notificação em data posterior à presumida

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

1. Em processo penal as notificações efetuadas por via postal registada presumem-se efetuadas no terceiro dos três dias úteis posteriores à expedição do registo, sob pena de ser cometida uma irregularidade processual. 2. Tal presunção apenas pode ser ilidida por quem dela beneficia.

• Diário da República

• Diário da República

I - A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, cabendo aos agravantes provar que não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumdida. II - Como incidente inominado que é, por força do disposto no artº 303º do Código de Processo Civil, deveriam os arguentes, desde logo, requerer os meios de prova

I - Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo, presumindo-se que as notificações por carta registada se consideram feitas no 3º dia útil ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não

• Diário da República

I - O direito à notificação constitui uma garantia não impugnatória dos contribuintes, que se destina não apenas a levar ao seu conhecimento o acto praticado pela Administração tributária como a permitir-lhes reagir contra ele em caso de discordância. II - Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses dos contribuintes só produzem efeitos em relação a eles quando lhes...

A arguição de falta de entrega no escritório do Exmº mandatário judicial de notificação do seu representado para contestar não configura justo impedimento, mas antes pretensão de ilisão da presunção estabelecida no nº 4º do artigo 245º do CPC, efectuada nos termos do nº 6º do mesmo preceito, sendo que o prazo para a arguir é de dez dias. (Elaborado pelo Relator)

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Mostrando-se comprovado nos autos que foi expedida carta registada para o escritório do mandatário judicial contendo a notificação da contestação apresentada pela Fazenda Pública e não tendo sido demonstrado o seu não recebimento, presume-se a notificação feita nos termos do disposto no nº 3 do artigo 254º do CPC. II. Tendo sido junto aos autos documento comprovativo da apresentação de pedido...

I – Os princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae para além de constituírem directrizes para a interpretação das normas adjectivas, impõem ao juiz que ordene a convolação de meios processuais inadequadamente utilizados nos meios processuais adequados sempre que tal se lhe apresente como possível sem subversão da legalidade, em ordem a dar plena aplicação ao...

Limitando-se o recorrente a dizer que pelo facto de só em 13 de Março de 2008 o recorrido lhe ter remetido o parecer jurídico (o que implica admitir que o mesmo pelo menos data lhe foi enviado) que suporta a deliberação não quer dizer que o tenha recebido nessa data, mas não invocando em que data é que supostamente o tenha recebido funciona a presunção a que alude o art. 254º do CPC.* * Sumário...

I – Presume-se efectuada a notificação enviada por carta registada endereçada para a morada indicada no requerimento a pedir a concessão de proteção jurídica (70º, nº 1, alínea a) do CPA, e 254º, 3 e 255º, nº 1 do CPC). II – Recai sobre a recorrente o ónus da prova para afastar essa presunção e provar que, como alega, não recebeu a carta registada que lhe foi enviada pelos Serviços da

Revelando os autos insuficiência instrutória a ser suprida na 1ª instância, impõe-se a anulação da sentença, com vista a ser completada a instrução do processo e ampliada, sendo caso, a matéria de facto, proferindo-se então nova decisão em conformidade com o que for apurado.