notificação em data posterior à presumida

Constitui ónus da exequente a demonstração do cumprimento das formalidades necessárias à efectivação do recebimento pelo destinatário da carta registada simples de notificação. São de admitir todos os meios de prova, sujeitos à sua necessária conciliação.

O início do prazo para dedução de oposição à penhora, notificada ao mandatário forense da executada (constituído nos autos) por carta registada e (indevidamente) com aviso de recepção, deve contar-se a partir do terceiro dia útil posterior ao do registo postal e não do dia da assinatura do “AR”.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. As notificações no procedimento de inspeção seguem as regras previstas nos arts. 37º e segs. do RCPIT. Ou seja, podem ser efetuadas pessoalmente, no local em que o notificando for encontrado, ou por via postal através de carta registada. 2. E dispõe o n.º 1 do art. 43º RCPIT “presumem-se notificados os sujeito passivos e demais obrigados tributários contactados por carta registada e em...

I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC),

O prazo estabelecido no n.º 3 do art. 59.º do RGCC não tem natureza judicial.

1. A presunção de notificação constante do art. 254º, nº3, do CPC, só pode ser ilidida pelo notificado, de acordo com o disposto no nº6 do mesmo artigo, não estando o Tribunal obrigado a um despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 508º, nº2, do CPC (que não se aplica a uma situação desta natureza), por aquele, em requerimento de arguição de nulidades, não ter indicado as razões do...

I – O regime de contagem do prazo de caducidade estabelecido no n.º 6 do artigo 45.º da LGT é inilidível por parte do notificado, mas o notificante pode provar que a notificação foi realizada antes do prazo que a lei presume como o da notificação. II – A notificação da alteração da liquidação de IRS pode ser efetuada por registo simples, quando tenha sido realizada notificação para...

I - A notificação para o exercício do direito de audição relativamente ao projecto de relatório final no procedimento de inspecção tributária deve ser efectuada por carta registada a enviar para o domicílio fiscal do sujeito passivo. II - A forma de proceder a essa notificação encontra-se especialmente regulada no RCPIT e perante o disposto no seu art.º 43º é irrelevante a devolução da carta em

1.–O incumprimento do dever principal do arrendatário, de pagamento da renda, mantém-se no decurso da ação de despejo, independentemente do fundamento (ou fundamentos) dessa ação, constituindo-se, assim, como um novo fundamento resolutivo, tornando-se, por isso, desnecessária a prossecução da ação para se conhecer da concreta causa de pedir. 2.–Por conseguinte: - o fundamento do despejo imediato é

I - Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. II - Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a

I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. O art.º 149.º, n.º 2, do CIRS, na redação então vigente, impunha uma disciplina de notificação das liquidações adicionais de IRS através de carta registada com aviso de...

I. O caso julgado tem como objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior; visa obstar a que a mesma questão jurídica, materializada na formulação da mesma pretensão com base na mesma factualidade seja objecto de duas ou mais acções que tenham os mesmos pólos subjectivos II. A função positiva do caso julgado, designada por...

I - A falta de notificação da liquidação que dará origem à dívida exequenda é fundamento de oposição à execução fiscal, comportando a inexigibilidade da dívida exequenda por ineficácia do ato. II - Os elementos constantes do sistema informático interno da AT, isoladamente considerados, não são suficientes para efeitos de prova da efetivação da notificação, dado ser fundamental a existência de um...

1 – A interpretação do artigo 248.º do Código de Processo Civil relativo à certificação da data da elaboração de notificações a mandatários, deve respeitar o princípio do processo justo e equitativo, consagrado no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República, quando a forma como a notificação se processa seja suscetível de induzir em erro o destinatário sobre a data de início dos prazos

I – Para que o tribunal se possa pronunciar oficiosamente sobre a caducidade do exercício do direito no âmbito do recurso de contra-ordenação em que se ataca a decisão de aplicação da coima, têm de constar da petição factos que demonstrem de forma inequívoca em que data teve o Recorrente conhecimento da decisão que impugna e que o recurso foi interposto depois de decorrido o prazo de 20...

I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração Tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - A presunção de notificação prevista no nº 1 do art. 39º do CPPT está conexionada com a forma de notificação consagrada no art. 38º, nº 3,...

I - O CIRS à data dos factos (2009/2010), estatuía para o IRS, um regime especial relativamente a notificações, que se sobrepõe ao regime geral instituído no CPPT, prevendo-se ali uma forma de notificação através de simples carta registada para as situações não abrangidas no n.º 2 do artigo 149.º do CIRS, ou seja para aquelas que não cabem no âmbito da previsão do artigo 66.º do CIRS,...

I. O Despacho de S. Exª a Sr.ª Ministra da Justiça n.º 12624/15, de 9 de Novembro, não pode sobrepor-se à regulamentação do CPC sobre a venda executiva, impondo-se uma interpretação conforme às regras aqui estabelecidas. II. Da necessária conformação do teor do Despacho Ministerial às normas que no código do processo regulam a venda forçada, resulta que o mesmo artigo 2.º não poderá ser...