notificação judicial avulsa solicitador execução

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

“I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa...

• Diário da República

I - O direito ao valor de benfeitoria útil – construção de uma casa de habitação em alvenaria – feita pelo rendeiro rural no domínio da vigência do DL n.º 201/75, de 15-05, regula-se por este diploma e não por diplomas posteriores mais restritivos, designadamente, pelo DL n.º 385/88, de 25-10. II - O art. 36.º, n.º 1, do DL n.º 385/88, ao dispor que “aos contratos existentes à

- A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

1. Numa ação de indemnização contra advogado, por “perda de chance”, não se encontra sujeita a segredo profissional a junção aos autos de documentos relacionados com factos, comunicados ao novo advogado pelo ex-cliente do demandado. 2. Estando em causa a cobrança de uma dívida, a “perda de chance” não decorre, necessariamente, da não interposição, em tempo, dos...

I - Forma de processo é uma série ordenada de atos a praticar no processo, bem como de formalidades a cumprir, tanto na propositura da ação como no respetivo desenvolvimento. A tal instituto jurídico-processual se referem expressamente o artigo 35º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, bem como os artigos 136º e 193º e o Título VII do Livro II do Código de Processo Civil....

I – Por força da adesão obrigatória da ação indemnizatória civil ao processo penal, o direito à indemnização decorrente de ilícito criminal só pode ser exercido no processo penal, enxertando-se a este. II – Nesse âmbito, apenas é permitida a indemnização civil quanto a danos causados pela conduta considerada como crime, gerando a responsabilidade a que alude o art. 483.º, n.º 1, do...

-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O título executivo a que se reporta o art. 14º-A do NRAU tem natureza complexa, sendo integrado pelo contrato de arrendamento e pela comunicação ao devedor (arrendatário ou fiador). II – O título executivo do dito art. 14º-A do NRAU confere ao exequente suporte para a realização coativa do valor inerente às rendas “em dobro”, rectius, “indemnização” pela...

I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...

I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

I. A falta de citação [ou de notificação] no prazo de 5 dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente, nos termos do artigo 323º nº2 do CC, quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a sua conduta posterior ao requerimento e aquele resultado; II. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento de conhecimento...

I - O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, artº 150º, n° 2 do NRAU. II- A execução pode igualmente ser intentada contra o fiador, desde que o senhorio proceda à necessária comunicação ao fiador e a junte. II-- Esta comunicação é pessoal. III- O formalismo da...

I - A forma legalmente prevista para fazer cessar o contrato arrendamento por resolução do senhorio por falta de pagamento da renda por mais de três meses é a indicada no nº 1 do art. 1084º do CC: mediante comunicação à contraparte. II - O modo como se processa a comunicação está estabelecido no nº 7 do artº 9º da Lei nº 6/06. III - A menos que se aleguem factos excepcionais que legitimem o...

I – Mesmo nas situações em que o senhorio, em violação da imposição legal que o vincula a recorrer à via extrajudicial para que possa despejar o inquilino – artº 14º, nº 4, do NRAU, e 1084º, nº 1, do C. Civ. –, recorra à via judicial, desde que verificada uma situação de revelia absoluta não pode o Tribunal a quo, sob pena de violação do disposto na al. b) do artº 485º, al. a)...

Integra o conceito de “ contrato de arrendamento “, para efeito de título executivo a que alude a redacção do nº 2, do artº 15º, do NRAU, o documento escrito relativo ao acordo de vontades para arrendamento celebrado entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda.

I – O artº 15º, nº 2, do NRAU, conjugado com o disposto no artº 46º, nº 1, al. d), do CPC, confere especificamente força executiva ao contrato de arrenda­mento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, para a sua cobrança judicial. II – Tendo o Exequente juntado ao requerimento executivo o contrato de arrendamento relativo às rendas