chegou a ser dada de arrendamento" a terceiros ... Refere que o ramal de distribui\xC3" ... quadrados, terraço com cento e quarenta e nova e nove metros quadrados e três arrumos no ... licenciada, seja habitacional, comercial ou industrial»- ( cfr. Ac. TCAN. De 30/11/2017, ... -
Regulamento n.º 942/2020
... Esta Nova Geração de Políticas de Habitação reconhece, ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... Nova Geração de Políticas de Habitação, e ... -Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro e 133/2012, de 27 de junho. Caso os rendimentos se reportem ... para qualquer atividade profissional, comercial ou industrial. 2 — A título excecional, pode ...
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Regulamento n.º 6/2019
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os concorrentes ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão n.º 583/2016
... ários numa venda, que teve lugar em 10/07/2012 e que os segundo e terceiro Réus efetuaram aos ... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do ... esta situação é justamente removida pela nova lei do arrendamento urbano [o RAU]. O artigo ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... Neste contexto, vem a Diretiva n.º 2012/27/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... ou de uma instalação industrial ou comercial ou de serviços públicos ou privados, se ... ÇÃO III Renovação, aquisição e arrendamento de edifícios e aquisição de bens e serviços ... a longo prazo; b) Quando for feita uma nova ligação num novo edifício ou em edifícios ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... de uma mercadoria ou criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial; b) ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... /files/Purchasing-Manual-revised-October-2012.pdf d) University College of the North: ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... dentro do prazo de validade do concurso a nova atribuição de habitações, os concorrentes ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Aviso n.º 6045/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua nova redação, conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Edital n.º 974/2021
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua nova redação, conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... nelas ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ...
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Regulamento n.º 329/2018
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado. Mais torna público que, em cumprimento ... , o Município entende que para cada nova situação, deve estabelecer e tornar publicas um ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ... termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, que não resulte de razões ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... , de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, e pelos ... Decretos-Leis n.os ... fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Adequando a necessidade da Nova Geração de Políticas de Habitação, o ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... qualquer atividade comercial ou industrial ... 2 — A prática no fogo ... termos do disposto no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, que ... não resulte de ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto; ... c) O Decreto -Lei n.º ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microempresa; ... RABC do agregado familiar e o valor da renda nova que, após o decurso do referido período de ...
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Edital n.º 1209/2019
... O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, ... , nomeadamente atividades de carácter comercial ou industrial. Artigo 4.º Definições 1 - Para ... , dentro do prazo de validade do concurso, a nova atribuição de fogos, os concorrentes suplentes ...
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Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... ção (PNH), no seguimento da aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), ... 96,6 111,3 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valor (€) ... 121,3 ... projetos e evitando o recurso à banca comercial como forma principal do financiamento dos ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... , nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - ... ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ... dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2020, o programa de Contratos Locais ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Adequando a necessidade da Nova Geração de Políticas de Habitação, o ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial. 2 — A prática no fogo ... do disposto no Decreto -Lei n.º 266 -B/2012, de 31 de dezembro, que não resulte de razões ...
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Regulamento n.º 77/2024
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); A publicação do ... os 1 13/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... 4 — A apresentação de nova candidatura anula a anterior ... 5 — Para aferir ... comercial paga pela BragaHabit no âmbito do regime de ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março de 1995, ... 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/2012, ... de 14 de agosto, o senhorio propôs à ... locado um estabelecimento comercial a que seja conferida pelo Município a ... a nova redação dada a diversos ... preceitos do ...
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Regulamento n.º 196/2019
... Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... nova data, ficando, desde logo dela notificados os ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... visando obter a sua anulação e uma nova decisão que reconheça que os custos suportados ... 2012 e 2013, o contexto económico-financeiro em que a ... íficas, técnicas e similares e arrendamento de bens imobiliários; b) Com referência ao ... de um empréstimo, ou seja, o facto comercial que esteve na origem do pagamento do mesmo preço ... -
Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... necessário submeter o Projeto a nova" consulta pública, através de publicação no Di\xC3" ... 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho, ou, caso os rendimentos se ... comercial paga pela BragaHabit no âmbito do ... regime de ...
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Regulamento n.º 404/2017
... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... -Leis n.os 113/2011, de 29 de novembro, e 133/2012, de 27 de junho; caso os rendimentos se reportem ... neles ser exercida qualquer atividade comercial ou industrial ou outra incompatível com o uso ... fogo habitacional com tipologia adequada à nova composição do agregado familiar, caso se ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... íveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela ... bom estado de conservação e garantia comercial. 4 - À aquisição onerosa de veículos ... respeita à comparação de encargos de uma nova aquisição com os veículos a abater, e a quem ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...