Notificação judicial avulsa

I - Se o autor na sua petição alegou factos que revelam interrupção da prescrição, há defesa antecipada quanto à excepção da prescrição que o réu venha a deduzir. II - Tendo o autor alegado a notificação judicial avulsa mas não tendo junto o respectivo documento, o juiz para conhecer, no saneador, da excepção de prescrição e da eventual interrupção da prescrição, tem ou de notificar o autor para,

I - Se o autor na sua petição alegou factos que revelam interrupção da prescrição, há defesa antecipada quanto à excepção da prescrição que o réu venha a deduzir. II - Tendo o autor alegado a notificação judicial avulsa mas não tendo junto o respectivo documento, o juiz para conhecer, no saneador, da excepção de prescrição e da eventual interrupção da prescrição, tem ou de notificar o autor para,

I - Tendo-se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acção de despejo viu ser declarado resolvido o contrato de arrendamento por sentença transitada em julgado em 21 de Abril de 1987 e proposta em 28 de Março de 1987, retrotraindo-se essa declaração de resolução do arrendamento nos termos das disposiçõe

I - Tendo-se adquirido por arrematação em hasta pública o direito ao trespasse e arrendamento de um andar, em 1 de Abril de 1987, o qual, objecto de acção de despejo viu ser declarado resolvido o contrato de arrendamento por sentença transitada em julgado em 21 de Abril de 1987 e proposta em 28 de Março de 1987, retrotraindo-se essa declaração de resolução do arrendamento nos termos das disposiçõe

-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Teve a ré apelante conhecimento da morte da senhoria em 1989 e sabia que a autora era a dona do prédio; contudo, não lhe fez saber, por notificação judicial avulsa ou por outro meio, que não era sua vontade manter a sua posição contratual (art. 1051 - 2, C. Civil). Assim, só de si própria tem de queixar-se. II - O facto de não se haver provado que a ré soubesse a morada da autora ou a...

I - Teve a ré apelante conhecimento da morte da senhoria em 1989 e sabia que a autora era a dona do prédio; contudo, não lhe fez saber, por notificação judicial avulsa ou por outro meio, que não era sua vontade manter a sua posição contratual (art. 1051 - 2, C. Civil). Assim, só de si própria tem de queixar-se. II - O facto de não se haver provado que a ré soubesse a morada da autora ou a...

I - Se o autor pensava que a notificação judicial avulsa que lhe foi feita nos termos do artigo 1103, n. 1, do CC, não produzia efeitos válidos, e se considerava ainda legítimo inquilino do andar, podia, desde logo, intentar a acção pedindo que se declarasse a não eficácia de tal notificação e o reconhecimento da sua veste de inquilino, e a indemnização a dever pelos ocupantes do andar. II - Pelo

I - Se o autor pensava que a notificação judicial avulsa que lhe foi feita nos termos do artigo 1103, n. 1, do CC, não produzia efeitos válidos, e se considerava ainda legítimo inquilino do andar, podia, desde logo, intentar a acção pedindo que se declarasse a não eficácia de tal notificação e o reconhecimento da sua veste de inquilino, e a indemnização a dever pelos ocupantes do andar. II - Pelo

I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...

I - Não têm direito a qualquer retribuição ou indemnização os AA., relativamente ao período em que durou a auto gestão do colectivo dos trabalhadores, uma vez que a R. não detinha, nesse período, quaisquer poderes de direcção e fiscalização sobre os AA., nem sobre a gestão da empresa; II - Provado que os sócios gerentes da Ré não passaram ao exercício efectivo da gestão da empresa, após o trânsito

I - Não têm direito a qualquer retribuição ou indemnização os AA., relativamente ao período em que durou a auto gestão do colectivo dos trabalhadores, uma vez que a R. não detinha, nesse período, quaisquer poderes de direcção e fiscalização sobre os AA., nem sobre a gestão da empresa; II - Provado que os sócios gerentes da Ré não passaram ao exercício efectivo da gestão da empresa, após o trânsito

Como, face ao Código do Notariado, as escrituras só podem ser declaradas nulas com base em vícios formais (artigos 84 e 85), o entendimento de que só nesses casos é possível a sua declaração de nulidade levaria a que a não observância da exigência de prévia notificação judicial avulsa, imposta no artigo 108 do mesmo Código, não permitiria a impugnação em juízo de escrituras de justificação...

I - Em acidente de viação ocorrido em 19/03/91, em que a Autora, atropelada, por conduta negligente do condutor do veículo, sofreu traumatismo craniano e fractura de costelas, com dois dias de internamento hospitalar, continuando, depois, acamada durante um mês, sofrendo dores, é de considerar equitativa, a quantia de 400000 escudos, como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos. II - Os

Como, face ao Código do Notariado, as escrituras só podem ser declaradas nulas com base em vícios formais (artigos 84 e 85), o entendimento de que só nesses casos é possível a sua declaração de nulidade levaria a que a não observância da exigência de prévia notificação judicial avulsa, imposta no artigo 108 do mesmo Código, não permitiria a impugnação em juízo de escrituras de justificação...

I - Em acidente de viação ocorrido em 19/03/91, em que a Autora, atropelada, por conduta negligente do condutor do veículo, sofreu traumatismo craniano e fractura de costelas, com dois dias de internamento hospitalar, continuando, depois, acamada durante um mês, sofrendo dores, é de considerar equitativa, a quantia de 400000 escudos, como compensação pelos danos não patrimoniais sofridos. II - Os

I - Na venda a prestações, com reserva do direito de propriedade, o vendedor conserva a posse da coisa até ao pagamento da última prestação, cabendo ao comprador apenas uma posse precária, de mera tolerância. II - Na falta de pagamento de alguma dessas prestações, o vendedor terá de recorrer ao tribunal para obter a entrega da coisa vendida. III - Ele poderá usar, para esse efeito, do...

I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

Tendo o inquilino atacado judicialmente a declaração resolutiva do contrato de arrendamento feita pelo senhorio e tendo o tribunal decidido que essa declaração é “ineficaz”, terá de se entender que tudo se passa como se ela não tivesse existido. Só assim não será se, no intervalo de tempo decorrido entre a declaração resolutiva e o reconhecimento da sua ineficácia, tiver havido, por

- A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...

1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

O facto do art.º 81.º do CIRE referir “imediatamente”, não afasta a regra geral de que a sentença de declaração de insolvência só produz efeitos após o trânsito em julgado.

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...