notificacao judicial avulsa competência

583 resultados para notificacao judicial avulsa competência

  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o seu requerimento de notificação judicial avulsa, com fundamento em incompetência material ... a cessação destes contratos é da competência dos Tribunais administrativos, resolvendo assim a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... providências previstas em legislação avulsa cuja natureza permita realizar a composição ...
  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei...

    ... Comarca de Lisboa Oeste a notificação judicial avulsa de C, com as seguintes finalidades: ... Administrativo, e processualmente da competência dos Tribunais Administrativos. Tal resulta do ...
  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei...

    ... Comarca de Lisboa Oeste a notificação judicial avulsa de C, com as seguintes finalidades: ... Administrativo, e processualmente da competência dos Tribunais Administrativos. Tal resulta do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ...competência dos tribunais administrativos é obrigatória a ... que, nem neste Código nem em legislação avulsa, sejam objecto de regulação especial. 2 - ...
  • Acórdão nº 644/19.7T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I - A cooperação judiciária não pode ser limitada às acções judiciais, podendo ser aplicada à margem de um processo judicial. II - A circunstância de o requerido ter residência no estrangeiro não é motivo, por si só, para indeferir a notificação judicial avulsa que lhe seja dirigida, uma vez que o art.º 79º do CPC (que estabelece que as notificações avulsas são requeridas no Tribunal em cuja áre

    ...JUDICIAL AVULSA de vinte e quatro sociedades, das quais ... autos tem domicílio na área de competência" deste Juízo Local Civil do Tribunal de Ourém, n\xC3"...
  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ... de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1. BANCO E, S.A. com sede em Lisboa; 2. ...-se, antes do mais, a questão da competência deste Tribunal quanto à notificação judicial ...
  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para...

    ...requereu junto de Tribunal Judicial – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa te - a notificação judicial avulsa de A., sua associada, pretendendo a sua ... pretensão deduzida, atribuindo tal competência aos tribunais administrativos.   Tendo tal ...
  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...

    ... e outros vieram requerer a notificação judicial avulsa de 1º - BES, SA, 2º - Novo Banco, SA, ... esse o critério determinante da competência, sob pena aliás da inviabilidade da realização ...
  • Acórdão nº 1775/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2022

    I.Visando o pedido de notificação judicial avulsa provocar a interrupção dos prazos da caducidade e da prescrição de alegados direitos às prestações e pensão de sobrevivência tidos por devidos, tal convoca o regime jurídico das prestações sociais que têm enquadramento no sistema previdencial da Lei de Bases da Segurança Social (cfr. art. 50.º e s.). II.Pelo que a competência material para...

    ... resolução do conflito negativo de competência suscitado entre si e a Senhora Juíza do Juízo ... ordenar a realização da Notificação Judicial Avulsa do Centro Nacional de Pensões, ali ...
  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... substitutório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do prédio, ... os mesmos se situem e que excedam a competência do município. 3 - Estarão ainda sujeitas à ...
  • Acórdão nº 00094/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... de deprecada para a notificação judicial avulsa dos requeridos EAMC e MSVT. Invocaram ... sido entendido de forma pacífica, a competência fixa-se no momento em que a acção é proposta, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... se refere o número anterior é da competência do presidente do órgão executivo. 5 - Os ...Artigo 37.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização ... e organismos que, por disposição legal avulsa, estejam excecionados do seu cumprimento. 4 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o ... o organismo ao qual for cometida competência em matéria de acesso ao direito. ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ...
  • Acórdão nº 1620/22.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I. A acção executiva para Entrega de coisa Certa, em curso, é, totalmente distinta do Processo Especial de Despejo (PED). II. A tramitação do Procedimento Especial de Despejo não é assegurada por um órgão jurisdicional, mas antes por um órgão administrativo - o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA). III. Detém o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), competência exclusiva para a tramitação do

    ... de arrendamento e a notificação judicial avulsa constituem título executivo, pelo que a ...º 2, da citada norma” - O BNA tem competência em todo o território nacional para a ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ...2 — O BNA tem competência em todo o território nacional para a ... se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 15.º -I Audiência de julgamento e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ções legais que em legislação penal avulsa proíbem ou restringem a substituição da pena ... seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este ... funcionário que intervenha ou tenha competência para intervir no processo, ou por quem tenha ...
  • Acórdão nº 61/21.9T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)

    ... 11 - A Autora apresentou no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Competência ... Lisboa – Juiz 19, Notificação Judicial Avulsa (NJA) na qual notificou as Rés para no prazo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ..., permitindo a atribuição da competência para tudo o que com ela não colida aos demais ... 51 - No que respeita a legislação avulsa cuja terminologia não é adaptada ao novo ...
  • Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. A invocação de facto superveniente essencial (a notificação judicial avulsa do empreiteiro, ora réu, pela qual os autores instaram o mesmo a proceder à eliminação dos defeitos da obra num dado prazo, sob pena de se considerar o contrato de empreitada definitivamente incumprido), cuja falta determinou a improcedência de pedido reconvencional em acção anterior, faz com que, em nova acção entre...

    ... do caso julgado que reveste a decisão judicial prolatada nos autos de processo nº 108/15.., ..., através da Notificação Judicial Avulsa nº137/18.. do Juízo de Competência Genérica ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... que, através de mera notificação judicial avulsa, se intime o arrendatário para o despejo ... • Contrato de seguro / Pacto de competência É nula, por aplicação das disposições ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ..., permitindo -se o acesso ao processo judicial digital». Assim, as alteraçóes acolhidas nesta ... por notário ou serviço com competência para a prática de actos de registo que importem ... - Para efeitos do disposto em legislaçáo avulsa, entende -se o seguinte:. a) As referências ao ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... incompatibilidade relativa ao mandato judicial, devem pôr termo a essas situações de ...úmero e território com as áreas de competência dos tribunais da Relação. 2 - Enquanto não ... documentos de citação ou notificação avulsa subscritos pelos citandos, notificandos ou por ...
  • Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    - No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada...

    ..., os autores efectuaram notificação judicial avulsa que correu termos sob o nº 137/18.0 ... Avulsa nº137/18.0T8VNC do Juízo de Competência Genérica de Vila Nova de Cerveira, procederam à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... da reserva de lei e de competência legislativa e o âmbito dos regulamentos. 5 - ..., sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ...ómico-financeira previstas em legislação avulsa. Ver todas as alterações ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT