notificação arguido

I - A notificação do despacho que ordena a perícia visa, além do mais, assegurar o contraditório na efectivação do meio de prova em questão aos sujeitos processuais que não o ordenaram e abre a possibilidade aos sujeitos interessados, de designarem consultor técnico para estar presente na sua realização da perícia e aí, sendo disso caso, propor diligências e formular observações e objecções. II

• Legislação

Reitera-se a jurisprudência do Ac. de 14-03-2006 da 2ª Subsecção de CA do STA, Rec. 01222/05, onde se decidiu (cfr. respectivo sumário) que “Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do...

Decisão: Tendo o arguido, após a notificação da acusação, peticionado ao Ministério Público elementos de prova que não conhecia, existentes no inquérito, para elaborar a sua defesa, suspende-se o prazo para requerer a instrução até à data em que lhe forem facultados os elementos solicitados.

I - Como resulta do art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, qualquer violação ou inobservância das disposições da lei do processo penal só constitui nulidade se como tal estiver expressamente prevista na lei. Esta lei é a lei do processo penal, que assim prevê exaustivamente os casos de nulidade em processo penal. Por isso, nesta matéria, inexistindo lacuna, não sobra espaço para aplicação subsidiária de

I – Iniciando-se a audiência de julgamento sem a presença de arguido [regularmente notificado], nos termos e para efeitos do disposto no art. 333º, nºs 1 e 2, do CPP, e não tendo o seu ilustre defensor requerido que ele fosse ouvido na segunda data inicialmente designada pelo tribunal [nº3 do aludido normativo legal], o Tribunal podia logo nessa primeira sessão, como sucedeu, concluir a...

I. É jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Justiça que, para a verificação do cumprimento do prazo máximo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 1, al. a), do CPP, deve ser considerada a data de dedução da acusação e não a notificação desta ao arguido. II. De acordo com o princípio da atualidade, é necessário que a ilegalidade da prisão seja atual, sendo a atualidade...

A índole e a gravidade dos efeitos do despacho que determinou a conversão da pena de multa em prisão subsidiária, com a consequente privação da liberdade do arguido, recomendam e impõem uma reflexão e uma ponderação acrescidas, de forma a respeitar, de modo mais consentâneo a defesa das garantias constitucionais, a privação de liberdade dos cidadãos, exigindo, para tal defesa que a notificação...

I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição de efeito direto vertical às Diretivas e considerando o primado do Direito da União, somos a concluir que as Diretivas n.ºs 2010/64/EU e n.º 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, concretamente as normas constantes dos artigos 1º a 3º da Diretiva n.º 2010/64/EU e 3º da Diretiva n.º2012/13/EU, têm efeito...

• Diário da República

I – Um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação. II – O art.º 359.º rege para

I. Tendo o arguido constituído mandatário, resulta do art. 47.º, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aplicável subsidiariamente nos termos do artigo 3.º, alínea b), do RGIT, a imposição de que a notificação seja dirigida ao mandatário, enquanto o arguido é informado através de uma cópia da decisão ou despacho, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo. II. Não tendo no caso em apreço...

I - No ED/2008 inexistia preceito que impusesse, em momento prévio à decisão disciplinar punitiva, a notificação do relatório final ao arguido e que ocorresse qualquer ilegalidade geradora de invalidade do ato punitivo decorrente de tal “omissão”, nem tal exigência encontrava fundamentação no regime geral de notificações inserto nos arts. 66.º e segs. do CPA/91. II - Mostrando-se...

I – Não é viável a notificação do arguido por via postal simples em morada situada no estrangeiro, ainda que constante do TIR, porque tal forma de notificação implica que se observem os procedimentos previstos no nº 3 do art. 133 do CPP, nomeadamente que o distribuidor do serviço postal lavre uma declaração indicando a data e confirmando o local exato do depósito, enviando-a de imediato ao...

I – Estando em causa a notificação do arguido para estar presente aos termos da audiência de discussão e julgamento, a lei impõe que, em princípio, a sua notificação se faça através de contacto pessoal ou por via postal registada. II – Só assim não será caso o arguido tenha indicado a sua residência à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir...

I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito pessoal e patrimonial e visa que o mesmo se coloque à disposição do Tribunal por forma a pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia só caduca quando o arguido...

I - O despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão sujeita a regime de prova é precedido de audição presencial do arguido. II - Ausentando-se para o estrangeiro sem comunicar ao tribunal tal facto e a nova morada, o arguido inviabilizou a sua notificação para a audição presencial. III - E, assim, a falta de audição presencial teve lugar, tão só, por força do comportamento...

1 - Vem sendo entendimento consolidado na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que «o direito de audição prévia do arguido sobre a questão da declaração da excecional complexidade, a que alude o n.º 4 do artigo 215º do CPP, concretiza-se dando conhecimento ao arguido de que essa questão vai ser ponderada e objeto de decisão pelo juiz», permitindo ao arguido que expresse a sua posição...

I – Deverá ser notificado pessoalmente da sentença (e não por via postal na morada indicada no termo de identidade e residência) o arguido regularmente notificado e julgado na sua ausência, nos termos previstos no artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – Só dessa forma, como tem sido entendimento do Tribunal Constitucional, são garantidos os direitos de defesa do...

I - Verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, se o despacho por que o juiz decidiu o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima não foi antecedido da notificação ao arguido e o Ministério Público para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 2 do art. 64.º do RGCO, o que...

I - Verifica-se a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, se o despacho por que o juiz decidiu o recurso da decisão administrativa de aplicação de coima não foi antecedido da notificação ao arguido e o Ministério Público para os efeitos previstos na segunda parte do n.º 2 do art. 64.º do RGCO, o que...