notificação em data posterior à presumida

1. Face ao disposto no art. 113º do CPPT, o tribunal tem o poder de ajuizar da necessidade, ou não, da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. 2. Face à não apresentação dos livros de escrita, a AT pode, legalmente, nos termos do disposto nos arts. 51º do CIRC, 59º do CPPT e 87º e 89º da...

1. Face ao disposto no art. 113º do CPPT, o tribunal tem o poder de ajuizar da necessidade, ou não, da produção das provas oferecidas, sem prejuízo de recurso da sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. 2. Face à não apresentação dos livros de escrita, a AT pode, legalmente, nos termos do disposto nos arts. 51º do CIRC, 59º do CPPT e 87º e 89º da...

I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento exclusivo

I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento exclusivo

I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

O regime estatuído para as convocatórias pelos serviços da "administração pública" relativamente aos interessados (sdministrados), pretendendo salvaguardar serviços administrativos mais transparentes e de melhor qualidade no relacionamento do utente com a administração pública - esta ainda que entendida em sentido amplo (central, regional e local) - não visa, no aspecto aqui em análise, regular...

I - De acordo com o disposto no artº 254º, nºs 3 e 4 do CPC, a notificação efectuada a mandatário nos termos do disposto no artº 254º, nº1 do CPC, presume-se que ocorreu no terceiro dia útil posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, a tal não obstando a devolução do respectivo expediente. II - Esta presunção, não sendo um meio de prova, mas apenas uma...

I - A arguição de falta de citação bem como de falta de notificação para contestar, consubstancia incidente a que é aplicável o disposto nos arts. 302º a 304º do mesmo, nos termos dos quais é admissível a produção de prova, devendo, finda esta, o juiz declarar quais os factos que julga provados e não provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto no art. 653º, nº 2. II - A citação...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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1.- Na propriedade horizontal, as reparações que incidam sobre partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes. 2. - Quando elas não se revistam de urgência, terá de ser aprovada a sua realização pela assembleia de condóminos para que o condómino que as execute possa...

A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho pressupõe a alegação por parte do trabalhador de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.

I - Verificando o juiz que não foi constituído advogado num processo de impugnação cujo valor impõe tal constituição (cfr. art. 6.º, n.º 1, do CPPT), deve notificar o impugnante para o constituir, sob pena de a Fazenda Pública ser absolvida da instância (cfr. art. 33.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT). II - Essa notificação é a efectuar nos termos estabelecidos para as...

I - Na previsão do art. 40º do CPC tanto cabem as situações de falta de mandato, como aquelas em que ele, podendo existir, não se encontra no entanto comprovado no processo mediante a junção da necessária procuração forense, caso este em que tudo se passa como se ele não existisse. II - Ambas as situações poder-se-ão repercutir tanto na esfera jurídica do mandatário, como da própria parte, por...

• Diário da República