Notificação judicial avulsa

I - A aceitação do despedimento, requerida atraves de notificação judicial avulsa, ao abrigo do disposto no artigo 968 do Codigo de Processo Civil, tem que ser pura e simples, sem evasivas. Não esta nessas circunstancias a declaração dos arrendatarios em que dizem: "so entregaremos o predio, no termo do contrato, se tivermos colhido todos os frutos e arranjado casa para morar".

I - A exigência de notificação judicial avulsa prevista no nº 2 do artigo 1051 do Código Civil constitui formalidade " ad probationem " que, consoante nº 2 do artigo 364 do Código Civil, pode ser substituída por confissão expressa. II - Perante comportamentos contraditórios, a ordem jurídica não visa a manutençaõ do " status " gerado pela primeira actuação, mas antes a protecção da pessoa que,...

Tendo-se a arguida limitado a requerer a notificação judicial avulsa do queixoso de que revogava as procurações que outorgara em seu favor e a publicar, no jornal local, o anuncio da revogação, essa conduta " não e patentemente ofensiva, objectivamente, da honra e consideração do denunciante ".

I - A aceitação do despedimento, requerida atraves de notificação judicial avulsa, ao abrigo do disposto no artigo 968 do Codigo de Processo Civil, tem que ser pura e simples, sem evasivas. Não esta nessas circunstancias a declaração dos arrendatarios em que dizem: "so entregaremos o predio, no termo do contrato, se tivermos colhido todos os frutos e arranjado casa para morar".

A notificação judicial avulsa pode ser feita em pessoa diversa do notificando, nas mesmas circusntâncias em que é admissível a citação em pessoa diversa do citando.

A notificação judicial avulsa pode ser feita em pessoa diversa do notificando, nas mesmas circusntâncias em que é admissível a citação em pessoa diversa do citando.

I - Tendo havido processo crime no qual se devia deduzir o pedido de indemnização por perdas e danos resultantes do acidente de viação e tendo sido proferido despacho a arquivá-lo (artigo 29 do Código de Processo Penal), o prazo para a propositura da acção cível começa a contar-se a partir do arquivamento, porque até aí existia obstáculo legal ao exercício do direito e, portanto, não se iniciava...

I - Tendo havido processo crime no qual se devia deduzir o pedido de indemnização por perdas e danos resultantes do acidente de viação e tendo sido proferido despacho a arquivá-lo (artigo 29 do Código de Processo Penal), o prazo para a propositura da acção cível começa a contar-se a partir do arquivamento, porque até aí existia obstáculo legal ao exercício do direito e, portanto, não se iniciava...

I - É inadmissível a prova testemunhal tendo por objecto, não a interpretação do contexto do documento escrito que titula o contrato-promessa de compra e venda de imóvel sub iudicio, mas uma convenção adicional ou contrária ao conteúdo do documento no sentido do n.º 1 do artigo 394 do Código Civil; II - A coisa que constitui objecto mediato do contrato-promessa constitui seu elemento típico...

I - A tramitação inserta no artigo 234 n. 3 n. 4 do Código de Processo Civil de 1967 é especial relativamente à do n. 1 do mesmo artigo, o que significa que há que previamente percorrer os caminhos traçados nos ns. 3 e n. 4, e que só após falharem as suas tramitações e que se pode lançar mão do n. 1. II - Há falta de notificação da ré sociedade, por não se ter cumprido a formalidade essencial...

I - A omissão dos factos, no acórdão recorrido, dados como apurados na 1. instância, para que consubstancie a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea b) e 716 do Código do Processo Civil, é necessário que a sua ausência de especificação se reporte aqueles que justificam a decisão. II - O prazo para o exercício de uma acção em juízo, se pode ser de caducidade, pode também ser de prescrição. Na resoluç

I - Tendo a Ré deduzido, na sua contestação, defesa por excepção (embora sob forma inominada - artigo 493, n. 3, do Código de Processo Civil), a circunstância de o Tribunal não ter notificado o Autor, para responder a essa matéria, nos termos e no prazo indicados nos artigos 57, n. 1, e 58, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, não é significativa, dado que ele tomou conhecimento do conteúdo...

I - O senhorio que denunciou, com notificação judicial avulsa ao inquilino, um contrato de arrendamento rural, sem que o arrendatário tenha deduzido oposição, não pode requerer, sem mais, a emissão de mandado de despejo, necessitando de propor acção declarativa de despejo, nos termos do artigo 35 n.2 do Decreto Lei 385/88 de 25 de Outubro, e só depois, decorrido o lapso de tempo referido no...

I - Exigindo a lei fiscal o pagamento de sisa nos contratos-promessa de compra e venda de imóveis com tradição da coisa, não é necessário quesitar tal facto com a finalidade do tribunal o comunicar à entidade competente, pois basta o juiz aperceber-se disso para suspender os termos do processo. II - O pedido subsidiário, tal como resulta do sentido do termo, só é apreciado se não for atendido o...

I - Assente que o prédio não satisfaz o fim para que foi arrendado, tal circunstância confere ao arrendatário a faculdade de resolver o contrato mediante declaração ao senhorio. II - Todavia, enquanto não for feita essa comunicação, extrajudicialmente ou por notificação judicial avulsa, o contrato continua em vigor e o arrendatário obrigado a pagar as rendas que se vencerem. III - A simples...

I - Tendo a Ré deduzido, na sua contestação, defesa por excepção (embora sob forma inominada - artigo 493, n. 3, do Código de Processo Civil), a circunstância de o Tribunal não ter notificado o Autor, para responder a essa matéria, nos termos e no prazo indicados nos artigos 57, n. 1, e 58, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, não é significativa, dado que ele tomou conhecimento do conteúdo...

I - Para que o prazo prescricional não ocorra é necessário que o réu seja citado antes de decorridos três anos a contar da data do acidente, se nessa data o autor ficou a conhecer o direito que lhe competia. II - O prazo prescricional só se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando todo

I - Para que o prazo prescricional não ocorra é necessário que o réu seja citado antes de decorridos três anos a contar da data do acidente, se nessa data o autor ficou a conhecer o direito que lhe competia. II - O prazo prescricional só se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, inutilizando todo

Tendo os réus procedido, no dia 26 de outubro de 2015, pelas 20.58h, na E…, à transferência bancária para o NIB …. …. ………. .., do F…, S.A, conta bancária do Autor, do montante de € 728,10, o qual entrou na referida conta no dia 28/10/2015 para pagamento das rendas do locado, esse o pagamento só ocorreu em 28/10/2015.

I - O direito de indemnização do lesado em acidente de viação prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II - Não tendo o lesado alegado que o condutor do veículo tivesse actuado com a intenção de causar uma ofensa ao corpo ou à saúde de outrem (dolo directo), ou sequer tenha representado tal resultado e, apesar disso actuou conformando-se com...

I - O direito de indemnização do lesado em acidente de viação prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II - Não tendo o lesado alegado que o condutor do veículo tivesse actuado com a intenção de causar uma ofensa ao corpo ou à saúde de outrem (dolo directo), ou sequer tenha representado tal resultado e, apesar disso actuou conformando-se com...

I - O prazo de prescrição verifica-se pelo simples decurso do prazo, independentemente da prática de qualquer acto ou declaração negocial. II -A interrupção da prescrição é que pode ocorrer em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade. III -O artigo 279º, al. e) do C.C. refere-se,

I - O prazo de prescrição verifica-se pelo simples decurso do prazo, independentemente da prática de qualquer acto ou declaração negocial. II -A interrupção da prescrição é que pode ocorrer em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade. III -O artigo 279º, al. e) do C.C. refere-se,

I - No caso de acidente de viação e de trabalho, o prazo de prescrição do direito da seguradora do trabalhador para reembolso das quantias pagas ao lesado, contra o terceiro responsável pelo acidente, é o previsto nos ns. 2 e 3 do artigo 498 do Código Civil, beneficiando aquela seguradora do prazo alargado previsto nesse n. 3, se o facto ilícito cometido constituir crime. II - A notificação...

I - Se o autor na sua petição alegou factos que revelam interrupção da prescrição, há defesa antecipada quanto à excepção da prescrição que o réu venha a deduzir. II - Tendo o autor alegado a notificação judicial avulsa mas não tendo junto o respectivo documento, o juiz para conhecer, no saneador, da excepção de prescrição e da eventual interrupção da prescrição, tem ou de notificar o autor para,