Notificação judicial avulsa

1 – A notificação judicial avulsa efetuada à Ré, requerida pela A. não tem a faculdade de impedir o decurso do prazo de caducidade dos direitos daquela, quando em tal notificação, o pedido consiste em requer a notificação da ora Ré para “efeitos de denúncia dos defeitos de construção de que padece o imóvel adquirido (…) para efeitos de interrupção dos prazos de denúncia dos...

I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento...

I. A invocação de facto superveniente essencial (a notificação judicial avulsa do empreiteiro, ora réu, pela qual os autores instaram o mesmo a proceder à eliminação dos defeitos da obra num dado prazo, sob pena de se considerar o contrato de empreitada definitivamente incumprido), cuja falta determinou a improcedência de pedido reconvencional em acção anterior, faz com que, em nova acção entre...

I – O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do Código Civil (Dívida liquidável em prestações) é uma norma supletiva e exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, declarando-lhe que considera vencidas todas as prestações em dívida. II – Mas se as partes previram detalhadamente num acordo que denominaram de «Confissão e assunção de dívida e acordo de...

I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

I.– Requerido o despejo no BNA, indicando o senhorio como fundamento do mesmo “a resolução pelo senhorio (nos termos do nº 3 do art. 1083º do Código Civil) e juntando notificação judicial avulsa à inquilina na qual, além do mais, indica o período temporal em que vem ocorrendo o não pagamento das rendas, e tendo a inquilina, na sua oposição aceite a existência de mora no pagamento das...

1 – A decisão proferida quanto à invocada prescrição não constituiu qualquer decisão surpresa, atento o enunciado na al. b) do nº 1 do art. 595º CPC, não correspondendo a qualquer decisão com a qual não pudesse contar, se a parte se pronunciou face à referida exceção em réplica. Ainda que se pudesse considerar que o tribunal a quo devia ter realizado a audiência prévia, com vista a nela...

Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...

I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se, ao acolher a tese da desvinculação jurídica entre o trabalhador e o empregador em determinada data, o tribunal se baseou não só mas também na factualidade que provava a ruptura de facto do contrato de trabalho nessa data, invocada pelo empregador como fundamento da prescrição, e que, juntamente com a demais factualidade alegada pelo trabalhador e que se...

I - Da regra da indivisibilidade da confissão – art. 360.º do CC – resulta que, se a declaração confessória for acompanhada de contra-factos ou de qualificações favoráveis ao declarante, a parte que «dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiro os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão». II - Significa isto que se o...

• Diário da República

I - O STJ uniformizou a jurisprudência no sentido de que «a notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção de exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n.º 1 do artigo 323º do Código Civil». II - Essa pronúncia uniformizadora restringiu-se à eficácia interruptiva de uma única notificação judicial avulsa. III -...

I – De acordo com o disposto nos artigos 323º nº 1, 326º e 327º do Código Civil, o prazo de prescrição do direito de indemnização por danos causados por actos administrativos contenciosamente impugnados interrompe-se com a notificação do Autor desses actos para responder no recurso contencioso, só começando a correr novo prazo de três anos com o trânsito em julgado da decisão proferida...

A notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção do exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do N. 1 do art 323 do CCIV66.

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo.- Contrato de arrendamento para habitação com duração indeterminada.- Contrato de arrendamento para fim não habitacional.- Meritíssimo juiz de direito dos juízos cíveis do porto.- Notificação judicial avulsa.-